ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 020/2024 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 26 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JARDIM- CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM-CE, no uso de suas atribuições legais e regimentais vigentes, em conformidade com o Art. 53, §2ª, da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA o seguinte:
EMENDA À LEI ORGÂNICA:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 26 da Lei Orgânica Municipal no seguinte termo: “Art. 26. Fica assegurado aos agentes políticos do Município de Jardim os
direitos constitucionais de terço de férias e 13º (décimo terceiro) salário, com base no valor integral do subsídio, conforme disposto em Lei Municipal.”
Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica do Município correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e aprovadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jardim-CE, em 05 de Fevereiro de 2024.
JOSÉ NAPOLEÃO BARRETO DE ARAÚJO
Presidente do Legislativo - MDB
LILIANA LINHARES R. BRITO COUTINHO
Vice-Presidente - PSB
ADIVAN NOGUEIRA LEITE
1ª Secretário - MDB
CICERO FÉLIX DE FIGUEIREDO
2º Secretário - PSB
Publicado por:
Sheyla Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:08622A19