ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.231, DE 20 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre o empréstimo consignado em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da administração pública direta e indireta do Município, e a consignação de cartão de crédito e de cartão de benefício, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º As consignações na folha de pagamento dos servidores públicos ativos e inativos da Administração Direta e Indireta do Município de Morada Nova, e de seus pensionistas, reger-se-á por esta Lei.

 

Art. 2º Para os fins desta Lei considera-se:

 

I - CONSIGNADO: servidor público municipal integrante da Administração Pública direta ou indireta do Município de Morada Nova, ativo, aposentado ou pensionista, que tenha estabelecido com o consignatário relação jurídica que autorize o desconto da consignação em folha de pagamento;

 

II - CONSIGNATÁRIA: pessoa jurídica de direito público ou privado destinatária dos créditos resultantes das consignações compulsória ou facultativa, em decorrência de relação jurídica estabelecida com o consignado;

 

III - CONSIGNANTE: órgão ou entidade da Administração Pública municipal direta ou indireta que efetua os descontos em favor da consignatária;

 

IV - CONSIGNAÇÃO OBRIGATÓRIA: descontos incidentes sobre a remuneração, subsídio ou provento efetuado por força de lei ou de decisão judicial;

 

V - CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA: descontos incidentes sobre a remuneração, subsídio ou provento, mediante autorização prévia e formal do interessado;

 

VI - CARTÃO DE CRÉDITO: a modalidade de crédito concedida por instituição consignatária acordante ao titular do benefício, para ser movimentado até o limite previamente estabelecido, por meio do respectivo cartão;

 

VII - CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO: a forma de operação concedida por instituição consignatária acordante para contratação e financiamento de bens, de despesas decorrentes de serviços e saques, e concessão de outros benefícios vinculados ao respectivo cartão;

 

VIII - MARGEM CONSIGNÁVEL: percentual da renda do benefício, apurada após a dedução das consignações obrigatórias, que pode ser comprometida com descontos de crédito consignado;

 

Art. 3º As consignações em folha de pagamento são classificadas em obrigatórias e facultativas:

 

§ 1º Consignação obrigatória é o desconto incidente sobre a remuneração, provento ou pensão, efetuado por força de lei ou decisão judicial, compreendendo:

 

I - contribuição previdenciária;

 

II - pensão alimentícia fixada na forma da lei;

 

III - imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza;

 

IV - reposição e indenização ao erário;

 

V - cumprimento de decisão judicial em processo contencioso;

 

VI - outros descontos instituídos por lei.

 

§ 2º Consignação facultativa é o desconto incidente sobre a remuneração, provento ou pensão efetuada mediante a autorização formal do consignado, compreendendo:

 

I - contribuição para planos de saúde patrocinados por entidade fechada ou aberta de previdência privada que opere com planos de pecúlio, saúde, seguro de vida, renda mensal e previdência complementar, bem como por entidades administradora de planos de saúde;

 

II - contribuições para previdência complementar;

 

III - contribuições a sindicatos e associações;

 

IV - pagamento de seguros;

 

V - prestação referente a amortização de financiamento habitacional ou arrendamento habitacional;

 

VI - empréstimos consignado;

 

VII - cartão de crédito consignado;

 

VIII - cartão consignado de benefício;

 

IX - quantias devidas pelos servidores ativos, aposentados e pensionistas do Poder Executivo e dos empregados das empresas públicas e sociedade de economia mista, em razão das operações de financiamento de bens imóveis e serviços no comércio local, como da mesma forma saques emergenciais e financeiros, oferecidos por empresas administradora de cartões de crédito/benefícios.

 

§ 3º Não serão autorizadas as consignações facultativas a servidores que ocupem, exclusivamente, cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, bem como a contratados por tempo determinado.

 

§ 4º O Cartão de Crédito Consignado e o Cartão Consignado de Benefício precisam ser, obrigatoriamente, bandeirados e as consignatárias credenciadas devem disponibilizar um aplicativo móvel para que os consignados tenham controle das compras e saques.

 

§ 5º Os cartões consignados de benefício previstos no inciso VIII do § 2º deste artigo, deverão ter, no mínimo, as seguintes vantagens gratuitas, sem prejuízo de outras que possam ser concedidas:

 

I - seguro de vida;

 

II - auxílio funeral;

 

III - descontos em farmácias;

 

IV - isenção de anuidade, mensalidade ou taxa de adesão.

 

§ 6º A contratação do Cartão de Crédito Consignado e do Cartão Consignado de Benefício só será válida quando for firmada por intermédio de um instrumento contratual devidamente formalizado e assinado pelo consignado.

 

§ 7º As consignações facultativas serão averbadas diretamente pelas consignatárias, através de código próprio, sendo vedado às consignatárias credenciadas em ofertar as consignações dispostas nos incisos V, VI, VII e VIII, do § 2°, do art. 3° desta Lei, a contratação de correspondentes bancários para a realização de quaisquer tarefas.

 

CAPÍTULO II

DA MARGEM CONSIGNÁVEL

 

Art. 4º A efetivação das consignações facultativas fica condicionada à existência de margem consignável.

 

Parágrafo único. O somatório dos descontos de crédito consignado, no momento da formalização do contrato, não excederá 60% (sessenta por cento) do rendimento mensal do consignado, observados os seguintes limites:

 

a) 40% (quarenta por cento) para as operações exclusivamente de empréstimo pessoal;

 

b) 5% (cinco por cento) para as operações exclusivamente de cartão de crédito; e

 

c) 15% (quinze por cento) para as operações exclusivamente de cartão consignado de benefício.

 

Art. 5º Considera-se margem consignável o percentual máximo da remuneração mensal líquida do servidor que poderá ser comprometida para as consignações facultativas.

 

Parágrafo único. Para efeito desta Lei, considera-se remuneração mensal líquida o resultado da subtração dos descontos obrigatórios na soma do vencimento do cargo, do valor da aposentadoria ou da pensão.

 

Art. 6º O controle da margem consignável será realizado exclusivamente pela Secretaria da Administração - SEAD, que o fará através de sistema específico.

 

Art. 7º Em nenhuma hipótese, o cálculo da margem incidirá sobre qualquer vantagem pecuniária transitória, tais como:

 

I - diárias;

 

II - ajuda de custo;

 

III - salário família;

 

IV - 13ª remuneração;

 

V - adicional de férias;

 

VI - adicional pela prestação de serviço extraordinário;

 

VII - adicional noturno;

 

VIII - adicional de insalubridade, de periculosidade ou de atividades penosas;

 

IX - qualquer outro auxílio ou adicional estabelecido por Lei e que tenha caráter indenizatório;

 

X - vantagens pecuniárias decorrentes do exercício do cargo comissionado ou de designações para compor comissões;

 

XI - gratificação por Trabalho Técnico, Relevante ou Científico;

 

XII - os valores pagos a título de diferenças e vantagens.

 

Art. 8º As parcelas remuneratórias de natureza variável, desde que não tenham caráter eventual, serão consideradas para fins de estabelecimento da margem, pela média dos 06 (seis) meses anteriores ao cálculo.

 

Art. 9º A soma das consignações obrigatórias com as facultativas não pode ultrapassar 70% (setenta por cento) provento ou remuneração mensal do servidor, ativo e inativo, e do pensionista.

 

§ 1º Na hipótese desse limite ser ultrapassado, o valor das consignações deve ser readequado, a fim de respeitar o limite estabelecido no caput deste artigo.

 

§ 2º É permitido o desconto parcial em folha de pagamento, caso não exista margem suficiente disponível no mês para pagar o valor integral da parcela.

 

Art. 10. Para o cumprimento do procedimento previsto no artigo anterior deverá ser observada a seguinte ordem de prioridade, independentemente da ordem cronológica em que tiverem sido autorizadas:

 

I - contribuições a sindicatos e associações;

 

II - pagamento de planos e seguros privados de assistência à saúde;

 

III - pagamento de seguros;

 

IV - financiamento da casa própria;

 

V - contribuições para previdência complementar;

 

VI - empréstimos em instituições financeiras;

 

VII - cartão consignado de benefício;

 

VIII - cartão de crédito consignado.

 

§ 1º No caso de haver duas ou mais consignações na mesma ordem de prioridade, o desconto deverá observar o seguinte:

 

I - permanece a consignação mais antiga no sistema, sendo excluída a mais recente, cabendo, entretanto, descontos parciais, para satisfação de outros débitos, desde que haja margem disponível para tanto;

 

II - caso tenha a mesma data, permanece aquela empresa ou entidade credenciada no sistema com maior antecedência.

 

§ 2º Uma vez que o servidor volte a ter margem disponível, as consignações retiradas voltarão a ser incluídas na folha de pagamento, observada a ordem de prioridade estabelecida neste artigo.

 

§ 3º As consignações obrigatórias possuem prioridade sobre todas as consignações facultativas, independentemente da ordem cronológica.

 

Art. 11. Em caso de exclusão de consignação facultativa por insuficiência de margem ou a pedido do servidor, ou ainda nos casos de suspensão ou cancelamento da consignação, caberá ao consignado estabelecer a forma de adimplemento das obrigações assumidas diretamente com a instituição consignatária credora, nos termos desta Lei.

 

Art. 12. Caso alguma consignação seja diminuída, majorada, suspensa ou excluída por ordem judicial, deverá ser observado o seguinte procedimento:

 

I - com exceção da hipótese de majoração, a margem consignável permanecerá comprometida conforme os valores originais da consignação, salvo quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado ou quando a decisão dispuser expressamente de modo contrário;

 

II - em caso de majoração do valor da consignação que extrapole a margem consignável, deve ser observado o mesmo procedimento previsto no artigo 11 desta Lei.

 

Art. 13. A inclusão da consignação deverá observar o cronograma de processamento da folha de pagamento, devendo ser informada até o dia 10 (dez) de cada mês.

 

Parágrafo único. As consignações informadas após o dia 10 (dez) somente começarão a ser averbadas a partir do mês subsequente ao da solicitação.

 

CAPÍTULO III

DO CREDENCIAMENTO DAS CONSIGNATÁRIAS

 

Art. 14. As consignações facultativas dependem, além da autorização expressa do servidor, do credenciamento das respectivas consignatárias junto à Secretaria da Administração - SEAD.

 

Art. 15. Para efeito das consignações facultativas, somente poderão ser credenciadas como entidades consignatárias:

 

I - instituição mantenedora ou administradora de planos de saúde;

 

II - órgão ou entidade de Previdência Complementar;

 

III - entidades sindicais e associações representativas dos servidores públicos municipais;

 

IV - sociedades seguradoras e de capitalização, que operem com planos de seguros;

 

V - agentes financeiros credenciados pelo Banco Central do Brasil para financiamentos da casa própria;

 

VI - instituições financeiras e cooperativas de crédito autorizadas pelo Banco Central do Brasil.

 

Art. 16. São requisitos básicos exigidos para fins de credenciamento:

 

I - registro, arquivamento ou inscrição na Junta Comercial, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou pela repartição competente, do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, bem como da ata de eleição e posse da diretoria e do tempo de investidura dos representantes legais da pessoa jurídica;

 

II - inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;

 

III - certidão negativa de débitos fiscais: federal, estadual e municipal;

 

IV - certidões negativas de débitos do INSS;

 

V - certificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

 

VI - cópia autenticada do RG e do CPF do representante legal da entidade consignatária;

 

VII - autorização de funcionamento do Banco Central do Brasil, quando se tratar de Cooperativa constituída de acordo com a Lei Federal nº 5.764/71;

 

VIII - autorização de funcionamento expedida pelo Banco Central do Brasil, quando se tratar de instituição bancária ou financeira;

 

IX - consulta consolidada de pessoa jurídica do Tribunal de Contas da União - TCU (TCU: Cadastro de Licitantes Inidóneos, CNJ: Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade - CNIA, Portal da Transparência: Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas e CNEP - Cadastro Nacional de Empresas Punidas;

 

X - certificado de regularização ou autorização de funcionamento expedido pelo Ministério da Fazenda, por intermédio da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, quando se tratar de sociedade seguradora ou entidade aberta de previdência complementar.

 

Parágrafo único. Fica a Secretaria da Administração - SEAD autorizada a expedir atos exigindo novos documentos, sempre que necessário.

 

Art. 17. A Prefeitura de Morada Nova divulgará o edital de credenciamento, com o respectivo período de recebimento das solicitações, observando os requisitos previstos neste Decreto, bem como estabelecendo outros requisitos que se fizerem necessários.

 

§ 1º O credenciamento somente efetivar-se-á após a análise da documentação apresentada junto à Secretaria da Administração – SEAD.

 

§ 2º O credenciamento será formalizado por meio de termo próprio, cujo extrato deverá ser publicado no Diário Oficial do Município.

 

§ 3º A instituição financeira detentora de contrato para prestação de serviços bancários para o Município de Morada Nova, e que possua autorização expressa no referido instrumento para oferecer empréstimos consignados aos servidores públicos municipais, fica dispensada do procedimento previsto neste capítulo durante o período de vigência do respectivo contrato.

 

§ 4º Caso ocorram mudanças legislativas que modifiquem as regras das consignações em folha de pagamento, as consignatárias credenciadas devem celebrar termo aditivo com a Prefeitura, desde que possuam todos os documentos requeridos.

 

Art. 18. No momento do credenciamento, as consignatárias deverão informar conta específica para o repasse dos valores averbados no contracheque dos servidores.

 

Art. 19. O termo de credenciamento das consignatárias é considerado ato discricionário do Município de Morada Nova, cuja emissão é atribuição da Secretaria da Administração - SEAD e não configura acordo, formal ou tácito, entre o Município de Morada Nova e o consignatário credenciado, sendo a SEAD gestora do processo de consignação de desconto em folha de pagamento.

 

CAPÍTULO IV

DAS REGRAS ESPECÍFICAS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADOS E CARTÕES DE BENEFÍCIO CONSIGNADOS

 

Art. 20. A operacionalização do empréstimo consignado, do cartão de crédito consignado e cartão consignado de benefício dar-se-á mediante sistema informatizado a ser disponibilizado pela Secretaria da Administração - SEAD.

 

Parágrafo único. Compete exclusivamente à SEAD fornecer senhas de acesso para os usuários do sistema de consignações.

 

Art. 21. As consignatárias deverão manter os contratos firmados com os servidores municipais, em meio digital, pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos, a contar da data do término da consignação.

 

Parágrafo único. A empresa deverá fornecer cópia dos contratos firmados, quando solicitado pelo consignado ou pela SEAD, no prazo máximo de 10 (dez) dias.

 

Art. 22. As consignações tratadas nesse capítulo possuem os seguintes limites de parcelas:

 

I - Empréstimos Consignados: até 96 (noventa e seis) parcelas;

 

II - Cartão de Crédito Consignado e Cartão Consignado de Benefício: até 70 (setenta) parcelas.

 

Art. 23. As renegociações dos contratos de empréstimo consignado serão realizadas através de campo próprio no sistema, oportunidade em que o limite de parcelas definido no artigo anterior não poderá ultrapassar a 120 (cento e vinte) parcelas.

 

Art. 24. Os valores referentes aos empréstimos concedidos deverão ser depositados em conta de titularidade do servidor.

 

Art. 25. Fica vedada a oferta de produtos e serviços financeiros em órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, salvo quando houver autorização expressa da SEAD.

 

CAPÍTULO V

DAS HIPÓTESES DE CANCELAMENTO E DE SUSPENSÃO DO DESCONTO

 

Art. 26. A consignação facultativa pode ser cancelada ou suspensa:

 

I - de ofício pela Administração, em observância ao interesse público ou à conveniência administrativa, ou ainda, em decorrência de sanção administrativa;

 

II - por ordem judicial em processo contencioso;

 

III - por força de lei;

 

IV - por vício insanável no processo de credenciamento;

 

V - a pedido do consignado, que, no caso de compromisso pecuniário assumido e usufruído, deverá ser acompanhado da anuência da entidade consignatária;

 

VI - a pedido formal da consignatária.

 

§ 1º Nos casos de cancelamento das hipóteses dos incisos: II, IV e V, a consignação facultativa será atendida conforme cronograma de processamento de folha de pagamento, devendo ser informadas até o dia 10 (dez) de cada mês, para inclusão no mês da solicitação.

 

§ 2º O cancelamento de consignação encaminhado após o dia 10 (dez) somente efetivar-se-á no mês subsequente ao da solicitação.

 

Art. 27. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a consignação facultativa poderá ser cancelada ou suspensa:

 

I - por necessidade de adequação a normas legais sobre metodologia de cálculo e uso da margem consignável;

 

II - desrespeito, por parte da entidade consignatária, de regras estabelecidas quanto ao uso de código de consignação concedido;

 

III - perda das condições que ensejaram o credenciamento da entidade consignatária.

 

Art. 28. O cancelamento ou a suspensão do desconto não exime o consignado das obrigações assumidas perante a entidade consignatária.

 

CAPÍTULO VI

DAS SANÇÕES

 

Art. 29. A consignatária que agir em prejuízo do servidor, do aposentado e do pensionista, ou que venha a transgredir as normas estabelecidas em Lei, observado o contraditório, sujeitar-se-á às seguintes sanções:

 

I - advertência;

 

II - multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor mensal total dos consignados;

 

III - impedimento temporário de realizar credenciamento por até 03 (três) anos;

 

IV - cancelamento do credenciamento e desativação da rubrica destinada à consignatária envolvida.

 

§ 1º O impedimento temporário implica na perda do direito da consignatária de efetuar novas consignações pelo período estipulado na decisão administrativa que vier a aplicar a penalidade, sem prejuízo da manutenção da averbação das consignações realizadas antes do impedimento.

 

§ 2º O cancelamento do credenciamento implica na desativação da rubrica destinada à consignatária, impossibilitando-a de realizar novas consignações, sem prejuízo da continuação dos descontos das operações já realizadas até a liquidação integral.

 

§ 3º O cancelamento do credenciamento não exime o consignado das obrigações assumidas perante a entidade consignatária, cabendo-lhe estabelecer a forma de adimplemento das obrigações assumidas diretamente com a instituição consignatária credora.

 

§ 4º A Administração poderá, excepcionalmente, mediante justificativa e comunicação prévia de 30 (trinta) dias, suspender temporariamente o credenciamento com a consignatária.

 

Art. 30. Efetivado o cancelamento do credenciamento da consignatária, somente pode ser requerido novo credenciamento após o prazo de 2 (dois) anos, contados a partir da data da decisão de descredenciamento.

 

Art. 31. A aplicação das sanções previstas nesta Lei deverá ser precedida da abertura de processo administrativo, com o fim de apurar os fatos imputados à consignatária.

 

§ 1º Aberto o processo administrativo, a consignatária deverá ser notificada para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

 

§ 2º O processo será julgado por uma comissão instituída especificamente para este fim, por portaria do Titular da Secretaria da Administração - SEAD.

 

§ 3º Da decisão da comissão, caberá recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão, ao Secretário da Administração, que o julgará em última instância.

 

§ 4º O recurso administrativo deverá ser protocolizado junto à Secretaria da Administração – SEAD, contendo a identificação do processo administrativo, que deverá remeter os autos à Procuradoria Geral do Município - PGM para parecer, que deverá ser emitido no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sendo em seguida remetido ao Secretário da Administração para julgamento.

 

§ 5º A decisão da comissão, ou, quando for o caso, do Secretário da Administração será publicada no Diário Oficial do Município.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 32. A consignação em folha de pagamento não implica em responsabilidade do Município por dívida, inadimplência, desistência ou pendência de qualquer natureza assumidas pelo consignado perante o consignatário.

 

§ 1º O Município não integra qualquer relação de consumo originada, direta ou indiretamente, entre consignatário e consignado, limitando-se a processar os descontos solicitados pelo consignatário e autorizados pelo consignado.

 

§ 2º O pedido de credenciamento de consignatário e a autorização de desconto pelo consignado implicam em pleno conhecimento e aceitação das disposições contidas nesta Lei.

 

§ 3º A ignorância do consignatário sobre os vícios de qualidade ou inadequação dos produtos e serviços prestados, diretamente ou por terceiros, sejam estes pessoas físicas ou jurídicas, não o exime de responsabilidade.

 

§ 4º A Consignatária deverá se resguardar de todas as garantias possíveis, eximindo o Município de qualquer responsabilidade por perdas ou prejuízos decorrentes da quebra de vínculo do servidor com a Administração Municipal.

 

§ 5º A Administração Municipal não responderá pela consignação nos casos de perda de cargo ou função e de insuficiência de limite da margem consignável.

 

Art. 33. A Secretaria da Administração – SEAD poderá expedir atos normativos complementares necessários ao fiel cumprimento desta Lei, definindo as rotinas e procedimentos que deverão ser observados.

 

Art. 34. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário da Administração.

 

Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.139, de 28 de março de 2023.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 20 de maio de 2024.

 

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:08AB5A78