ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 086/2022
DISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO DE SERVIDORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais;
CONSIDERANDO a DECISÃO no Processo n° 0200140-87.2022.8.06.0179 (Mandado de Segurança Cível), de lavra de sua Excelência, o Juiz de Direito Hugo Gutparakis de Miranda, que proferiu o seguinte: “[...] Ante o exposto, com fundamento no art. 7° da Lei 12.016/09, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR pleiteada a fim de suspender os efeitos do ato administrativo impugnado (ato que alterou o local de trabalho da impetrante) e determinar à(s) autoridade(s) impetrada(s) que promova(m) o retorno do(a) impetrante LUZIANE DE PAIVA LOPES ao Posto de Saúde Antônio Florêncio Pretinho, na Localidade de Lagoa Cercada, Zona Rural do Município, onde exercia as funções de seu cargo antes da remoção discutida nestes autos, no prazo de 05 dias [...].”.
RESOLVE:
Art. 1º - Lotar a Servidora Pública Municipal, Sra. LUZIANE DE PAIVA LOPES para exercer suas atividades laborais de Recepcionista Atendente, no Posto de Saúde Antônio Florêncio Pretinho, na Localidade de Lagoa Cercada, Zona Rural do Município de Martinópole-CE.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e publique.
Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 1º de julho de 2022.
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Eduardo Lima Linhares
Código Identificador:092DD1E9