ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.237/2023 JAGUARETAMA/CE, 26 DE OUTUBRO DE 2023.

LEI MUNICIPAL Nº 1.237/2023 Jaguaretama/CE, 26 de outubro de 2023

 

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE EDITAL DESTINADO À REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Edital com a finalidade de realizar o Concurso Público para os cargos e empregos destinados ao preenchimento das vacâncias definitivas existentes no quadro efetivo de servidores públicos da Prefeitura Municipal de Jaguaretama.

Art. 2º - A realização do Concurso Público tem por finalidade a regularização e atualização no quadro de servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Jaguaretama.

Parágrafo único. O Cronograma para realização do Concurso Público será publicado após a contratação da Empresa Organizadora do Certame.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 26 dias do mês de outubro de 2023; 158º Ano de Emancipação Política.

 

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO

Scretário de Governo e Gestão


Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
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