ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA
Gabinete
GABINETE
DECRETO MUNICIPAL N.º 111/2026, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.
NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO Do Fórum Permanente de Educação para as Relações Étnico-Raciais – Fórum Permanente de ERER do Município de Barroquinha, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 65, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, especialmente os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, cor e quaisquer outras formas de discriminação;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 10.639/2003, que estabelece a obrigatoriedade do ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.645/2008, que amplia essa obrigatoriedade para incluir a História e Cultura dos Povos Indígenas;
CONSIDERANDO as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana; e
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 776, de 28 de setembro de 2026, que instituiu o Fórum Permanente de ERER no Município de Barroquinha e nos termos do Art. 22.
DECRETA:
Art. 1º - Ficam nomeados os membros titulares e suplentes que compõem o Fórum Permanente de Educação para as Relações Étnico-Raciais – Fórum Permanente de ERER, como espaço permanente de diálogo, participação, articulação, proposição, acompanhamento e avaliação das políticas e ações de Educação para as Relações Étnico-Raciais, tendo caráter consultivo, propositivo, participativo e articulador, vinculado à Secretaria Municipal da Educação – SME, composto da seguinte forma:
I - Representantes da Secretaria Municipal da Educação - SME:
INÁCIO ROCHA DE ARAÚJO – Técnico da Secretaria Municipal de Educação - SME, CPF: 755.643.603-97;
MARIA DO SOCORRO MATIAS BENÍCIO – Técnico da Secretaria Municipal de Educação - SME, CPF: 825.039.073-34.
II - Gestores escolares da rede pública municipal de ensino:
MÁRIO OLIVEIRA DE MENDONÇA – Coordenador Pedagógico, CPF: 010.021.943-85;
MARIA SUELI DE ARRUDA OLIVEIRA – Diretora Escolar, CPF: 004.967.683-01.
III - Docentes da rede pública municipal de ensino:
ADRIANE CARVALHO FONTENELE DE ALENCAR – Professora, CPF: 792.030.193-91;
ANARLENE PINHO DE CARVALHO – Professora, CPF: 662.134.363-91.
IV - Estudantes da rede pública municipal de ensino:
JOÃO PEDRO DOS ANJOS ROCHA – Estudante, CPF: 179.295.537-52;
HELOISE CARVALHO TORRES – Estudante, CPF: 089.185.343-02.
V - Pais e/ou representantes de estudantes da rede pública municipal de ensino:
DAIANA FONTENELE CARNEIRO – Mãe, CPF: 059.096.503-43;
FLÁVIA FERREIRA DE CARVALHO – Mãe, CPF: 025.598.743-93.
VI - Representantes do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS FUNDEB):
TEREZINHA MARIA FONTENELE ROCHA – Presidente do FUNDEB, CPF: 842.293.223-72;
GUILHERME RODRIGUES ARAÚJO – Conselheiro do FUNDEB, CPF: 042.272.523-42.
VII – Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social e Direitos Humanos:
BRIGIDA EDUARDA DOMINGOS DE OLIVEIRA – Psicopedagoga, CPF: 066.892.043-24;
MARIA MARQUES FONTENELE – Psicopedagoga, CPF: 057.578.933-62.
VIII – Sindicato dos Profissionais da Educação (Comissão Municipal do Sindicato APEOC):
FRANCISCO ADALBERTO DA SILVA COSTA – Professor, CPF: 820.014.483-68;
ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA – Presidente da Comissão Municipal do Sindicato APEOC, CPF: 760.146.223-49.
Art. 2º. São objetivos do Fórum Permanente de ERER:
I – promover a implementação e o fortalecimento das políticas de Educação para as Relações Étnico-Raciais;
II – contribuir para a efetivação das Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008;
III – promover uma educação antirracista de forma contínua e transversal, comprometida com a igualdade de direitos;
IV – valorizar a história, a cultura, os saberes, as contribuições e as identidades dos povos africanos, afro-brasileiros e indígenas;
V – contribuir para a prevenção e o enfrentamento de práticas racistas, discriminatórias e preconceituosas no ambiente escolar;
VI – incentivar a formação continuada de professores, gestores, coordenadores pedagógicos e demais profissionais da educação;
VII – promover a articulação entre poder público, instituições educacionais, comunidade e organizações da sociedade civil;
VIII – acompanhar a implementação do Plano de Ações de ERER nas escolas da rede municipal;
IX – Estimular a produção e utilização de materiais pedagógicos que contemplem a diversidade étnico-racial; e
X – propor ações, projetos, programas e políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial na educação.
Art. 3º - O Fórum Permanente de ERER reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez a cada semestre, podendo realizar reuniões extraordinárias sempre que necessário.
Art. 4º - As reuniões poderão ocorrer de forma presencial ou, quando necessário, por meios digitais.
Art. 5º - As decisões e recomendações do Fórum Permanente de ERER serão registradas em ata e encaminhadas aos órgãos competentes para conhecimento e providências cabíveis.
Art. 6º - O Fórum Permanente de ERER deverá elaborar, anualmente, um Plano de Ação de Educação para as Relações Étnico-Raciais, contendo, no mínimo:
I – objetivos;
II – ações;
III – responsáveis;
IV – cronograma;
V – público-alvo;
VI – recursos necessários; e
VII – indicadores de acompanhamento e avaliação.
Art. 7º - A Secretaria Municipal da Educação - SME assegurará, dentro de suas possibilidades orçamentárias, as condições necessárias para o funcionamento do Fórum Permanente de ERER.
Art. 8º - O Fórum Permanente de ERER deverá promover, anualmente, avaliação das ações desenvolvidas, identificando avanços, desafios e propostas para o período seguinte.
Art. 9º - A participação no Fórum Permanente de ERER será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 10 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, observadas as normas da legislação orçamentária e financeira.
Art. 11 - Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenação do Fórum, observada a legislação vigente.
Art. 12 - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência.
Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, aos 15 dias do mês de outubro, do ano de 2026.
JAIME VERAS SILVA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Leandro de Sousa Costa
Código Identificador:08B47B8F