ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.153/2022 JAGUARETAMA/CE, 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovoue eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado a concessão de reajuste salarial no percentual de 16,62% (dezesseis vírgula sessenta e dois por cento), ao conjunto dos profissionais do magistério e afins pertencentes aos quadros funcionais do Município de Jaguaretama incluídos na Lei Municipal Nº 776/2010, retroativo a 01 de janeiro de 2022.
Art. 2º. O Percentual que trata o artigo anterior incorpora o percentual de 10,16%(dez vírgula dezesseis por cento) definido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC (art. 50 da Lei Municipal n°.776/2010), o percentual de 2,2%(dois vírgula dois por cento) referente a progressão funcional dos professores devida nos anos pares, acrescido do percentual de 4,26%(quatro vírgula vinte e seis por cento) para totalizar o reajuste percentual de 16,62%(dezesseis vírgula sessenta e dois por cento).
Art. 3º. A partir de 01 de julho de 2022 fica autorizado novo reajuste da ordem de 16,62%(dezesseis vírgula sessenta e dois por cento) sobre os vencimentos base de dezembro de 2021 ao conjunto dos profissionais do magistério amparados pela Lei Municipal n°. 776/2010, perfazendo o índice de 33,24%(trinta e três vírgula vinte e quatro por cento) que visa a atualização do Piso Nacional do Magistério.
Art. 4º. Esta Lei encontra suporte nas normas da Lei Federal n°. 11.738, de 16 de julho de 2008, na Emenda Constitucional n°.108/2020, na Lei Federal n°. 14.113/2020 e na Lei Municipal n°. 776/2010 – Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais do Magistério.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos financeiros retroagirão a 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 22 dias do mês de fevereiro de 2022; 156º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
JOSÉ JURAILSON BEZZERRA BRITO
Secretário de Governo e Gestão
JOSÉ JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA
Secretário de Educação
Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:08F80C93