ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

Procuradoria do Município

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N° 2.224/2025, DE 21 DE MARÇO DE 2025.

LEI MUNICIPAL N° 2.224/2025, DE 21 DE MARÇO DE 2025. AUTORIZA REAJUSTE LINEAR DE 6,40% SOBRE O VENCIMENTO BASE DO PROFISSIONAL EFETIVO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadoras aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o reajuste linear de 6,40% (seis vírgula quarenta por cento), a ser concedido sobre os vencimentos dos profissionais efetivos do Magistério do Município de Acopiara, com jornada base de 40 (quarenta) horas semanais. Art. 2º. Fica alterada a tabela de vencimentos da Lei Municipal N° 1.478/08, de 16 de maio de 2008, que passa a vigorar no ano de 2025, conforme anexo único da presente Lei. Art. 3º. Fica incorporada na tabela salarial dos profissionais do magistério, o adicional de incentivo profissional correspondente à pós-graduação, prevista no art.31 da Lei 1.478/08, de acordo com a tabela do anexo único dessa Lei. Art. 4º. Excepcionalmente para o ano de 2025, a progressão pelo mérito prevista no artigo n° 27 da Lei 1.478/08 inicialmente para o mês de julho, terá vigência antecipada para o mês de março de 2025. Art. 5°. Fica estabelecida a inclusão dos Psicopedagogos na tabela salarial na Classe I, referência inicial, com jornada base de 40h semanais. Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Município, especialmente do Fundo de Manutenção Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, já observados os limites definidos na Lei Complementar 101/2000. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrários, com efeitos financeiros retroativos a 1° de janeiro de 2025.

 

TABELA SALARIAL 2025 com reajuste de 6,40%

Ref

Classe I

Classe II

Classe III

Classe III -Espec. Art. Lei 1478/08 (adic. 8%)

Classe III Mestr. Art. Lei 1478/08 (adic. 15%)

Classe III Doutor. Art. Lei 1478/08 (adic. 20%)

20h

40h

20h

40h

20h

40h

20h

40h

20h

40h

20h

40h

 

 

 

1

R$ 2.446,00

R$ 4.891,98

R$ 2.837,35

R$ 5.674,72

R$ 3.177,82

R$ 6.355,69

R$ 3.432,04

R$ 6.864,14

R$ 3.654,49

R$ 7.309,04

R$ 3.813,38

R$ 7.626,83

 

 

 

2

R$ 2.507,14

R$ 5.014,27

R$ 2.908,28

R$ 5.816,61

R$ 3.257,28

R$ 6.514,56

R$ 3.511,50

R$ 7.023,02

R$ 3.733,95

R$ 7.467,92

R$ 3.892,84

R$ 7.785,70

 

 

 

3

R$ 2.569,82

R$ 5.139,62

R$ 2.981,00

R$ 5.962,02

R$ 3.338,71

R$ 6.677,48

R$ 3.592,95

R$ 7.185,94

R$ 3.815,39

R$ 7.630,84

R$ 3.974,28

R$ 7.948,62

 

 

 

4

R$ 2.634,09

R$ 5.268,18

R$ 3.055,53

R$ 6.111,04

R$ 3.422,16

R$ 6.844,37

R$ 3.676,40

R$ 7.352,83

R$ 3.898,84

R$ 7.797,73

R$ 4.057,73

R$ 8.115,51

 

 

 

5

R$ 2.699,94

R$ 5.399,90

R$ 3.131,91

R$ 6.263,83

R$ 3.507,73

R$ 7.015,48

R$ 3.761,96

R$ 7.523,94

R$ 3.984,40

R$ 7.968,83

R$ 4.143,30

R$ 8.286,61

 

 

 

6

R$ 2.767,43

R$ 5.534,73

R$ 3.210,21

R$ 6.420,43

R$ 3.595,43

R$ 7.190,90

R$ 3.849,66

R$ 7.699,35

R$ 4.072,10

R$ 8.144,24

R$ 4.231,00

R$ 8.462,02

 

 

 

7

R$ 2.836,62

R$ 5.673,26

R$ 3.290,47

R$ 6.580,96

R$ 3.685,31

R$ 7.370,63

R$ 3.939,55

R$ 7.879,08

R$ 4.161,98

R$ 8.323,98

R$ 4.320,88

R$ 8.641,77

 

 

 

8

R$ 2.907,53

R$ 5.815,04

R$ 3.372,72

R$ 6.745,44

R$ 3.777,43

R$ 7.554,88

R$ 4.031,66

R$ 8.063,33

R$ 4.254,11

R$ 8.508,23

R$ 4.412,99

R$ 8.826,02

 

 

 

9

R$ 2.980,19

R$ 5.960,40

R$ 3.457,04

R$ 6.914,10

R$ 3.871,87

R$ 7.743,76

R$ 4.126,10

R$ 8.252,21

R$ 4.348,55

R$ 8.697,11

R$ 4.507,43

R$ 9.014,90

 

 

 

10

R$ 3.054,72

R$ 6.109,45

R$ 3.543,50

R$ 7.086,98

R$ 3.968,68

R$ 7.937,37

R$ 4.222,90

R$ 8.445,82

R$ 4.445,35

R$ 8.890,71

R$ 4.604,24

R$ 9.208,49

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS

Prefeito de Acopiara


Publicado por:
Francisco Marlúcio Paz Lima Junior
Código Identificador:09255933