ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 020/2024 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 26 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JARDIM- CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM-CE, no uso de suas atribuições legais e regimentais vigentes, em conformidade com o Art. 53, §2ª, da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA o seguinte:

 

EMENDA À LEI ORGÂNICA:

 

Art. 1º - Fica alterado o Art. 26 da Lei Orgânica Municipal no seguinte termo: “Art. 26. Fica assegurado aos agentes políticos do Município de Jardim os

direitos constitucionais de terço de férias e 13º (décimo terceiro) salário, com base no valor integral do subsídio, conforme disposto em Lei Municipal.”

 

Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica do Município correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e aprovadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jardim-CE, em 05 de Fevereiro de 2024.

 

JOSÉ NAPOLEÃO BARRETO DE ARAÚJO

Presidente do Legislativo - MDB

 

LILIANA LINHARES R. BRITO COUTINHO

Vice-Presidente - PSB

 

ADIVAN NOGUEIRA LEITE

1ª Secretário - MDB

 

CICERO FÉLIX DE FIGUEIREDO

2º Secretário - PSB


Publicado por:
Sheyla Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:08622A19