ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.946 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE 02 (DOIS) CARGOS CONSTANTES NO ANEXO ÚNICO DA LEI N° 1.817/2023, QUE CONSOLIDA A NOVA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei estabelece a remuneração mínima para os cargos comissionados do Município de Irauçuba/CE, de acordo com a Lei nº 1.817, de 31 de janeiro de 2023.

 

Art. 2º. Os cargos abaixo descritos, a partir da aprovação da presente Lei, passarão a ter a seguinte remuneração:

 

ITEM

DENOMINAÇÃO DO CARGO

SÍMBOLO

QTD.

VENCIMENTO

REPRESENTAÇÃO

REMUNERAÇÃO

(R$)

(R$)

(R$)

76.

Diretor(a) de Departamento Técnico de Projetos

DDTP

1

2.000,00

1.000,00

3.000,00

92.

Procurador(a) Adjunto(a) Jurídico(a) Municipal

PROAJUR

1

4.500,00

-

4.500,00

 

Parágrafo único. O Departamento de Recursos Humanos da Secretaria da Adminsitração do Municipio de Irauçuba, deverá proceder com a atualização para o valor mencionado do caput deste artigo.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroagindo a 1º de fevereiro de 2024.

 

Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 1º de fevereiro de 2024.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:08805549