ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.565, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.

Institui o Incentivo Adicional de Vacinação no âmbito do Município de Várzea Alegre e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do cargo e de acordo com o Art. 50 e Art. 69, III, da Lei Orgânica do Município (LOM), faz saber que a Câmara Municipal de Várzea Alegre aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Várzea Alegre, o Incentivo Adicional de Vacinação, concedido aos profissionais que atuarem diretamente em ações de vacinação humana e vacinação antirrábica animal, exclusivamente quando tais ações ocorrerem no “Dia D” de vacinação, realizado aos sábados e fora do horário regular de trabalho dos servidores.

 

§ 1º O Incentivo Adicional de Vacinação referente à vacinação antirrábica animal será devido uma única vez ao ano, quando da realização da campanha anual específica.

 

§2º O Incentivo Adicional de Vacinação referente à vacinação humana será devido conforme as ações previstas no calendário vacinal do Ministério da Saúde, observando-se as campanhas, metas e diretrizes oficialmente estabelecidas.

 

§3º Os pagamentos serão realizados somente após comprovação das horas efetivamente trabalhadas pelos profissionais nas ações de vacinação.

 

Art. 2º O Incentivo Adicional de Vacinação referente às ações de vacinação antirrábica animal será devido aos seguintes profissionais:

I – Agentes de Combate às Endemias;

II – Profissionais do Setor de Zoonoses;

III – Profissionais da Vigilância Sanitária.

 

Art. 3º O Incentivo Adicional de Vacinação referente às ações de vacinação humana será devido aos seguintes profissionais:

I – Enfermeiros;

II – Técnicos de Enfermagem;

III – Auxiliares de Enfermagem;

IV – Coordenador de Imunização.

 

Art. 4º O valor do Incentivo Adicional de Vacinação a ser pago aos servidores será proporcional à carga horária efetivamente trabalhada nas ações ou campanhas de vacinação, observando-se os seguintes parâmetros:

I – 4 (quatro) horas trabalhadas corresponderão ao valor de R$ 40,00 (quarenta reais);

II – 8 (oito) horas trabalhadas corresponderão ao valor de R$ 80,00 (oitenta reais).

 

Parágrafo único. Para jornadas superiores ou inferiores às cargas horárias previstas nos incisos deste artigo, o valor será ajustado proporcionalmente, tomando-se como base o valor da hora trabalhada definido nos incisos acima.

 

Art. 5º O pagamento do Incentivo Adicional de Vacinação não terá caráter obrigatório, ficando condicionado:

I – à disponibilidade orçamentária do Município;

II – ao repasse de recursos financeiros pelo Fundo Nacional de Saúde – FNS destinados especificamente às ações e campanhas de vacinação;

III – à participação efetiva do servidor nas atividades desempenhadas.

 

Parágrafo único. Na hipótese de inexistência ou insuficiência de repasse financeiro do FNS, as horas ou dias trabalhados poderão, a critério da Administração, ser convertidos em folgas compensatórias, conforme critérios definidos pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 6º O Incentivo Adicional de Vacinação não se incorpora ao vencimento, não constitui base de cálculo para vantagens, adicionais, gratificações ou aposentadoria, e não possui natureza salarial, previdenciária ou permanente.

 

Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Várzea Alegre - Ceará,

em 12 de dezembro de 2025.

 

FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
Código Identificador:092F79BE