ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 749/2019, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.

Altera a alíquota de contribuição previdenciária para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Fortim-CE, estabelecido na Lei Municipal nº 234/2005, de 22 de março de 2005, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

 

Título I

Do Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de FORTIM

 

Capítulo I

Do Custo Normal

Art. 1º. A alíquota de contribuição de reponsabilidade do Município prevista no Art. 13, I, da Lei Municipal nº 234/2005, de 22 de março de 2005, será de 17,62% (Dezessete vírgula sessenta e dois por cento), já incluso o percentual referente à taxa de administração.

 

Capítulo II

Do Custo Suplementar

Art. 2º. Institui-se a título de custo suplementar, sendo ônus exclusivo do Município de FORTIM, incluso suas autarquias e fundações, a alíquota de 4,35% (Quatro virgula trinta e cinco por cento) para o exercício de 2019, sendo acrescido a esta alíquota o valor de 2,15% (Dois virgula quinze por cento) no exercício de 2020 e a cada exercício, findando tal plano de custeio em 2044, vide tabela no Anexo Único desta Lei.

Parágrafo único. A majoração da alíquota pertinente ao custo suplementar em cada exercício futuro, a contar de 2020, fica previamente condicionada à comprovação de sua necessidade em avaliação atuarial a ser realizada no exercício imediatamente anterior.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com aplicação imediata das referidas alíquotas, revogando-se integralmente as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, aos 12 de dezembro de 2019.

 

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal

 

Anexo Único da Lei nº 749, de 12 de dezembro de 2019

 

Exercício

Alíquota de Custo Suplementar

2019

4,35%

2020

6,50%

2021

8,65%

2022

10,80%

2023

12,95%

2024

15,10%

2025

17,25%

2026

19,40%

2027

21,55%

2028

23,70%

2029

25,85%

2030

28,00%

2031

30,15%

2032

32,30%

2033

34,45%

2034

36,60%

2035

38,75%

2036

40,90%

2037

43,05%

2038

45,20%

2039

47,35%

2040

49,50%

2041

51,65%

2042

53,80%

2043

55,95%

2044

58,10%

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 12 de dezembro de 2019.

 

NASELMO DE SOUSA FERREIRA 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:08F1F569