ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 006 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017
SANÇÃO AUTÓGRAFO Nº 006/2017
Após análise do Projeto de Lei em epígrafe, o qual "Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 005/2013 – Código Tributário Municipal, com as alterações posteriores e dá outras providências", aprovado pela Augusta Câmara Municipal de Massapê, pronunciamo-nos por sua SANÇÃO EXPLÍCITA E IRRESTRITA.
Promulgue-se e publique-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de dezembro de 2017.
JOÃO JACQUES CARNEIRO ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE MASSAPÊ
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Rua Major Paulino, 191 – Centro, Massapê/CE
CEP: 62.140-000 (88) 3643-1066
LEI COMPLEMENTAR Nº 006 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 005/2013 – Código Tributário Municipal, com as alterações posteriores e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar Municipal:
Art. 1º Os itens 1.03, 1.04, 7.14, 11.02, 14.05, 16.01 e 25.02 da Lista de Serviços instituída pelo art. 51, da Lei Municipal Complementar nº 005/2013, passam a ter as seguintes redações:
1.03 – Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
(...)
7.14 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
(...)
11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
(...)
14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
(...)
16.01 – Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
(...)
25.02 – Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
Art. 2º À Lista de Serviços instituída pelo artigo 51, da Lei Complementar Municipal nº 005/2013, fica acrescida dos itens 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.25 e 25.05 e passam ter as seguintes redações:
1.09 – Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelos prestadores de Serviços de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
ALIQUOTA – 4%
6.06 – Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
ALIQUOTA – 4%
13.05 – Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
ALIQUOTA – 5%
14.14 – Guincho intermunicipal, guindaste e içamento.
ALIQUOTA – 4%
16.02 – Outros serviços de transporte de natureza municipal.
ALIQUOTA – 4%
17.24 – Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
ALIQUOTA – 4%
25.05 – Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
ALIQUOTA – 4%
Art. 3º O artigo 53 da Lei Complementar Municipal nº 005/2013, passa a viger com a seguinte redação:
Art. 53. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicilio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I ao XXIII, quando o imposto será devido no local:
[...]
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
[...]
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
[...]
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;
[...]
XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
[...]
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.
Art. 4º ALei Complementar nº 005, de 20 de dezembro de 2013, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 55-A:
“Art. 55-A.A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).
§ 1ºO imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida nocaput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar.
§ 2ºÉ nula a lei do Município de Massapê que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.
§ 3ºA nulidade a que se refere o § 2ºdeste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município de Massapê, no caso de não respeitar às disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula.”
Art. 5º Revogam-se todas as disposições em contrário até então vigentes no ordenamento jurídico municipal, em especial no que há disposto no art. 6º, da Lei Complementar Federal nº 157/2016.
Art. 6º Após a publicação desta lei, seus efeitos e vigência retroagirão ao dia 02 de outubro de 2017, no que couber.
Paço Municipal, 29 de dezembro de 2017.
JOÃO JACQUES CARNEIRO ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fábia Maiale de Oliveira
Código Identificador:09470D73