ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO N° 27/2025 JUCÁS (CE), 17 DE JULHO DE 2025.
Decreto n° 27/2025 Jucás (CE), 17 de julho de 2025.
“Cria e nomeia o Comitê de Coordenação (CC) responsável pela instância consultiva e deliberativa das etapas de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) do município de Jucás – CE.”
O Prefeito Municipal de Jucás-CE, Sr. José Edsonriva de Souza Cunha, no uso de suas atribuições em conformidade com Lei Orgânica do Município e considerando a responsabilidade do Poder Público Municipal em formular a Política Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Saneamento Básico, nos termos da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 e do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, atualizada pela Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020.
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Comitê de Coordenação do PMSB deste Município, composto pelos membros nomeados, cujas atribuições, deveres e composição são definidos por Regimento Interno.
Art. 2º - Os membros abaixo designados são os integrantes titulares do Comitê de Coordenação, responsável enquanto instância consultiva e deliberativa pelo processo de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico:
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Nome |
Formação/Cargo |
Instituição |
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José Mauro Ferreira da Cunha¹ |
Secretário Municipal |
Secretaria de Governo |
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Ademar Ribeiro Luna Sobrinho² |
Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras Urbanas |
Secretaria Infraestrutura e Obras Urbanas |
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Francisco Ernaldo de Carvalho |
Pedagogo / Vereador |
Câmara Municipal |
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Eúde Duarte Lucas |
Técnico Agrícola / Servidor Público SAAE |
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jucás |
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Jeffther de Queiros Batista |
Engenheiro Civil / Coordenador do CVT de Jucás |
Instituto Centec (Organização Social) |
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Maria das Dores Ribeiro Cunha |
Pedagoga / Secretáriada AMUSP |
Associação das Mulheres do São Pedro - AMUSP |
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Alex Feitosa Pinho |
Gerente Técnico |
SISAR |
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Francisco Edilson da Silva |
Presidente |
Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Jucás |
1 Coordenador(a) do Comitê de Coordenação; 2 Secretário(a) do Comitê de Coordenação
§1° - Na situação de impossibilidade, momentânea ou definitiva, de um ou mais membros nomeados acima de exercer as atribuições do Comitê de Coordenação, fica instituída a seguinte lista de suplentes:
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Nome |
Formação/Cargo |
Instituição |
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Antonio Lisboa de Souza¹ |
Secretário Municipal de Associações |
Secretaria de Governo |
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Marta Célia Batista Vieira Lavor |
Contadora / Secretária Municipal de Adm. e Finanças |
Secretaria de Administração e Finanças |
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José Drislan Ferreira Feitosa² |
Vereador |
Câmara Municipal |
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Ecílio da Silva Sobrinho |
Técnico Encanador |
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jucás |
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João Emanuel Vieira Quintino |
Técnico de Agroindústria / Técnico em TI |
Instituto Centec (Organização Social) |
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Erislane Ferreira de Souza
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Pedagoga / Associação de Mulheres do São Pedro do Norte – AMUSP |
Associação das Mulheres do São Pedro - AMUSP |
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José Dionride de Araújo
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Gerente Administrativo Financeiro |
SISAR |
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Alberlandio Domingos do Nascimento |
Catador de Materiais Recicláveis |
Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Jucás |
1 Suplente do(a) Coordenador(a) do Comitê de Coordenação; 2 Suplente do(a) Secretário(a) do Comitê de Coordenação.
Art. 3º - O Comitê de Coordenação tem por função acompanhar o processo de elaboração, atestando a participação da comunidade e as fases de planejamento das atividades de elaboração do PMSB, conforme a realidade local e apresentando ato declaratório de acompanhamento e aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico.
Art. 4º - O Comitê de Coordenação terá competência deliberativa e será responsável por avaliar e aprovar cada produto que integra o Plano Municipal de Saneamento Básico, previamente elaborado e consolidado pelo Comitê Executivo, em colaboração com a equipe técnica da Organização da Sociedade Civil (OSC), Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo – FESPSP (OSC / FESPSP), em parceria com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), vinculada ao Ministério da Saúde.
§1º - Cabe ao Comitê de Coordenação encaminhar a Minuta do Projeto de Lei, documento consolidado do PMSB e resumo executivo do PMSB, para aprovação do Poder Legislativo Municipal.
Art. 5º - Na primeira reunião ordinária foi nomeado(a) Ademar Ribeiro Luna Sobrinho, representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Urbanas, como Coordenador(a) do Comitê de Coordenação, dentre os membros designados neste Decreto, por voto público e nominal, de ao menos 2/3 dos votos, estando mais de 2/3 dos membros do Comitê presentes.
Art. 6º - Caberá ao Coordenador(a) escolhido(a), na primeira reunião ordinária:
§1º - Indicar um Coordenador(a) suplente para o Comitê de Coordenação que a substituirá em casos de vacância ou impedimento.
§2º - Designar um Secretário(a), assim como o/a respectivo(a) suplente.
§3º - Elaborar, junto aos membros do Comitê de Coordenação, consultado o Comitê Executivo, com auxílio da OSC (FESPSP), o cronograma de reuniões e de oficinas de capacitação dos Comitês de Coordenação e Executivo.
§4º - Realizar votação, junto ao Comitê de Coordenação, para a validação do cronograma de reuniões e de capacitações, considerando aprovado pela maioria simples.
§5º - Convocar e coordenar a reunião para a elaboração e aprovação, pela maioria simples, do Regimento Interno do Comitê de Coordenação.
§6º - Solicitar ao Poder Executivo Municipal a publicação do Decreto de estabelecimento do Regimento Interno do Comitê de Coordenação aprovado.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor a partir da sua data de publicação.
Jucás (CE), 17 de julho de 2025.
JOSÉ EDSONRIVA DE SOUZA CUNHA
Prefeito(a) Municipal
Publicado por:
Cláudio Roberto de Oliveira Luna
Código Identificador:094A4538