ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1009/2013

LEI Nº 1009/2016, DE 21 DE MARÇO DE 2016.

 

DISCIPLINA, NA FORMA DOS ARTIGOS 59 A 61, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, A ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, BEM COMO A CARREIRA E O REGIME JURÍDICO DOS PROCURADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO, ESTADO DO CEARÁ:Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Título I

 

Da Competência, da Estrutura e da Organização da Procuradoria Geral do Município

Capítulo I

Da Procuradoria Geral do Município

 

Art. 1º.Esta Lei consolida toda a legislação orgânica da Procuradoria Geral do Município, redefinindo as suas competências, estrutura e organização, dispondo, ainda sobre o regime jurídico de seus servidores e demais encargos técnico-jurídicos, no âmbito do Município de São Benedito.

 

Capítulo II

Da Competência

 

Art. 2º.A Procuradoria Geral do Município é uma instituição permanente, essencial ao exercício das funções administrativa e jurisdicional no âmbito do Município, subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo responsável, em toda a sua plenitude, pela defesa de seus interesses em juízo e fora dele, bem como pelas funções de consultoria jurídica, sob a égide dos princípios da legalidade e da indisponibilidade dos interesses públicos.

 

Art. 3º.Compete à Procuradoria Geral do Município:

I – representar judicial e extrajudicialmente o Município, em defesa de seus interesses, do seu patrimônio, e da Fazenda Pública, nas ações em que for autor, réu ou terceiro interveniente;

II – promover, privativamente, a cobrança amigável ou judicial da dívida ativa, tributária ou não, da Fazenda Pública, funcionando em todos os processos que haja interesse fiscal do Município;

III – elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário, nos mandados de segurança em que o Prefeito, os Secretários do Município e demais autoridades de idêntico nível hierárquico da administração municipal forem apontadas como autoridades coatoras;

IV – representar ao Prefeito sobre providências de ordem jurídica que lhe pareçam reclamadas pelo interesse público e pela boa aplicação das leis vigentes;

V – propor ao Prefeito, aos Secretários do Município e às autoridades de idêntico nível hierárquico as medida que julgar necessárias à uniformização da legislação e da jurisprudência administrativa, tanto na administração direta como na indireta e fundacional;

VI – exercer as funções de consultoria jurídica do Poder Executivo e dos órgãos do Município;

VII – examinar os pedidos de dispensa e de declaração de inexigibilidade de licitação, sob solicitação do Chefe do Poder Executivo Municipal;

VIII – fiscalizar a legalidade dos atos da administração pública direta, indireta e fundacional, propondo, quando for o caso, a anulação deles ou, quando necessário, as ações judiciais cabíveis;

IX – requisitar aos órgãos e entidades da administração municipal, certidões, cópias, exames, informações, diligências e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades institucionais;

X – celebrar convênios com órgãos semelhantes dos demais Municípios que tenham por objetivo a troca de informações e o exercício de atividades de interesse comum, bem como o aperfeiçoamento e a especialização dos Procuradores do Município;

XI – avocar a si o exame de qualquer processo administrativo ou judicial que se relacione com qualquer órgão da administração do Município, inclusive autárquica e fundacional;

XII – propor medidas de caráter jurídico que visem a proteger o patrimônio do município ou aperfeiçoar as práticas administrativas;

XIII – sugerir ao Prefeito e recomendar aos Secretários do Município a adoção de providências necessárias à boa aplicação das leis vigentes;

XIV – desenvolver atividades de relevante interesse municipal, das quais especificamente a encarregue o Prefeito Municipal;

XV – transmitir aos Secretários do Município e a outras autoridades, diretrizes de teor jurídico, emanadas do Prefeito Municipal;

XVI – cooperar na formação de proposições de caráter normativo.

§ 1º.Os pronunciamentos da Procuradoria Geral, nos processos submetidos a seu exame e parecer, esgotam a apreciação da matéria no âmbito administrativo municipal deles só podendo discordar o Chefe do Poder Executivo.

§ 2º.A competência das autoridades públicas municipais, nos limites das respectivas atribuições, para emitir juízo de conveniência acerca do ajuizamento de ações em defesa do interesse público municipal, não inibe a iniciativa do Procurador do Município, desde que respaldado em elementos de convicção que recomendem o recurso à via judicial, depois de ouvido o Procurador Geral do Município.

 

Capítulo III

Da Estrutura e Organização

 

Art. 4.ºA Procuradoria Geral do Município é integrada pelos seguintes órgãos:

1 – Órgãos de Direção Superior:

1.1.Procurador Geral do Município.

1.2.Procurador Geral Adjunto.

1.3.Colégio de Procuradores do Município.

1.4.Corregedoria da Procuradoria Geral do Município.

 

2 – Órgãos de Assessoramento:

2.1.Gabinete do Procurador Geral.

2.2.Procurador Adjunto.

2.3.Procurador do Município.

2.4.Secretário Executivo.

 

3 – Núcleo Municipal de Assistência Jurídica (NMAJ):

3.1.Coordenador da Assistência Jurídica.

 

Parágrafo Único.Ficam criados, no âmbito da Procuradoria Geral do Município, os cargos de chefia, direção e assessoramento, de provimento em comissão, de livre nomeação do Prefeito Municipal, cuja denominação, quantidade, padrão e valor das respectivas gratificações, acumuláveis com a remuneração quando exercidas por servidores públicos municipais, são os constantes do Anexo I, parte integrante desta Lei.

 

Capítulo IV

Dos Órgãos de Direção Superior

Seção I

Do Procurador Geral

 

Art. 5º.A Procuradoria Geral do Município tem por Chefe o Procurador Geral do Município, nomeado livremente pelo Prefeito Municipal, dentre os Procuradores do Município ou advogados com, pelo menos, 2 (dois) anos de prática forense, de notório saber jurídico e reputação ilibada.

 

Art. 6º.São atribuições do Procurador Geral do Município:

I – superintender os serviços jurídicos e administrativos da Procuradoria Geral do Município;

II – representar o Município em qualquer juízo ou instância nas ações em que o mesmo for parte, autor, réu assistente ou oponente;

III – receber, pessoalmente, quando não delegar tal atribuição ao Procurador Geral Adjunto, as citações relativas a quaisquer ações ajuizadas contra o Município, em que seja interessado;

IV – desistir, firmar compromisso e confessar nas ações de interesse do Município, desde que previamente autorizado pela lei e pelo Prefeito Municipal;

V – representar os interesses do Município junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE), pessoalmente, ou através do Procurador do Município que designar;

VI – minutar informações em mandado de segurança impetrado contra despacho ou ato do Prefeito Municipal, Secretários do Município e dirigentes de órgãos da administração direta;

VII – sugerir ao Prefeito a propositura de ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo e elaborar as informações que lhe caiba prestar, na forma da Constituição da República e da legislação específica;

VIII – delegar competência ao Procurador Geral Adjunto, aos Procuradores Adjuntos e aos Procuradores do Município;

IX – expedir instruções e provimentos para os servidores da Procuradoria Geral, sobre o exercício das respectivas funções;

X – exercitar as atribuições previstas na legislação de pessoal, como competência dos Secretários do Município, no que concerne ao pessoal técnico-jurídico e administrativo da Procuradoria Geral, ressalvadas as competências do Colégio de Procuradores do Município, previstas na Seção III, deste Capítulo;

XI – propor, a quem de direito, declaração de nulidade ou anulação de quaisquer atos administrativos manifestamente inconstitucionais ou ilegais;

XII – assessorar o Chefe do Poder Executivo em assuntos de natureza jurídica de interesse da administração pública;

XIII – submeter a despacho do Chefe do Poder Executivo o expediente que depender de sua decisão;

XIV – designar os órgãos em que deverão ter exercício os Procuradores do Município e os servidores administrativos;

XV – apresentar, anualmente, ao Prefeito, relatório das atividades da Procuradoria Geral;

XVI – requisitar, com atendimento prioritário, aos Secretários do Município ou dirigentes de órgãos ou entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundacional, certidões, cópias, exames, diligências ou esclarecimentos necessários ao exercício de suas atribuições;

XVII – requerer ao Prefeito a remoção ou disposição de servidores de outros órgãos da administração municipal, para prestarem serviços junto à Procuradoria Geral;

XVIII – decidir sobre os casos de aplicação do disposto no inciso XII do art. 2º. desta Lei, distribuindo, a seu critério, entre os Procuradores do Município, os processos avocados.

XIX – reunir, quando conveniente, sob sua Presidência, o Procurador Geral Adjunto, os Procuradores Adjuntos e os Procuradores do Município, para exame e debate de matéria considerada de alta relevância jurídica;

XX – presidir o Colégio de Procuradores;

XXI – designar, dentre os Procuradores do Município, o Corregedor da Procuradoria Geral do Município;

XXII – promover a distribuição dos serviços entre os diferentes órgãos da Procuradoria Geral para elaboração de pareceres e adoção de outras providências e encaminhar os expedientes para as proposituras ou defesas de ações ou feitos;

XXIII – conceder, em fase de execução fiscal, o parcelamento de débitos tributários, com observância das condições estabelecidas em lei e pelo Prefeito Municipal.

XXIV – exercer outras atribuições inerentes às funções de seu cargo.

§ 1º.O Procurador Geral do Município será auxiliado por um Procurador Adjunto, nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal.

§ 2º.O Procurador Geral do Município terá a sua disposição um Secretário que será nomeado, em comissão, pelo Prefeito Municipal, o qual chefiará o Gabinete da Procuradoria Geral do Município.

 

Seção II

Do Procurador Geral Adjunto

 

Art. 7º.O Procurador Geral Adjunto será nomeado, em comissão, pelo Prefeito Municipal, dentre os Procuradores do Município ou advogados com pelo menos 2 (dois) anos de prática forense, de notório saber jurídico e reputação ilibada.

Parágrafo Único.O Procurador Geral Adjunto terá a sua disposição um Procurador Adjunto, nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal, dentre os Procuradores do Município, nomeado, em comissão, também pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 8º.São atribuições do Procurador Geral Adjunto:

I – substituir o Procurador Geral do Município em seus impedimentos e ausências, inclusive na vacância da chefia do órgão, até seu preenchimento;

II – assessorar o Procurador Geral nos assuntos técnico-jurídicos;

III – coordenar a atuação da Procuradoria Geral, distribuindo, sob a orientação do Procurador Geral, os feitos entre os Procuradores e supervisionando o respectivo acompanhamento dos Órgãos de Atuação Programática;

IV – coordenar as estratégias necessárias à gestão da cobrança da dívida ativa, tributária e não tributária, propondo medidas e estabelecendo grupos de atuação para agilizar as demandas judiciais;

V – promover a uniformização de procedimentos e a cooperação entre os diversos órgãos da Procuradoria Geral;

VI – propor ao Procurador Geral medida que entenda necessária à melhoria dos serviços afetos à Procuradoria Geral do Município;

VII – expedir, quando autorizado pelo Procurador Geral, atos normativos do interesse da Procuradoria Geral do Município;

VIII – requisitar das autoridades municipais competentes, certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções;

IX – exercer outras atribuições correlatas que lhe sejam determinadas pelo Procurador-Geral, desde que compatíveis com suas atribuições legais e necessárias para a defesa do interesse público.

X – exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Procurador Geral.

 

Parágrafo Único.Nos casos de impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, o Procurador Geral Adjunto será substituído, sucessivamente, por um dos Procuradores Adjuntos designado pelo Procurador Geral.

 

Seção III

Do Colégio de Procuradores do Município

 

Art. 9º.O Colégio de Procuradores do Município, órgão consultivo e de assessoramento, é composto pelo Procurador Geral, que o presidirá, e pelo Procurador Geral Adjunto, ambos como membros natos, e mais 2 (dois) membros, a ser indicado pelo Procurador Geral, dentre os Procuradores do Município, para mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

§ 1º.Substituirão os membros eleitos do Colégio em suas faltas e impedimentos os respectivos suplentes.

§ 2º.Em caso de vacância completarão o biênio de mandato os suplentes, escolhidos na mesma ocasião e da mesma forma dos titulares, pelo Procurador Geral do Município.

 

Art. 10.Além de outras atribuições definidas no Regimento Interno da Procuradoria Geral, compete ao Colégio de Procuradores do Município:

I – estabelecer, sob a forma de Resolução, normas sobre o concurso público para ingresso na carreira de Procurador do Município, manifestando-se, ainda, sobre a constituição da comissão e das bancas examinadoras do concurso para ingresso na carreira de Procurador do Município;

II – deliberar sobre qualquer matéria de interesse da Procuradoria Geral do Município, quando solicitado o seu pronunciamento pelo Procurador Geral;

III – propor ao Procurador Geral a adoção de providências reclamadas pelo interesse público e concernentes ao aperfeiçoamento das atividades da Procuradoria Geral do Município;

IV – opinar sobre medidas de caráter administrativo ou de interesse da categoria, que lhe forem submetidas pelo Procurador Geral;

V – sugerir e opinar sobre alterações desta Lei;

VI – aprovar e expedir Resoluções no âmbito da Procuradoria Geral do Município;

VII – dar ciência aos seus membros de trabalhos desenvolvidos no exercício das atribuições da Procuradoria Geral, que se reputarem relevantes;

VIII – alterar e aprovar o Regimento Interno da Procuradoria Geral na forma de Resolução, assim como dirimir dúvidas sobre a interpretação do mesmo e resolver os casos omissos;

X – sugerir ao Presidente do Colégio a adoção de instruções normativas extensivas à administração pública municipal em geral.

XI – organizar as listas de promoção dos Procuradores do Município, segundo o critério de antiguidade, julgando em primeira instância, as reclamações e recursos eventualmente interpostos;

XII – manifestar-se sobre o afastamento de Procuradores do Município do exercício efetivo das atribuições de seu cargo;

XIII – sugerir ao Procurador Geral a adoção de medidas que visem ao aperfeiçoamento dos Procuradores, através da aplicação de recursos oriundos do Fundo Especial da Procuradoria.

§ 1º.O Colégio de Procuradores do Município reunir-se-á em sessões ordinárias trimestrais, e, em sessões extraordinárias, sempre que o Procurador Geral ou a maioria dos seus membros convocarem, não havendo remuneração para o exercício desta função.

§ 2º.As decisões do Colégio de Procuradores do Município serão tomadas com a presença de 2/3 (dois terços) de seus membros, por maioria de votos, cabendo ao Presidente o voto de desempate, quando for o caso.

§ 3º.O Regimento Interno da Procuradoria Geral do Município disporá sobre o funcionamento do Colégio de Procuradores, competência dos órgãos respectivos, deliberações, normas eleitorais e outras matérias pertinentes.

 

Seção IV

Da Corregedoria da Procuradoria Geral do Município

 

Art. 11.A Corregedoria da Procuradoria Geral do Município tem como atribuições:

I – fiscalizar as atividades funcionais dos Procuradores dos Municípios e dos Consultores Jurídicos;

II – promover correição nos órgãos jurídicos da Procuradoria Geral do Município, visando à verificação da regularidade e eficácia dos serviços, e à proposição de medidas, bem como à sugestão de providências necessárias ao seu aprimoramento;

III - apreciar as representações relativas à atuação dos Procuradores do Município e dos Consultores Jurídicos;

IV – coordenar o estágio confirmatório dos integrantes da carreira de Procurador do Município e de Consultor Jurídico;

V – emitir parecer sobre o desempenho dos integrantes da carreira de Procurador do Município e de Consultor Jurídico submetidos ao estágio confirmatório, opinando, fundamentadamente, por sua confirmação no cargo ou exoneração;

VI – instaurar, de ofício ou por determinação superior, sindicâncias e processos administrativos contra os Procuradores do Município e os Consultores Jurídicos;

VII – desenvolver outras atividades previstas no Regimento Interno, desde que compatíveis com suas atribuições legais e necessárias para a defesa do interesse público.

 

Capítulo V

Dos Órgãos e Cargos de Assessoramento

Seção I

Do Gabinete do Procurador Geral

 

Art. 12.O Gabinete do Procurador Geral é o órgão incumbido de auxiliá-lo no exercício de suas atividades e será dirigido por um Secretário Executivo, nomeado, em comissão, pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Parágrafo único.São competências do Gabinete do Procurador Geral:

I – prestar assistência administrativa ao Procurador Geral do Município;

II – propor a expedição de normas sobre assuntos de sua competência;

III – encaminhar ao Procurador Geral assuntos, processos e correspondências cujas soluções dependam de sua apreciação;

IV – preparar o expediente a ser despachado pelo Procurador Geral;

V – preparar a agenda do Procurador Geral, avisando-o, com antecedência, dos atos e solenidades a que deva comparecer;

VI – atender as partes que pretendam contato com o Procurador Geral;

VII – coordenar e controlar as atividades do Gabinete do Procurador-Geral;

VIII – planejar a execução de atividades de comunicação social, interna e externa da Procuradoria Geral do Município;

IX – despachar com o Procurador Geral;

X – manter cadastro atualizado de todos os órgãos federais, estaduais e municipais, assim como nome completo de seus titulares;

XI – encaminhar aos órgãos da Procuradoria os processos de sua competência, após despacho do Procurador Geral;

XII – desempenhar as funções que lhe forem cometidas pelo Procurador Geral;

XIII – providenciar a realização de trabalhos e o arquivamento de documentos do Gabinete do Procurador Geral;

XIV – planejar, organizar e controlar as atividades inerentes ao serviço de processamento de dados;

XV – operacionalizar os serviços de informática, conforme as necessidades dos diversos setores da Procuradoria Geral do Município;

XVI – sugerir medidas que possam assegurar o melhor desempenho técnico das atividades da área de informática.

 

Seção II

Dos Procuradores Adjuntos

 

Art. 13.Ao Procurador do Município, a critério do Procurador Geral do Município, poderá ser atribuída a função pública de Procurador Adjunto, com uma retribuição na forma de gratificação, acumulável ao vencimento base, incorporável no caso e forma constante nesta Lei, competindo aos respectivos titulares:

I – assessorar e assistir os titulares dos cargos de direção, no cumprimento de suas atribuições, podendo ser deslocados, para fortalecer o trabalho da Procuradoria Geral do Município, em qualquer órgão, repartição, da administração pública municipal, via determinação do Procurador Geral do Município;

II – acompanhar o desenvolvimento das atividades especiais pertinentes ao atendimento da população;

III – relatar aos respectivos titulares dos cargos de direção as providências adotadas com relação às suas determinações;

IV – compilar dados e informações para eventuais auditorias internas, visando o bom andamento dos programas e diretrizes de governo;

V – praticar todos os atos tendentes à boa execução dos serviços sob sua responsabilidade;

VI – estudos e análises relacionados a processos, submetidos posteriormente à apreciação do Procurador Geral;

VII – atender os encargos de consultoria e assessoramento jurídicos que lhe forem repassados pelos respectivos titulares de cargos de direção, reportando-se, sempre que necessário, ao Procurador Geral;

VIII – emitir pareceres, submetendo-os à homologação do Procurador Geral, relativos a assuntos que lhe forem encaminhados, bem como, suporte aos órgãos de execução programática, secretarias, repartições, órgãos, coordenadorias, acaso se façam necessários, após determinação do Procurador Geral do Município;

IX – outras atribuições previstas no Regimento Interno ou determinadas pelo Procurador Geral ou demais titulares dos órgãos de direção, desde que compatíveis com suas atribuições legais.

 

Seção III

Da Secretaria Executiva

 

Art. 14.A Procuradoria Geral do Município terá 2 (dois) Secretários Executivos, que exercerão suas funções no Gabinete do Procurador Geral do Município, auxiliando, ainda, o Procurador Geral Adjunto.

Parágrafo Único.Os titulares dos cargos de assessoramento a que se refere ocaputdeste artigo são de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, nomeados em comissão, devendo possuir experiência e capacidade técnica, com formação em nível médio e ou superior.

 

Art. 15.Compete aoSecretário Executivo:

I – auxiliar diretamente o Procurador Geral e o Procurador Geral Adjunto, assim como, coordenar a redação de relatórios e demonstrativos, mapas, cartas, ofícios, guarda de documentos, arquivamento de papéis e documentos próprios, relatórios, distribuição de processos da Procuradoria Geral;

II – coordenar, por delegação do Procurador Geral do Municipal, os trabalhos dos titulares dos cargos em comissão e para o bom andamento do trabalho interno da Procuradoria Geral do Município;

III – registrar a entrada e saída de expedientes, procedendo a sua distribuição;

IV – autenticar cópias de leis, decretos, portarias e demais atos legislativos a serem entregues aos interessados, depois de devidamente autorizado;

V – estudar e coligir dados relacionados a processos submetidos à apreciação do respectivo órgão de direção;

VI – manter arquivo atualizado dos assuntos tratados pelo respectivo órgão de direção;

VII – manter em boa guarda o arquivo organizado e completo de todo o documentário alvo de interesse do respectivo órgão de direção, de forma que permita a continuidade de sua análise e utilização;

VIII – planejar e realizar a coleta de dados e informes, para a produção de informações afetas à Procuradoria Geral;

IX – prestar depois de autorizado informações aos interessados acerca de assuntos em tramitação;

X – prestar verbalmente ou por escrito, as informações que lhe forem solicitadas pelo Procurador Geral ou Procurador Geral Adjunto, relativas ao estudo, marcha e termo dos processos a cargo da respectiva Procuradoria Especializada de Direção;

XI – promover a organização e manutenção atualizada de fichários de leis, decretos, projetos de lei e outros atos de interesse da Procuradoria Geral;

XII – promover o atendimento das pessoas que visitam a Procuradoria Geral, encaminhando-as a quem de direito;

XIII – providenciar o registro de leis, decretos, portarias, instruções, resoluções e regimentos, e outros atos de interesse da Procuradoria, colecionando os respectivos originais;

XIV – desenvolver outras atividades previstas no Regimento Interno ou determinadas pelo respectivo órgão de direção, desde que compatíveis com suas atribuições legais;

XV – desenvolver outras atividades previstas no Regimento Interno ou determinadas pelo Procurador Geral ou pelo Procurador Geral Adjunto, desde que compatíveis com suas atribuições legais.

Parágrafo único- A qualquer momento, a delegação acima, do inciso II, poderá ser suspensa, e os trabalhos, serem coordenados diretamente pelo Procurador Geral ou, sob delegação, ao Procurador Geral Adjunto.

 

Seção IV

Do Núcleo Municipal de Assistência Jurídica (NMAJ)

Art. 16.O Núcleo Municipal de Assistência Jurídica (NMAJ), atuará de forma complementar à Defensoria Pública Estadual, no âmbito do Município de São Benedito.

 

Art. 17.O Núcleo Municipal de Assistência Jurídica (NMAJ), vinculado diretamente à Procuradoria Geral do Município, é o órgão responsável pela orientação jurídica e a defesa dos direitos individuais e coletivos, em qualquer esfera ou grau de jurisdição, das pessoas e entidades do Município comprovadamente beneficiária dos programas sociais dos governos federal, estadual ou municipal, nas questões cíveis e criminais, sendo esta última atribuição à critério do Procurador Geral do Município.

 

Art. 18.O Núcleo Municipal de Assistência Jurídica (NMAJ) será composto de pelo menos 2 (dois) profissionais do Direito, sendo designados pelo Procurador Geral do Município dentre os Procuradores do Município e Assessores Jurídicos da Procuradoria Geral do Município.

 

Art. 19.O Procurador Geral do Município, através de Portaria, regulamentará o funcionamento do Núcleo Municipal de Assistência Jurídica (NMAJ), especialmente quanto ao seu local de funcionamento, sua competência, horário de atendimento e demais critérios para o bom andamento dos trabalhos.

 

Art. 20.São atribuições do coordenador do Núcleo Municipal de Assistência Jurídica (NMAJ):

I – orientar, fiscalizar e distribuir os serviços do NMAJ;

II – exercer, diretamente, as atribuições da Assistência Jurídica aos Necessitados;

III – atribuir encargos especiais compatíveis com suas funções a Procuradores e propor ao Procurador Geral a designação do substituto em suas férias, licenças e impedimentos;

IV – baixar normas sobre serviços internos;

V – organizar e encaminhar ao Procurador Geral do Município a escala de férias anuais dos Procuradores e Assessores Jurídicos lotados no NMAJ;

VI – estabelecer critério de distribuição, em rodízio, entre os Procuradores, de processos, ações, ou serviços de competência do NMAJ;

VII – apresentar ao Procurador Geral relatório das atividades da NMAJ;

VIII – exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Procurador Geral do Município.

 

Título II

Dos Servidores Lotados na Procuradoria Geral do Município

Capítulo I

Do Regime Jurídico

 

Art. 21.O regime jurídico dos Procuradores do Município e servidores lotados na Procuradoria Geral do Município é o de direito público administrativo, previsto nesta Lei, no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Benedito e legislação complementar.

 

Capítulo II

Dos Procuradores do Município

Seção I

Do Concurso Inicial

 

Art. 22.Os cargos da classe inicial da carreira de Procurador do Município serão providos por concurso público específico de provas e títulos, realizados pela Procuradoria Geral do Município, podendo a ele concorrer somente bacharéis em direito, de reputação ilibada, comprovando ter pelo menos 2 (dois) anos de prática forense, e estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos.

§ 1º.Além dos requisitos exigidos nesta Lei e no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, outros poderão ser estabelecidos no Regimento Interno da Procuradoria Geral do Município e em Resolução específica do Colégio de Procuradores para o ingresso no cargo de Procurador do Município.

§ 2º.O concurso público deve ser realizado na hipótese em que o número de vagas da carreira exceda a 20% (vinte por cento) dos respectivos cargos, ou, em menor número, observado sempre, o interesse da Administração e a critério da Procuradoria Geral do Município.

§ 3º.O ingresso em qualquer dos níveis da carreira de Procurador do Município, não poderá ocorrer por transformação, transferência ou qualquer outro meio de provimento, que não os previstos nesta Lei.

 

Art. 23.A Comissão do Concurso será nomeada pelo Procurador Geral, ouvido o Colégio de Procuradores do Município, sendo composta de 2 (dois) Procuradores do Município e 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE), Subsecção da Serra da Ibiapaba-CE, de reconhecido saber jurídico e notória idoneidade moral, com um mínimo de 10 (dez) anos de inscrição na OAB/CE.

 

Art. 24.Regulamento específico, baixado pelo Procurador Geral do Município, disporá sobre as normas dos concursos públicos de que trata o art. 22 desta Lei.

 

Art. 25.Os atuais advogados do Município, em número de 4 (quatro) cargos, terão a denominação do cargo modificada para Procurador do Município.

Parágrafo Único.Para efeito de enquadramento na tabela do Anexo II desta Lei, os Procuradores do Município, serão enquadrados no Padrão correspondente ao vencimento percebido por ocasião da publicação desta Lei.

 

SeçãoII

Da Posse, Compromisso e Exercício

 

Art. 26.O Procurador do Município deverá tomar posse no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato de sua nomeação, prorrogável, por igual tempo, a critério do Procurador Geral.

 

Art. 27.A posse será dada pelo Prefeito Municipal, mediante assinatura do termo em que o empossado prometa cumprir fielmente os deveres do cargo, após a necessária revisão medica que comprove aptidão física e psíquica do interessado.

§ 1º.A revisão de que trata o artigo anterior, será feita pela Junta Médica Municipal.

§ 2º.Constitui condição indispensável para a posse, a comprovação de ser o candidato regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em situação regular, mediante a exibição de competente certidão a ser expedida pelo Presidente ou Secretário do Conselho Seccional.

§ 3º.Em se tratando de candidato não inscrito na OAB, por impedimento legal, deverá ele obter a inscrição no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, findo o qual, não tendo sido ela obtida, tomar-se-á sem efeito o respectivo ato de nomeação.

 

Art. 28.Os aprovados no concurso de Procurador do Município deverão entrar em exercício no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da posse, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado, prorrogado por igual período, a requerimento do interessado.

 

Art. 29.A carreira de Procurador Municipal, composta pelo cargo efetivo de Procurador Municipal, integra as seguintes categorias:

I – Procurador de Classe Inicial (PCI);

II – Procurador de Quarta Classe (PC4):

III – Procurador de Terceira Classe (PCN3);

IV – Procurador de Segunda Classe (PC2);

V – Procurador de Primeira Classe (PC1);

VI – Procurador de Classe Especial (PCE).

Parágrafo Único.Com exceção das Classes Inicial e Especial, que terão um padrão único, as demais são compostas por 2 (dois) padrões cada.

 

Art. 30.O ingresso nas classes da carreira de Procurador do Município dar-se-á no Padrão I da Classe Inicial, após nomeação no cargo efetivo de Procurador do Município, por aprovação em concurso público.

§ 1.ºO Procurador do Município que estiver no Padrão I da Classe Inicial não poderá ser promovido para o Padrão I da Quarta Classe antes de adquirir a estabilidade.

§ 2.ºA partir do Padrão I da Quarta Classe, para cada ascensão ao padrão imediatamente superior, deverá o Procurador do Município cumprir o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo, salvo na hipótese do § 2.º do art. 33 desta Lei.

 

Seção III

Da Promoção

 

Art. 31.As promoções na carreira de Procurador do Município atenderão os critérios de antiguidade, a qual deve ser contada do dia inicial do enquadramento no respectivo nível.

 

Art. 32.A promoção por tempo de serviço dar-se-á de forma automática para o padrão imediatamente superior, a cada interstício de 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo de Procurador, salvo na hipótese do § 2.º do art. 33 desta Lei.

 

Art. 33.Compete exclusivamente ao Colégio de Procuradores a verificação dos requisitos para promoção, observando, sempre, o tempo total de efetivo exercício no cargo de Procurador do Município e o efetivo cumprimento do interstício requerido para a promoção.

§ 1º.Na elevação de um Padrão para outro imediatamente superior, será aplicado o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento do Padrão imediatamente anterior, conforme a tabela do Anexo II desta Lei.

§ 2º.O tempo de efetivo exercício no cargo, exigido para fins de promoção, será reduzido em 1 (um) ano, caso o Procurador do Município apresente a conclusão de curso de pós-graduação ou curso de aperfeiçoamento em área afim, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, exceto a passagem do Padrão I da Classe Inicial para o Padrão imediatamente superior, que dar-se-á com a aquisição da estabilidade.

§ 3º.Para fim de promoção não serão computados os períodos relativos às licenças sem remuneração.

§ 4º.A vantagem será concedida a partir do mês subsequente ao da comprovação da nova titularidade.

§ 5º.O acesso de um Padrão para outro, independe de quantos Procuradores se achem no Padrão do qual saiu e quantos se achem no Padrão seguinte para o qual foi elevado, e será computado integralmente.

 

Art. 34.Fica criado o adicional de incentivo à capacitação, que será concedido em percentual sobre o vencimento base na forma seguinte:

a)10% (dez por cento), para o título de pós-graduação/ Especialização e/ou cursos 360 horas aulas;

b) 20% (vinte por cento), para o título de Mestrado; e

c) 30% (trinta por cento), para o título de Doutorado.

§ 1º.Para a concessão do incentivo à capacitação deverá ser apresentado o certificado ou diploma registrado no órgão competente, o qual será objeto de análise do Colégio de Procuradores e, após aprovação, será encaminhado ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de São Benedito para as providências cabíveis, notadamente para a inclusão do referido adicional em folha de pagamento.

§ 2º.Os títulos somente poderão ser utilizados uma única vez e não são acumuláveis entre si.

 

Art. 35.A apuração do tempo de serviço na carreira de Procurador do Município será feita por dias corridos.

 

Art. 36.As promoções serão realizadas por ato do Procurador Geral.

§ 1º.O Colégio de Procuradores apresentará mensalmente ao Procurador Geral as relações de antiguidade para os fins previstos nocaputdeste artigo.

§ 2º.Para todos os efeitos será considerado promovido o Procurador do Município que vier a falecer sem que tenha sido decretada, no prazo legal, a promoção que lhe caberia por antiguidade.

 

Art. 37.Os integrantes da carreira de Procurador do Município ou ocupantes do cargo de direção em comissão, por exercerem também atividades funcionais externamente, ficarão dispensados da marcação do ponto eletrônico ou mecânico em conformidade com a Lei Federal n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil).

 

Seção IV

Das Garantias e Prerrogativas

 

Art. 38.O Procurador do Município, no exercício de suas funções goza de independência e das prerrogativas inerentes à atividade advocatícia, inclusive imunidade funcional quanto às opiniões de natureza técnico-científica emitidas em parecer, petição ou qualquer arrazoado produzido em processo administrativo ou judicial.

§ 1º.Cabe ao Procurador do Município a faculdade de requisitar informações escritas, exames e diligências que julgar necessárias ao desempenho de suas atividades, e a instauração de procedimentos policiais para apuração das infrações penais praticadas contra bens, serviços ou interesses do Município.

§ 2º.Aplica-se, subsidiariamente, aos membros da carreira de Procurador do Município, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Benedito.

 

Art. 39.São prerrogativas e garantias do Procurador do Município:

I – não ser constrangido por qualquer modo ou forma a agir em desconformidade com a sua consciência ético-profissional;

II – receber honorários advocatícios decorrentes do princípio da sucumbência, sendo sua distribuição regulamentada pelo Colégio de Procuradores do Município;

III – requisitar auxílio e colaboração das autoridades públicas para o exercício de suas atribuições;

IV – dispor de meios de informática, equipamentos, instalações, biblioteca e demais recursos necessários ao desempenho de suas atribuições;

V – participar de cursos, seminários, aulas, palestras, simpósios, congressos e outros encontros científicos de cunho jurídico, podendo ser destinadas parte das verbas de sucumbência para tal fim, na forma a ser regulamentada pelo Colégio de Procuradores do Município.

 

Seção V

Da Carreira

 

Art. 40.A carreira de Procurador do Município escalona-se na forma do Anexo II desta Lei.

 

Seção VI

Das Vantagens

 

Art. 41.Além do vencimento base, constituem vantagens pecuniárias do Procurador do Município o adicional de incentivo à capacitação quando preenchidos os requisitos, o anuênio por tempo de serviço, a gratificação pelo exercício da função de confiança quando designado pelo Prefeito Municipal, as vantagens pessoais já incorporadas e os honorários advocatícios auferidos com a atividade profissional destes em exercício no serviço público municipal, na forma indicada nesta Lei.

Parágrafo Único.Fica garantida a revisão da remuneração dos Procuradores dos Municípios, sempre na mesma data, forma e percentual em que se der a revisão da remuneração dos demais servidores municipais.

 

Art. 42.Ao Procurador do Município investido na função de assessoramento denominada Procurador Adjunto é devida uma gratificação pelo seu exercício, a qual é acumulável ao vencimento base.

Parágrafo único.Após 5 (cinco) anos de exercício da função de assessoramento de Procurador Adjunto, ininterruptos ou não, a gratificação prevista neste artigo incorporar-se-á à remuneração do Procurador do Município, sob a forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), estando sujeita às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos municipais.

 

Art. 43.O anuênio por tempo de serviço será calculado sobre o vencimento base, incorporando-se aos vencimentos para todos os efeitos legais, inclusive para disponibilidade.

 

Seção VII

Das Licenças

 

Art. 44.Conceder-se-á licença ao Procurador do Município na forma que dispuser o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Benedito.

 

Seção VIII

Das Férias

 

Art. 45.Os integrantes da carreira de Procurador do Município terão direito a 30 (trinta) dias de férias individuais após cada período aquisitivo.

Parágrafo Único.No período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, as chamadas férias forenses, o Procurador Geral do Município disciplinará o regime de plantão dos Procuradores do Município.

 

Art. 46.As férias dos integrantes da carreira de Procurador do Município serão gozadas de acordo com a escala organizada pelo Procurador Geral, atendendo, quanto possível, à conveniência do interessado, sem prejuízo do serviço.

Parágrafo Único.A escala de férias poderá ser alterada, a qualquer tempo, pelo Procurador Geral, de ofício ou a requerimento do interessado, observada, em qualquer caso, a conveniência do serviço.

 

Art. 47.O Procurador do Município comunicará ao Procurador Geral o lugar de sua eventual residência durante as férias, bem como a reassunção do exercício, ao término destas.

 

Art. 48.Nos casos de licença, férias, impedimentos, suspensão ou afastamento do Procurador do Município, os processos em que funcione serão redistribuídos entre os demais Procuradores do Município do Quadro de Carreira ou Procuradores do Quadro em Comissão.

§ 1º.A substituição, nos casos docaput, processar-se-á mediante designação feita pelo respectivo Procurador Geral ou em designação ao Procurador Geral Adjunto.

§ 2º.Na hipótese de impossibilidade de substituição através de Procurador do Município que seria no mesmo órgão em que atue o substituído, caberá ao Procurador Geral designar o substituto.

 

Art. 49.O Procurador do Município que houver de se afastar do exercício do cargo ou função por qualquer motivo que imponha sua substituição, comunicará o fato ao Procurador Geral com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou de força maior.

Parágrafo Único.Juntamente com a comunicação de que trata ocaput, o Procurador do Município deverá apresentar relação dos processos ou autos em que venha funcionando como representante do Município, indicando a fase em que se encontram e a informação se há algum prazo decorrendo naquele momento.

 

Capítulo III

Do Regime Disciplinar

Seção I

Das Penalidades

 

Art. 50.Os membros da carreira de Procurador do Município são passíveis das seguintes penalidades:

I – advertência;

II – repreensão;

III – suspensão até 90 (noventa) dias;

IV – demissão.

Parágrafo Único.A imposição das penalidades previstas neste artigo compete:

I – ao Procurador Geral do Município, as dos incisos I, II e III;

II – ao Prefeito Municipal, a do inciso IV.

 

Art. 51.As penalidades previstas no artigo anterior serão aplicadas:

I – a de advertência, em caráter reservado, oralmente ou por escrito, nos casos de falta leve;

II – a de repreensão, reservadamente, por escrito, nos casos de desobediência ou de falta de cumprimento do dever, de reincidência em falta leve ou de procedimento reprovável;

III – a de suspensão, no caso de falta grave, reincidência em falta já punida com pena mais leve ou de procedimento incompatível com o decoro do cargo ou da função;

IV – a de demissão, em caso de prática de ato que incompatibilize o membro da carreira de Procurador do Município com a função, incontinência pública, embriaguez habitual, e uso ilegal de tóxicos, crimes contra a Administração Pública e abandono do cargo.

Parágrafo Único.A pena de suspensão importa, enquanto durar, a perda dos direitos e vantagens inerentes ao exercício do cargo ou função, inclusive a remuneração.

 

Seção II

Do Procedimento Disciplinar

 

Art. 52.A apuração de infração funcional imputada a integrantes da carreira de Procurador do Município será feita por sindicância ou processo administrativo, mediante determinação do Corregedor da Procuradoria Geral do Município, assegurando-se ao acusado amplo direito de defesa.

Parágrafo Único.Nos casos em que a pena cominada for de suspensão ou demissão, o Corregedor da Procuradoria Geral do Município poderá ouvir, previamente, o Colégio de Procuradores.

 

Art. 53.O processo administrativo será realizado por uma Comissão composta de 3 (três) Procuradores do Município sempre que possível de classe igual ou superior a do indiciado.

§ 1º.O Corregedor da Procuradoria Geral do Município indicará, no ato de designação, um dos membros da Comissão para presidi-la.

§ 2º.O Presidente da Comissão designará um funcionário lotado em qualquer dos órgãos integrantes da estrutura administrativa da Procuradoria Geral do Município para secretariar a referida Comissão.

§ 3º.Quando se tratar de sindicância, o Corregedor da Procuradoria Geral do Município designará um Procurador do Município de classe igual ou superior a do indiciado para promover sua realização.

 

Art. 54.O prazo para conclusão do processo administrativo será de 60 (sessenta) dias corridos, prorrogável por mais 30 (trinta) dias corridos, por ato do Corregedor da Procuradoria Geral do Município.

Parágrafo Único.Não implicará nulidade do processo administrativo a inobservância dos prazos fixados neste artigo, ficando, porém, pessoalmente responsável perante o Poder Público, o membro ou secretário da Comissão que houver dado causa ao fato.

 

Art. 55. O prazo de que trata o artigo anterior passará a correr da data da citação válida do indiciado.

Parágrafo Único.Após a publicação do ato de sua designação, a Comissão terá 3 (três) dias úteis para se instalar.

 

Art. 56. Abertos os trabalhos, o Presidente da Comissão mandará citar o Procurador do Município acusado para que, como indiciado, acompanhe todo o procedimento, requerendo o que for de interesse da defesa.

Parágrafo Único.A citação será pessoal, mediante protocolo, devendo o servidor dele encarregado consignar, por escrito, se for o caso, a recusa do indiciado em recebê-la. Quando não for encontrado o indiciado, a citação far-se-á por edital, resumido, do qual deve constar somente o nome do indiciado, o número do processo e a convocação para comparecer perante a Comissão processante, devendo o edital ser publicado no Diário Oficial do Município, no flanelógrafo da Prefeitura Municipal e da Procuradoria Geral do Município, com prazo de 15 (quinze) dias úteis, findo o qual, não comparecendo o indiciado, ser-lhe-á designado um defensor.

 

Art. 57. O indiciado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, depois de citado, poderá requerer as provas que julgar necessárias à sua defesa, podendo renovar o pedido no curso do processo, se for necessário para demonstração de fatos novos.

 

Art. 58.A falta de citação do indiciado para os fins dos artigos antecedentes e a falta de notificação do indiciado, ou de seu advogado, para todos os demais termos do processo determinará a nulidade do procedimento.

§ 1º.É condição para a declaração de nulidade do procedimento a prova do prejuízo à defesa.

§ 2ºDeclarado a nulidade de um ato, serão considerados todos os atos posteriores e/ou que dele dependam.

 

Art. 59.A Comissão, de ofício, poderá determinar a realização das diligências que julgar necessárias, recorrendo, inclusive a técnicos e peritos.

Parágrafo Único.Os órgãos municipais atenderão, com a máxima presteza, as solicitações da Comissão, comunicando prontamente, em caso de força maior, a razão da impossibilidade do atendimento.

 

Art. 60.Para todas as provas e diligências, o indiciado, ou seu advogado, será notificado com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis.

 

Art. 61.Durante o curso do processo será permitida a intervenção do indiciado, por si ou por seu defensor.

 

Art. 62.As certidões de repartições públicas municipais, necessárias à defesa, serão fornecidas sem quaisquer ônus.

 

Art. 63.Encerrada a fase probatória, o indiciado será notificado para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, os memoriais finais de defesa.

Parágrafo Único.Findo o prazo de que trata este artigo, a Comissão examinará o processo e apresentará relatório, em que serão apreciadas as irregularidades funcionais imputadas ao acusado, as provas colhidas e as razões de defesa, propondo, justificadamente a absolvição ou punição, indicando, nesta última hipótese, os dispositivos legais em que estiver incurso No relatório, a Comissão poderá sugerir quaisquer outras providências que lhe parecerem de interesse do serviço público.

 

Art. 64.Apresentado o relatório, os membros da Comissão deverão, no dia imediato, retomar ao exercício normal dos seus cargos, ficando, entretanto, à disposição do Procurador Geral, do Corregedor da Procuradoria Geral do Município e do Colégio de Procuradores, para qualquer esclarecimento julgado necessário.

 

Art. 65.Recebido o processo, a autoridade competente deverá proferir julgamento no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de responsabilidade.

§ 1º.Durante o processo administrativo, não sendo caso de afastamento preventivo, o indiciado permanecerá no exercício de seu cargo ou função e aguardará em atividade o julgamento.

§ 2º.No caso em que houver afastamento preventivo do indiciado, que não poderá ultrapassar 60 (sessenta) dias corridos, se o processo não for julgado no prazo indicado no caput deste artigo, o indiciado reassumirá automaticamente o exercício de seu cargo ou função e aguardará em atividade o julgamento.

 

Art. 66. A autoridade que julgar o processo promoverá, quando for o caso, a expedição dos atos decorrentes do julgamento e as providências necessárias a sua execução.

 

Art. 67.Quando ao Procurador do Município for imputado crime contra a administração pública, o Corregedor da Procuradoria Geral do Município representará à autoridade policial competente para que se instaure, simultaneamente, o inquérito policial.

 

Art. 68.Na aplicação das penas disciplinares, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos que dela provenham para o serviço público e os antecedentes do infrator.

§ 1º.Extingue-se em 2 (dois) anos, a contar da data do cometimento do fato, a punibilidade das faltas apenadas com as sanções previstas no art. 50, desta Lei, salvo a de abandono de cargo, cuja prescrição será de 5 (cinco) anos.

§ 2º.A falta, também prevista em lei penal como crime, terá sua punibilidade extinta juntamente com a deste.

 

Seção III

Dos Recursos

 

Art. 69.Da aplicação de penas impostas pelo Corregedor da Procuradoria Geral do Município cabe recurso, em última instância, ao Prefeito Municipal.

 

Art. 70.O recurso não terá efeito suspensivo e será interposto no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da ciência do interessado.

 

Art. 71.O recurso será apresentado em petição fundamentada ao Procurador Geral, que o receberá e mandará juntar ao processo, encaminhando-o ao Prefeito Municipal, no prazo de 5 (cinco) dias corridos.

 

Art. 72.Os recursos serão julgados no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis.

 

Seção IV

Da Revisão

 

Art. 73.A qualquer tempo, poderá ser requerida a revisão do processo administrativo de que haja resultado sanção disciplinar, quando se aduzam fatos ou circunstâncias susceptíveis de justificar a inocência do requerente, mencionadas ou não no processo original.

§ 1º.O cônjuge, descendente ou ascendente, ou qualquer pessoa constante dos assentamentos individuais do Procurador do Município falecido, desaparecido ou incapacitado de requerer, poderá solicitar a revisão de que trata este artigo.

§ 2ºNão constitui fundamento para a revisão a simples alegação de injustiça da penalidade.

 

Art. 74.O requerimento será dirigido a autoridade competente que aplicou a pena, ou aquele que, em grau de recurso, a tiver confirmado.

 

Art. 75.O Corregedor da Procuradoria Geral do Município, ouvido o Colégio de Procuradores, designará Comissão composta de 3 (três) Procuradores do Município, de igual ou superior nível, para processar a revisão.

 

Art. 76. A revisão processar-se-á em apenso ao processo original.

 

Art. 77. Além da exposição dos fatos em que o pedido se fundar, o requerente, na inicial, solicitará sejam designados dia e hora para a audiência das testemunhas, se for o caso.

Parágrafo Único.Será considerada informante a testemunha que, residindo fora da sede do Município, prestar depoimento por escrito.

 

Art. 78.Concluídos os trabalhos da Comissão, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, prorrogável, por mais 30 (trinta) dias corridos, será o processo, com o respectivo relatório, encaminhado à autoridade competente para o julgamento.

Parágrafo Único.O prazo para o julgamento será de 20 (vinte) dias úteis, salvo haja necessidade de novas diligências, caso em que será prorrogado por igual período.

 

Art. 79.Os recursos serão julgados no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis.

 

Seção V

Das Atribuições e Deveres

 

Art. 80.Ao Procurador do Município incumbe desempenhar, além das que lhes forem delegadas, as seguintes atribuições:

I – representar o Município em juízo ou fora dele nas ações em que este for autor, réu, assistente, opoente ou interveniente, detendo plenos poderes para praticar todos os atos processuais, podendo ainda, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso na forma da Lei;

II – acompanhar o andamento de processos, prestando assistência jurídica, apresentando recursos, comparecendo a audiências e a outros atos, para defender direitos ou interesses;

III – acompanhar o processo em todas as suas fases, peticionando, requerendo e praticando os atos necessários para garantir seu trâmite legal até decisão final;

IV – manter contatos com Órgãos Judiciais, o Ministério Público e serventuários da Justiça de todas as instâncias;

V – preparar a defesa ou a acusação, estudando a matéria jurídica, consultando códigos, leis, jurisprudência, doutrina e outros documentos;

VI – emitir pareceres, pronunciamentos, minutas e informações sobre questões de natureza administrativa, fiscal, civil, comercial, trabalhista, penal, constitucional e outras que forem submetidas à sua apreciação;

VII – redigir e elaborar atos administrativos, convênios, termos administrativos e projetos de lei;

VIII – promover pesquisas e desenvolver novas técnicas, providenciando medidas preventivas para contornar e solucionar problemas;

IX – requisitar das autoridades municipais competentes, certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas atribuições institucionais;

X – desenvolver outras atividades previstas no Regimento Interno ou determinadas pelo Procurador-Geral do Município, tais como, deslocamentos para suprir demandas nas Secretarias, nos órgãos, repartições, desde que compatíveis com suas atribuições legais e necessárias para a defesa do interesse público.

 

Art. 81.São deveres do Procurador do Município, além daqueles previstos no regime jurídico dos servidores públicos municipais:

I – urbanidade;

II – lealdade às instituições a que serve;

III – obedecer às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

IV – desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que, na forma da lei, lhes forem atribuídos pelo Procurador Geral;

V – observar sigilo profissional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar;

VI – zelar pelos bens confiados a sua guarda;

VII – proceder com lealdade e espírito de solidariedade e cooperação para com os colegas de serviço;

VIII – representar ao Procurador Geral sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atribuições;

IX – frequentar seminários, cursos de treinamento, aperfeiçoamento e especialização profissional promovidos ou patrocinados pela administração municipal;

X – sugerir ao Procurador Geral providências tendentes ao aperfeiçoamento dos serviços.

XI – utilizar-se dos meios de comunicação e de veículos de transporte da administração municipal quando o interesse do serviço o exigir;

XII – requisitar das autoridades municipais competentes, certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções.

 

Art. 82.O Procurador do Município responderá disciplinarmente pelos danos que causar à Fazenda Pública e à administração, em virtude de negligência no exercício de suas atribuições.

Parágrafo Único.O Procurador do Município terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, salvo se menor lhes for fixado, para a propositura das ações judiciais a ele distribuídas e de 5 (cinco) dias úteis para emitir parecer em processo administrativo, exceto nos casos de maior complexidade, quando o prazo poderá ser dilatado pelo Procurador Geral do Município.

 

Art. 83.Ao Procurador do Município, sob pena de responsabilidade disciplinar e consequente perda do cargo, é proibido:

I – receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, percentagens ou vantagens nos processos submetidos ao seu exame ou patrocínio;

II – patrocinar a defesa de terceiros em qualquer processo judicial ou administrativo em que haja interesse do Município.

 

Art. 84.Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público e do Estatuto da Advocacia, aos membros da Procuradoria Geral do Município é vedado:

I – empregar em qualquer expediente oficial expressão ou termos desrespeitosos;

II – valer-se da qualidade de Procurador do Município para obter qualquer vantagem, para si ou para outrem;

III – demonstrar interesse pessoal quanto ao desfecho de determinada causa.

 

Art. 85.É defeso ao Procurador do Município exercer as suas funções em processo judicial ou administrativo:

I – em que seja parte;

II – em que haja atuado como advogado de qualquer das partes;

III – em que seja interessado parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau, bem como cônjuge ou companheiro.

 

Art. 86.O Procurador do Município dar-se-á por suspeito:

I – quando haja proferido parecer favorável à pretensão deduzida em juízo pela parte adversa;

II – nas hipóteses previstas na legislação processual.

Parágrafo Único.Nas situações de que trata este artigo, cumpre seja dada ciência ao superior hierárquico imediato, em expediente reservado, dos motivos da suspeição, objetivando a designação de substituto.

 

Art. 87.Aplicam-se ao Procurador Geral e demais titulares de órgãos de direção, as disposições sobre impedimentos, incompatibilidade e suspeição constantes deste Capítulo.

Parágrafo Único.Ocorrendo quaisquer das hipóteses docaput, o titular de órgão de direção dará ciência do fato ao seu substituto legal, para os devidos fins.

 

Seção VI

Da Carteira de Identidade Funcional dos Procuradores do Município

 

Art. 88.Fica instituída a Carteira de Identidade Funcional dos Procuradores do Município, de uso privativo e porte obrigatório.

 

Art. 89.A representação judicial e extrajudicial do Município de São Benedito pelo Procurador do Município será comprovada mediante a apresentação da Carteira de Identificação Funcional instituída nesta Lei.

 

Art. 90.O Procurador do Município, no exercício de suas funções, será sempre identificado por meio da apresentação da Carteira de Identificação Funcional de Procurador do Município.

 

Art. 91.Ao titular da Carteira de Identidade Funcional de Procurador do Município de São Benedito, no exercício de suas funções, são asseguradas as prerrogativas previstas em lei para o desempenho de sua missão institucional, sendo assegurado o livre ingresso em todos os recintos sujeitos à fiscalização municipal e a requisição de auxílio a órgãos e autoridades para o desempenho de suas funções.

Parágrafo Único.Será também expedida carteira de identificação funcional para o Procurador Geral do Município, para o Procurador Geral Adjunto do Município e para o Corregedor da Procuradoria Geral do Município.

 

Art. 92.Cabe ao Procurador Geral do Município aprovar as características,layoute critérios para a emissão da Carteira de Identificação Funcional por meio de Portaria, a qual garantirá os requisitos mínimos indispensáveis além de outros itens de segurança de domínio do fabricante.

 

Art. 93.As despesas decorrentes da confecção da Carteira de Identificação Funcional correrão por conta do orçamento do Gabinete do Prefeito.

 

Art. 94.A perda do cargo de Procurador do Município o obriga à imediata restituição da Carteira de Identidade Funcional.

§ 1º.O Gabinete do Procurador Geral do Município manterá registros da expedição, substituição, cancelamento ou devolução da carteira funcional.

§ 2º.A exoneração ou o pedido de vacância torna nula a carteira funcional, obrigando o Procurador do Município a restituí-la ao Gabinete do Procurador Geral do Município.

§ 3º.O Procurador ao se aposentar deverá devolver ao Gabinete do Procurador Geral do Município a carteira funcional, para substituí-la pela carteira que conste a expressão “APOSENTADO”, suprimindo-se a expressão “LIVRE ACESSO”, e o campo de validade será preenchido com a expressão “INDEFINIDA”.

 

Art. 95.A substituição da carteira funcional dar-se-á sem ônus para o portador nos seguintes casos:

I – aposentadoria;

II – alteração de dados biográficos; e

III – mau estado do documento devido ao decurso natural do tempo.

§ 1º.A entrega da nova carteira fica condicionada à devolução da anterior, salvo no caso de extravio ou de expirado o prazo de validade.

§ 2º.O extravio da carteira funcional deverá ser imediatamente comunicado, por escrito, ao Procurador Geral, cabendo ao portador o ônus pela emissão da nova via.

 

Art. 96.Fica o Colégio de Procuradores autorizado a baixar normas complementares, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação desta Lei.

 

Título III

Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 97.À Secretaria Municipal de Finanças compete, na forma prevista pela legislação em vigor, a inscrição da Dívida Ativa do Município, imediatamente após a expiração do prazo do seu pagamento.

Parágrafo Único.Inscrita a dívida, o Secretário Municipal de Finanças remeterá à Procuradoria Geral do Município, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a documentação necessária para os fins previstos no inciso II do art. 3º. desta Lei.

 

Art. 98.As Secretarias Municipais fornecerão, com rigorosa observância do prazo que lhes for estabelecido, em cada expediente, os documentos e processos administrativos considerados necessários à instrução dos processos judiciais.

Parágrafo Único.A inobservância do prazo previsto neste artigo implicará na aplicação de penas disciplinares, sem prejuízo do ressarcimento dos danos que decorrerem para a Fazenda Pública Municipal.

 

Art. 99.Fora de seu território, o Município de São Benedito será representado, na esfera judicial, pelo Procurador Geral, por Procurador do Município que designar, ou ainda, excepcionalmente, por advogado contratado para o caso concreto, mediante prévia e expressa autorização do Prefeito Municipal.

Parágrafo Único.A representação prevista neste artigo poderá também ser exercida pelas Procuradorias Gerais ou órgãos equivalentes dos respectivos Municípios, dos Estados da Federação ou do Distrito Federal, mediante celebração de convênio ou acordo, precedidos de autorização expressa do Prefeito Municipal, a este competindo estabelecer suas cláusulas e condições.

 

Art. 100.Os honorários advocatícios atribuídos em qualquer feito judicial, à Fazenda Municipal, ainda quando apurado sob o título de acréscimo incidente sobre o valor do débito fiscal inscrito para cobrança executiva, passam a ter a seguinte destinação:

a) 80% (oitenta por cento) para a Procuradoria Geral do Município, cujos valores serão repassados até o último dia do mês subsequente ao da respectiva apuração, aos Procuradores do Município em efetivo exercício no órgão, a título de vantagem pessoal não incorporável, nem computável para cálculo de qualquer vantagem remuneratória, segundo critérios estabelecidos por Decreto;

b) 20% (vinte por cento) para o Fundo Especial da Procuradoria, destinado ao aperfeiçoamento dos Procuradores do Município, devendo a respectiva importância ser diretamente depositada, mensalmente, em conta de instituição financeira escolhida pelo Município, à disposição da Procuradoria Geral do Município.

 

Art. 101.As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Gabinete do Prefeito, as quais serão suplementadas, se insuficientes.

 

Art. 102.Enquanto não dispuser de quadro efetivo suficiente de servidores auxiliares, o Procurador Geral do Município poderá, mediante anuência do Prefeito, requisitar servidores de outros órgãos ou entidades da administração municipal, para o desempenho de atividades administrativas na Procuradoria Geral do Município, assegurados ao servidor todos os direitos e vantagens a que faz jus no órgão ou entidade de origem, inclusive para fins de promoção.

 

Art. 103.O Regimento Interno da Procuradoria Geral do Município será editado pelo Colégio de Procuradores do Município, observada a presente Lei.

Parágrafo Único- No Regimento Interno serão disciplinados a rotina e os procedimentos administrativos concernentes aos trabalhos jurídicos da Procuradoria Geral do Município.

 

Art. 104.As atividades de consultoria e assessoramento jurídico das autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades, controladas direta ou indiretamente pelo Município, ficam sujeitas à orientação normativa e supervisão técnica da Procuradoria Geral do Município.

Parágrafo Único- Para evitar grave lesão à ordem, à segurança, à economia pública ou em matéria de relevante interesse jurídico para a Administração Pública Municipal, o Procurador Geral do Município, a seu juízo, ou por determinação do Prefeito, poderá avocar processos e litígios judiciais das pessoas jurídicas a que se refere este artigo.

 

Art. 105.Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir um automóvel para uso exclusivo da Procuradoria Geral do Município, no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para ser utilizado em missões oficiais.

 

Art. 106.Os casos omissos verificados nesta Lei poderão ser regulamentados por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 107.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 108.Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, ESTADO DO CEARÁ, EM 21 DE MARÇO DE 2016.

 

GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA,

PrefeIto do Município.

 

Anexo I

(art. 4º., parágrafo único, da Lei nº 1009/2016, de 21 de março de 2016)

 

CARGO

PADRÃO

QUANTIDADE

VENCIMENTO

GRATIFICAÇÃO

TOTAL DA REMUNERAÇÃO

Procurador Geral do Município

Despadronizado

01

R$ 4.000,00

R$ 1.200,00

R$ 5.200,00

Procurador Geral Adjunto

CC - 03

01

R$ 2.500,00

R$ 1.000,00

R$ 3.500,00

Procurador Adjunto

CC – 02

02

R$ 2.000,00

R$ 1.000,00

R$ 3.000,00

Coordenador do Núcleo Municipal de Assistência Jurídica

Despadronizado

01

____

R$.1.500,00

R$.1.500,00

Secretário Executivo

CC – 01

02

____

R$ 880,00

R$ 880,00

 

Anexo II

(art. 25 da Lei nº1009/2016, de 21 de março de 2016)

 

CLASSE

PADRÃO

VALOR DO VENCIMENTO BASE (EM REAIS)

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE ABRIL

2016

2017

2018

2019

2020

2021

2022

2023

Classe Especial (PCE)

I

8.066,90

8.470,24

8.893,75

9.338,43

9.805,36

10.295,62

10.810,41

11.350,93

Primeira Classe (PC1)

II

7.682,76

8.066,90

8.470,24

8.893,75

9.338,43

9.805,36

10.295,62

10.810,41

I

7.316,92

7.682,76

8.066,90

8.470,24

8.893,75

9.338,43

9.805,36

10.295,62

Segunda Classe (PC2)

II

6.968,49

7.316,92

7.682,76

8.066,90

8.470,24

8.893,75

9.338,43

9.805,36

I

6.636,66

6.968,49

7.316,92

7.682,76

8.066,90

8.470,24

8.893,75

9.338,43

Terceira Classe (PC3)

II

6.320,63

6.636,66

6.968,49

7.316,92

7.682,76

8.066,90

8.470,24

8.893,75

I

6.019,65

6.320,63

6.636,66

6.968,49

7.316,92

7.682,76

8.066,90

8.470,24

Quarta Classe (PC4)

II

5.733,00

6.019,65

6.320,63

6.636,66

6.968,49

7.316,92

7.682,76

8.066,90

I

5.460,00

5.733,00

6.019,65

6320,63

6.636,66

6.968,49

7.316,92

7.682,76

Classe Inicial (PCI)

I

5.200,00

5.460,00

5.733,00

6.019,65

6.320,63

6.636,66

6.968,49

7.316,92

 

Anexo III

(Art. 16 da Lei nº 1009/2016, de 21 de março de 2016)

Organograma

 

________________________________________________________

 

Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, em 21 de março de 2016.

 

GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA 

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Emmanuela Araujo Brito
Código Identificador:091A0194