ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ATO DE REVOGAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 005/2026-SMS
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº: 005/2026-SMS
OBJETO: AQUISIÇAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL DE JUCAS (EMENDA PARLAMENTAR Nº 71070004), CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERENCIA, DE RESPON SABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.
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A autoridade competente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, com fundamento no art. 71 da Lei nº 14.133/2021,
CONSIDERANDO que o Pregão Eletrônico nº 005/2026-SMS, foi instaurado para : AQUISIÇAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL DE JUCAS (EMENDA PARLAMENTAR Nº 71070004), CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERENCIA, DE RESPON SABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.
CONSIDERANDO que, mediante questionamentos/esclarecimentos, e após análise superveniente, verificou-se a inconveniência e/ou inoportunidade administrativa na continuidade do certame, por razões devidamente justificadas nos autos;
CONSIDERANDO que a Administração Pública pode revogar o procedimento licitatório por razões de interesse público, devidamente motivadas, nos termos do art. 71 da Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, motivação, interesse público e autotutela administrativa;
Art. 1º DECIDE-SE pela REVOGAÇÃO do presente processo licitatório, com fundamento no interesse público, a fim de que sejam promovidas as devidas adequações no Anexo I - Termo de Referência.
Após as correções necessárias, será oportunamente publicado novo edital.
Publique-se.
Cumpra-se.
Jucás/CE., 27 de Março de 2026
CARLOS EDUARDO DE SOUZA MOURA
Ordenadora de Despesas
Secretaria Municipal de Saúde
Publicado por:
Cláudio Roberto de Oliveira Luna
Código Identificador:0883DE6D