ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 032/2022.

DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE SERVIDOR E REVOGAÇÃO DA PORTARIA N° 368/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais;

CONSIDERANDO a DECISÃO no Processo n° 0050523-87.2021.8.06.0179 (Mandado de Segurança Cível), de lavra de sua Excelência, o Juiz de Direito Hugo Gutparakis de Miranda, que proferiu o seguinte: “[...] Ante o exposto, com fundamento no art. 7° da Lei 12.016/09, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR pleiteada a fim de suspender os efeitos do ato administrativo impugnado (ato que alterou o local de trabalho da impetrante) e determinar à(s) autoridades impetrada(s) que promova(m) o retorno do(a) impetrante ROBERTA LIMA DA SILVA ao PSF Sebastião Dentista, localizado na sede do Município, onde exercia as funções de seu cargo antes da remoção discutida nestes autos [...].”.

RESOLVE:

Art. 1º - LOTAR a Servidora Pública Municipal, Sra. ROBERTA LIMA DA SILVA para exercer suas atividades laborais de Auxiliar de Enfermagem, no PSF Sebastião Dentista, do município de Martinópole.

Art. 2º - REVOGAR a Portaria nº 368/2022.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cumpra-se e publique.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 24 de fevereiro de 2022.

 

FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Eduardo Lima Linhares
Código Identificador:0880D596