ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 749/2019, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
Altera a alíquota de contribuição previdenciária para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Fortim-CE, estabelecido na Lei Municipal nº 234/2005, de 22 de março de 2005, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Título I
Do Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de FORTIM
Capítulo I
Do Custo Normal
Art. 1º. A alíquota de contribuição de reponsabilidade do Município prevista no Art. 13, I, da Lei Municipal nº 234/2005, de 22 de março de 2005, será de 17,62% (Dezessete vírgula sessenta e dois por cento), já incluso o percentual referente à taxa de administração.
Capítulo II
Do Custo Suplementar
Art. 2º. Institui-se a título de custo suplementar, sendo ônus exclusivo do Município de FORTIM, incluso suas autarquias e fundações, a alíquota de 4,35% (Quatro virgula trinta e cinco por cento) para o exercício de 2019, sendo acrescido a esta alíquota o valor de 2,15% (Dois virgula quinze por cento) no exercício de 2020 e a cada exercício, findando tal plano de custeio em 2044, vide tabela no Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. A majoração da alíquota pertinente ao custo suplementar em cada exercício futuro, a contar de 2020, fica previamente condicionada à comprovação de sua necessidade em avaliação atuarial a ser realizada no exercício imediatamente anterior.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com aplicação imediata das referidas alíquotas, revogando-se integralmente as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, aos 12 de dezembro de 2019.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Anexo Único da Lei nº 749, de 12 de dezembro de 2019
|
Exercício |
Alíquota de Custo Suplementar |
|
2019 |
4,35% |
|
2020 |
6,50% |
|
2021 |
8,65% |
|
2022 |
10,80% |
|
2023 |
12,95% |
|
2024 |
15,10% |
|
2025 |
17,25% |
|
2026 |
19,40% |
|
2027 |
21,55% |
|
2028 |
23,70% |
|
2029 |
25,85% |
|
2030 |
28,00% |
|
2031 |
30,15% |
|
2032 |
32,30% |
|
2033 |
34,45% |
|
2034 |
36,60% |
|
2035 |
38,75% |
|
2036 |
40,90% |
|
2037 |
43,05% |
|
2038 |
45,20% |
|
2039 |
47,35% |
|
2040 |
49,50% |
|
2041 |
51,65% |
|
2042 |
53,80% |
|
2043 |
55,95% |
|
2044 |
58,10% |
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 12 de dezembro de 2019.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:08F1F569