ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 877/2022, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Institui o Programa de Recuperação de Débitos – ReD de interesse da autarquia municipal Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAE.

 

Art. 1o É instituído o Programa de Recuperação Débito – ReD, destinado a promover a regularização de débitos junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAE, decorrentes de débitos de consumo de pessoas jurídicas ou físicas, com vencimento até dezembro do ano de 2020, constituídos ou não, ajuizadas ou a ajuizar.

 

Art. 2o O ingresso no ReD dar-se-á por opção da pessoa física ou pessoa jurídica, com contrato ativo ou extinto, que fará jus a regime especial de pagamento ou parcelamento dos débitos a que se referem o art. 1o,, mediante preenchimento de formulário específico na sede do SAAE-Lagoinha.

 

§ 1o A opção poderá ser formalizada até o último dia útil do mês de março de 2022.

 

§ 2º Os débitos abrangidos pelo ReD são os inseridos entre o lapso temporal de janeiro do ano de 2016 a dezembro do ano de 2020.

 

Art. 3o A opção pelo ReD sujeita a pessoa física ou pessoa jurídica a:

 

I – confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos no art. 1o;

II - pagamento regular das parcelas do débito consolidado, sujeitando-se, em caso de inadimplemento do ReD, a inscrição no cadastro de inadimplentes, ajuizamento de ação judicial com pagamento de juros e encargos correlatos e pagamento de honorários sucumbenciais.

 

Art. 4º - O optante do ReD poderá escolher umas das seguintes opões de regularização de débito:

I – pagos à vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício e desconto de 20% (vinte por cento) sobre o saldo devedor;

II – parcelados em até 12 (doze) prestações mensais, com redução de 90% (noventa por cento) das multas de mora e de ofício e desconto de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor.

 

Art.5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Quixeré, Estado do Ceará, em 07 DE FEVEREIRO de 2022.

 

ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município de Quixeré


Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
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