ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ
Gabinete Do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO - LEI MUNICIPAL N° 583/2026 ERERÉ CEARÁ, 13 DE NOVEMBRO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS), DESTINADO AO REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE ERERÉ, o Sr. Glauber Lopes de Holanda, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Ereré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais), destinado ao reforço de ações e elemento de despesa orçamentaria ao vigente Orçamento do Município de Ereré para o Exercício Financeiro de 2026, conforme discriminação abaixo:
11 01 01 031 0004 2.075 Manutenção das Atividades do Poder Legislativo | |
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica | 90.000,00 |
TOTAL GERAL | 90.000,00 |
Art. 2º A dotação criada através do presente Crédito Adicional Suplementar utilizará como Fonte de Recurso a anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, § 1º. III da Lei Nº. 4.320/64, conforme discriminado abaixo;
11 01 01 01 031 0004 1.036 Implantação e Manutenção das Instalações da Sede Propria do Legislativo | |
4.4.90.51.00 Obras e Instalações | 20.000,00 |
11 01 01 031 0004 2.075 Manutenção das Atividades do Poder Legislativo | |
3.3.90.30.00 – Material de Consumo | 30.000,00 |
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente | 40.000,00 |
TOTAL GERAL | 90.000,00 |
Art. 3.º Os créditos adicionais de que trata esta Lei não serão computados para fins de apuração do limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual para 2026 (Lei Nº 526/2025, de 02 de dezembro de 2025), que autoriza a abertura de créditos suplementares até o percentual de 5% (cinco por cento).
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
REGISTRE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO MUNICIPAL FRANCISCO OTONI DE QUEIROZ MOURA, ERERÉ/CE, aos 13 de Novembro de 2026.
Glauber Lopes de Holanda
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thiago Alves da Silva
Código Identificador:08A491BA