ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 442/2026

LEI Nº 442/2026 ORÓS-CE, EM 10 DE MARÇO DE 2026

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ORÓS A REALIZAR REPASSE EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS MORADORES DO SÍTIO CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Fica o Município de Orós/CE autorizado a celebrar convênio para realizar repasse em favor da Associação Beneficente dos Moradores do Sítio Cidade, CNPJ nº 01.042.763/0001-68, com objetivo de subsidiar a contrapartida do Projeto Estadual São José, visando o fortalecimento da cadeia produtiva da bovinocultura, produção leiteira e agroindustrial.

Art. 2º. Por meio de Convênio, o Município de Orós realizará o repasse do valor total de R$ 54.772,39 (cinquenta e quatro mil e setecentos e setenta e dois reais e trinta e nove centavos), a ser pago em três parcelas, assim discriminadas:

I – 1ª parcela: R$ 27.386,19 (vinte e sete mil, trezentos e oienta e seis reais e dezenove centavos);

II – 2ª parcela: R$ 16.431,72 (dezesseis mil, quatrocentos e trinta e um reais e setenta e dois centavos);

III – 3ª parcela: R$ 10.954,48 (dez mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e oito centavos).

Parágrafo único. Os valores serão depositados em conta bancária de titularidade da associação beneficiária, vinculada ao respectivo Convênio.

Art. 3º. A Associação Comunitária a que se refere o art. 1º terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do repasse de cada parcela, para prestar contas com o Município de Orós acerca da aplicação dos recursos de que trata o art. 2º desta lei, de acordo com o cronograma de execução do projeto.

Art. 4º. A ausência de prestação de contas de que trata o artigo anterior implicará na devolução dos valores já repassados e ensejará a suspensão do repasse das parcelas subsequentes, que somente serão liberadas após a regularização, devidamente corrigidos, sob pena de inscrição na dívida ativa do Município, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

Art. 5º. Convênio firmado entre Município e Associação regulará a forma, prazo e condições de pagamento, estabelecendo outras obrigações entre as partes envolvidas, inclusive quanto a comprovação da utilização dos recursos provenientes dessa lei.

Art. 6º. É parte integrante da presente lei o plano de trabalho apresentado pela entidade constante no art. 1º desta Lei.

Art. 7º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes, suplementadas, se necessário.

Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 10 DE MARÇO DE 2026. 

 

TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Paulo Marcio Lima Braga
Código Identificador:0921A0F4