ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 366

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISTRITO PIO X E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, o SR. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;

 

Art.1º - Fica criado o Distrito de Pio X no Município de Umari, estado do Ceará.

 

Art.2º - É considerada área do Distrito de Pio X do Município de Umari o espaço territorial definido por pontos de coordenadas geográficas.

 

I - I - Inicia-se no ponto coordenadas em Longitude Universal Transversa de Mercator (UTM) = Lat: -6.6067Lon: -38.7626, seguindo em linha reta ao ponto de coordenadas Lat: -6.6730Lon: -38.7525, seguindo em linha reta ao ponto de coordenadas Lat: -6.6576Lon: -38.8046, seguindo em linha reta ao ponto de coordenadas Lat: -6.6580Lon: -38.8318, seguindo em linha reta ao ponto de coordenada Lat: -6.6662Lon: -38.8419, seguindo em linha reta ao ponto de coordenada Lat: -6.6109Lon: -38.873, seguindo em linha reta ao ponto de coordenada Lat: -6.5907Lon: -38.8684, seguindo em linha reta ao ponto de coordenada Lat: -6.5832Lon: -38.8763, seguindo em linha reta ao ponto de coordenada Lat: -6.5905Lon: -38.8609, seguindo em linha reta ao ponto de coordenada Lat: Lat: -6.5984Lon: -38.8554, seguindo em linha reta ao ponto de coordenada Lat: -6.6006Lon: -38.8353, seguindo em linha reta ao ponto de coordenada Lat: -6.6007Lon: -38.7938, seguindo em linha reta ao ponto de coordenada Lat: -6.6142Lon: -38.7737, seguindo em linha reta ao ponto de coordenada inicial Lat: -6.6067Lon: -38.7626

 

II – O Distrito de Pio X tem um perímetro territorial de 76,83 km².

 

III – Fazem parte do Distrito de Pio X as comunidades do Sítio Ubaeira de Cima, Sítio Ubaieira de Baixo, Sítio Cruzeta, Sítio Baraúnas, Sítio Pendência, Distrito de Pio X(sede), Sítio Morada Nova, Sítio Cachaço, Sítio Pedras Emendadas, Sítio Abraão, Sítio Umarizinho, Sítio Torto, Sítio Pé de Serra, Sítio Vila Nova, Sítio Barrocas, Sítio Bom Jesus da Serra, Sítio Saco, Sítio Lagoa Tapada e Sítio Várzea da Serra.

 

Art. 3º - Passa a constituir parte integrante desta lei o Mapa de Perímetro do Distrito de Pio X no anexo I.

 

Parágrafo único: A descrição contida no Artigo 1º desta Lei e o Mapa do Perímetro do Distrito de Pio X (Anexo) são complementares e, havendo divergência, prevalecerá o mapa e perseverando dúvida, esta será sanada pela Secretaria de Planejamento e Gestão.

 

Art. 4º - As Ruas do Distrito de Pio X permanecerão as seguintes:

Rua Pe. Cicero

Rua Vereador Jacinto Izidro

Rua Santa Clara

Rua Santo Antônio

Rua São Geraldo

Rua Nossa Sra. de Fátima

Rua Nossa Sra. de Fátima I

Rua São José

Rua Gustavo Pinheiro

Rua Santa Luzia

Travessa São José

Rua São José 2

 

Parágrafo único: As ruas a que se refere este artigo são aquelas constantes no Anexo II desta Lei.

 

Art. 5º - O Poder Executivo devera providenciar colocação de placas indicativas e fazer a respectiva comunicação da denominação, a empresa de Correios e Telégrafos – ECT, Companhia de Agua e Esgoto do Ceará – CAGECE, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, Enel Distribuição Ceará, companhias telefônicas e congêneres.

 

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 036/1991.

 

Paço da Prefeitura Municipal

Umari-CE, 16 de Agosto de 2021.

 

ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA

Prefeito do Município de Umarí 


Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
Código Identificador:08DA069F