ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 715, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.

 Institui o Programa Renda Mais no Município de Pindoretama e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Renda Mais, no Município de Pindoretama, para a execução de projetos que tenham objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, a serem desenvolvidos pelas Secretarias Municipais.

 

Parágrafo Único: Para fins de implantação do Programa Renda Mais no Município de Pindoretama, serão selecionados colaboradores, conforme critérios estabelecidos por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 2º. São objetivos do Programa Renda Mais:

 

I - Propiciar o resgate da cidadania e inclusão social;

II - Estimular a qualificação profissional e inserção ao mercado de trabalho aos beneficiários do Programa Renda Mais;

III - Potencializar a integração socioeconômica dos beneficiários nas suas comunidades através de programas e projetos desenvolvidos pelo Poder Público municipal;

IV - Gerar renda nos bairros, localidades e distritos do Município de Pindoretama;

V - Fomentar o autodesenvolvimento pessoal e dos colaboradores do Programa Renda Mais.

 

Art. 3º. Fica instituída o benefício a título de ajuda de custo para atendimento aos objetivos previstos no Programa instituído no artigo 1º desta Lei, que será concedida aos colaboradores pelo desenvolvimento dos serviços necessários para a execução deste programa.

§ 1º: O valor da ajuda de custo será de 1/2 (meio) salário mínimo pela jornada de colaboração de 20 (vinte) horas semanais e de 1 (um) salário mínimo pela jornada de colaboração de 40 (quarenta) horas semanais.

 

§ 2º: Fica limitada a criação 300 benefícios, sendo 100 (cem) benefícios para a jornada de colaboração de 20 (vinte) horas semanais e de 200 (duzentos) benefícios para a jornada de colaboração de 40 (quarenta) horas semanais.

 

§ 3º: Os benefícios concedidos na forma desta lei são temporários e tem sua duração limitada ao período de vigência dos projetos, ou, no máximo por 24 (vinte e quatro) meses.

 

Art. 4º. Os colaboradores atuarão nos espaços e equipamentos das secretarias municipais de acordo com as necessidades do referido programa.

 

Art. 5º. A participação no Programa Renda Mais não gera nenhum vínculo empregatício, nem qualquer outra obrigação de caráter trabalhista, previdenciária ou assemelhadas, entre o Município de Pindoretama e os colaboradores.

 

Parágrafo único: A ajuda de custo recebida pelo colaborador possui caráter indenizatório pelo ressarcimento das despesas efetivadas para cumprimento dos objetivos do Programa Renda Mais.

 

Art. 6º. Os benefícios a título de ajuda de custo, na forma da presente Lei, poderão ser concedidos a qualquer época do ano, para assegurar o fluxo contínuo das atividades dos projetos e ações implementadas pelo Programa Renda Mais.

 

Art. 7º. O Programa Renda Mais será implantado gradativamente de acordo com a disponibilidade orçamentária do Governo Municipal.

Art. 8º. As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentarias das Secretarias Municipais da Prefeitura Municipal de Pindoretama, que serão suplementadas se necessário.

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 12 de dezembro de 2024.

 

JOSÉ MARIA MENDES LEITE

Prefeito do Município de Pindoretama


Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:08A7BC07