ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria de Governo e Articulação Institucional

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI MUNICIPAL Nº 731/2023, DE 22 DE MARÇO DE 2023

DISPÕE SOBRE REVISÃO SALARIAL DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES E DOS QUADROS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO-CE., no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Palhano aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica concedida revisão salarial de 7,43%, com base nos vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente e do Quadro Provisório de Funções, do Poder Executivo Municipal, Quadro A dos cargos efetivos e Quadros de Funções Estabilizadas e sem estabilidade, de acordo com os Anexos I, II, V, VI, partes integrantes desta Lei, exceto aqueles que possuem salário equiparado ou superior ao de Secretário Municipal e médicos

 

I – Anexo I: contempla o Quadro Permanente - Quadro A dos cargos efetivos;

 

II – Anexo II: contempla o Quadro Provisório de Funções de Confiança - Quadro Especial de Funções sem Estabilidade – Quadro “B”;

 

III - Anexo V: contempla o Quadro Provisório de Funções - Quadro “D” Bolsa Banda de Música Municipal;

 

IV – Anexo VI: contempla o Quadro Provisório de Funções, Simbologia, com Estabilidade – Quadro “G” DESPADRONIZADOS;

 

Art. 2º - Fica atualizado o Quadro “C”, que contém os cargos de provimento em comissão, que se encontrava com valores das remunerações inferiores ao mínimo nacional, em conformidade com os Anexos III e IV, respectivamente, partes integrantes desta Lei.

 

I – Anexo III: contempla o Quadro C, Quadro dos Cargos Comissionados – Quadro Resumo;

 

II – Anexo IV: contempla o Quadro C, com o Detalhamento por Secretaria.

Art. 3o. – Os benefícios de aposentadoria e pensão, cujo reajuste se dá pelo artigo 74, parágrafo único da Lei n° 220/2006, de 22 de junho de 2006 (Lei do Fundo Municipal de Previdência Social - FMPS) serão atualizados no mesmo formato e para os mesmos cargos que foram atualizados o pessoal da ativa.

 

Art. 4o. – Ficam atualizados os benefícios de aposentadoria e pensão na forma do artigo 71, parágrafo 4º, inciso I da Lei 220/2006, de 22 de junho de 2006, em atendimento à previsão contida na Constituição da República de 1988, artigo 7º, inciso IV e artigo 39, parágrafo 3º, no mesmo formato e para os mesmos cargos que foram atualizados o pessoal da ativa.

 

Parágrafo Único – A atualização estabelecida do caput deste artigo deverá ocorrer de forma que nenhum provento de aposentadoria ou pensão deverá ser menor que o salário mínimo nacional, devendo ser complementado se inferior.

 

Art. 5o. - As despesas decorrentes da execução do reajuste dos benefícios de aposentadorias e pensões, constantes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias e do Fundo Municipal de Previdência Social, 02.02 - 0927200032.003 – Pagamento de Benefícios Previdenciários – elemento de gasto 3190.01.00 – Aposentadoria e 3190.03.00 – Pensões, que serão suplementadas se insuficientes, tendo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2023.

 

Art. 6º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei, reajuste do Quadros em anexo, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, e dos Fundos que permitem pagamentos dessa natureza, que serão suplementadas se insuficientes, tendo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2023.

 

Art. 7º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2023 para aqueles que recebem um salário mínimo, todos os demais seus efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2023.

 

Art. 8º. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Palhano – Estado do Ceará, em 22 de março de 2023.

 

JOSÉ LUCIANO SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I DA LEI Nº 731/2023, DE 22 DE MARÇO DE 2023.

 

QUADRO A

QUADRO DE PESSOAL CARGOS EFETIVOS

 

CARGOS

Símbolo

Carga Horária Semanal

Vencimento R$

Reajuste

Administrador Hospitalar 

ANS

40h 

3.303,00 

7,43% 

Advogado

ANS

20h

4.000,00

----

Agente Administrativo

ADO

40h

1.302,00

7,43% 

Agente de Combate às Endemias

ADO

40h

1.665,00

7,43%

Agente Comunitário de Saúde

ADO

40h

1.665,00

7,43%

Agente Fiscal

ADO

40h

1.302,00

7,43%

Agente de Operação e Fiscalização do Transito

ADO

40h

1.302,00

7,43%

Almoxarife

ADO

40h

1.302,00

7,43%

Apreendedor de animais

ATA

40h

1.302,00 1.100,00

7,43%

Artífice

AOF

40h

1.302,00 1.100,00

7,43%

Assistente de Obstetrícia

ATA

40h

1.302,00

7,43%

Assistente Social

ANS

30h

2.712,00

7,43%

Auxiliar em Saúde Bucal – ASB

ADO

40h

1.302,00

7,43%

Auxiliar de Laboratório

ADO

40h

1.302,00

7,43%

Auxiliar de Mecânico de Autos

ATA

40h

1.302,00

7,43%

Auxiliar de Serviços Gerais

ATA

40h

1.302,00

7,43%

Bombeiro – hidráulico

ATA

40h

1.302,00

7,43%

Cirurgião Dentista

ANS

40h

2.712,00

7,43%

Contador

ANS

40h

4.000,00

-

Educador Físico

ANS

40h

2.712,00

7,43%

Educador Social

ADO

40h

1.302,00

7,43%

Eletricista

ATA

40h

1.302,00

7,43%

Enfermeiro

ANS

40h

2.712,00

7,43%

Engenheiro Agrônomo

ANS

40h

4.650,00

-

Engenheiro Ambiental

ANS

40h

4.650,00

-

Engenheiro Civil

ANS

40h

4.650,00

-

Farmacêutico

ANS

40h

2.712,00

7,43%

Fisioterapeuta

ANS

40h

2.712,00

7,43%

Fiscal de Obras e Serviços Públicos

ADO

40h

1.302,00

7,43%

Gari

ATA

40h

1.302,00

7,43%

Guarda Municipal

ADO

40h

1.302,00

7,43%

Jardineiro

ATA

40h

1.302,00

7,43%

Inspetor Sanitário

ADO

40h

1.302,00

7,43%

Mecânico de Autos

ATA

40h

1.826,00

7,43%

Médico Plantonista 24h – semana

ANS

24h*

2.000,00

-

Médico Plantonista 24h – final de semana e feriados

ANS

24h*

2.200,00

LMi499/2013

Médico da Família

ANS

40h

6.750,00

LMi499/2013

Médico Psiquiatra

ANS

20h

3.375,00

-

Médico Veterinário

ANS

20h

2.712,00

7,43%

Monitor de Esporte

ADO

40h

1.302,00

7,43%

Motorista

STM

40h

1.302,00

7,43%

Nutricionista

ANS

20h

2.185,00

7,43%

Operador de Máquina

ATA

40h

1.302,00

7,43%

Operador de Sist. de Abastecimento de Água

ATA

40h

1.302,00

7,43%

Psicólogo

ANS

30h

2.712,00

7,43%

Psicopedagogo

ANS

40h

2.712,00

7,43%

Secretário Escolar

ADO

40h

1.302,00

7,43%

Técnico (a) Ambiental

ADO

20h

1.302,00

7,43%

Técnico (a) Agrimensura.

ADO

20h

1.302,00

7,43%

Técnico (a) Edificações.

ADO

20h

1.302,00

7,43%

Técnico em Agropecuária

ADO

20h

1.302,00

7,43%

Técnico em Saúde Bucal

ADO

40h

1.302,00

7,43%

Técnico em Enfermagem

ADO

40h

1.302,00

7,43%

Técnico em Laboratório

ADO

40h

1.302,00

7,43%

Técnico em Radiologia

ADO

24h

1.302,00

7,43%

Terapeuta Ocupacional

ANS

30h

2.712,00

7,43%

 

*Valor unitário do plantão – a remuneração se verifica pela quantidade de plantões dados por mês, conforme escala de serviço; o plantão pode ser fracionado em plantão de 12h, com pagamento do valor correspondente às horas trabalhadas, conforme estabelecido em Lei específica.

**Cargo reintegrado pela Justiça.

 

ANEXO II DA LEI Nº 731/2023, DE 22 DE MARÇO DE 2023.

 

QUADRO B

QUADRO DE PESSOAL CARGOS EM COMISSÃO - FUNÇÕES DE CONFIANÇA

 

NOMENCLATURA DA FUNÇÃO

Símbolo

Qde.

GRATIFICAÇÃO

% Reajuste

VALOR UNITÁRIO

 

Presidente da Comissão de Inquérito

FC-1

02

537,00

7,43%

Membro da Comissão de Inquérito

FC-2

04

376,00

7,43%

Presidente da Comissão de Licitação

 

01

806,00

7,43%

Membro da Comissão de Licitação

 

02

591,00

7,43%

 

Inspetor Sanitário

ADO

40h

1.302,00

7,43%

Mecânico de Autos

ATA

40h

1.826,00

7,43%

Médico Plantonista 24h – semana

ANS

24h*

2.000,00

-

Médico Plantonista 24h – final de semana e feriados

ANS

24h*

2.200,00

LMi499/2013

Médico da Família

ANS

40h

6.750,00

LMi499/2013

Médico Psiquiatra

ANS

20h

3.375,00

-

Médico Veterinário

ANS

20h

2.712,00

7,43%

Monitor de Esporte

ADO

40h

1.302,00

7,43%

Motorista

STM

40h

1.302,00

7,43%

Nutricionista

ANS

20h

2.185,00

7,43%

Operador de Máquina

ATA

40h

1.302,00

7,43%

Operador de Sist. de Abastecimento de Água

ATA

40h

1.302,00

7,43%

Psicólogo

ANS

30h

2.712,00

7,43%

Psicopedagogo

ANS

40h

2.712,00

7,43%

Secretário Escolar

ADO

40h

1.302,00

7,43%

Técnico (a) Ambiental

ADO

20h

1.302,00

7,43%

Técnico (a) Agrimensura.

ADO

20h

1.302,00

7,43%

Técnico (a) Edificações.

ADO

20h

1.302,00

7,43%

Técnico em Agropecuária

ADO

20h

1.302,00

7,43%

Técnico em Saúde Bucal

ADO

40h

1.302,00

7,43%

Técnico em Enfermagem

ADO

40h

1.302,00

7,43%

Técnico em Laboratório

ADO

40h

1.302,00

7,43%

Técnico em Radiologia

ADO

24h

1.302,00

7,43%

Terapeuta Ocupacional

ANS

30h

2.712,00

7,43%

 

ANEXO III DA LEI Nº 731/2023, DE 22 DE MARÇO DE 2023

 

QUADRO C

QUADRO DE PESSOAL CARGOS EM COMISSÃO - QUADRO RESUMO

 

CARGOS EM COMISSÃO

Símbolo

Qde.

VR. UNITÁRIO

TOTAL

UNIT.

VENC.

REPRES.

Secretários Municipais

-

09

***

***

Procurador Geral do Munic.

-

01

***

***

Controlador Geral

-

01

***

***

Ouvidor Geral

-

01

***

***

Coordenador do FMPS

-

01

***

***

Assessor Jurídico

DAS-1

05

2.000,00

2.000,00

4.000,00

Assessor Especial

DAS-2

12

805,50

805,50

1.611,00

Comandante da Guarda Municipal

DAS-2

01

805,50

805,50

1.611,00

Regente da Banda

DAS-2

01

805,50

805,50

1.611,00

Presidente Comissão de Licitação

DAS-2

01

805,50

805,50

1.611,00

Secretário(a) Executivo(a)

DAS-2

01

805,50

805,50

1.611,00

Gerente

DAS-2

09

805,50

805,50

1.611,00

Tesoureiro Geral

DAS-2

01

805,50

805,50

1.611,00

Coordenador do CRAS

DAS-2

01

805,50

805,50

1.611,00

Gestor do Programa Bolsa Família

DAS-2

01

805,50

805,50

1.611,00

Coordenador da Defesa Civil

DAS-3

01

651,00

651,00

1.302,00

Membro Comissão de Licitação

DAS-3

02

651,00

651,00

1.302,00

Articulador Institucional

DAS-3

03

651,00

651,00

1.302,00

Chefe de Núcleo

DAS-3

12

651,00

651,00

1.302,00

Téc. Adjunto de Convênios e Projetos.

DAS-3

01

651,00

651,00

1.302,00

Diretor de Escola

DAS-4

15

651,00

651,00

1.302,00

Assessor

DAS-5

06

651,00

651,00

1.302,00

Diretor de Departamento

DAS-5

21

651,00

651,00

1.302,00

Coordenador da Banda

DAS-5

01

651,00

651,00

1.302,00

Membro Conselho Tutelar

DAS-6

05

651,00

651,00

1.302,00

Assistente de Gabinete

DAS-6

01

651,00

651,00

1.302,00

Assistente da Controladoria

DAS-6

02

651,00

651,00

1.302,00

Assistente da Procuradoria

DAS-6

01

651,00

651,00

1.302,00

Chefe de Divisão

DAS-6

37

651,00

651,00

1.302,00

Chefe Divisão do FMPS

DAS-6

03

651,00

651,00

1.302,00

Chefe do Almoxarifado Central

DAS-6

01

651,00

651,00

1.302,00

Chefe da Pinacoteca Municipal

DAS-6

01

651,00

651,00

1.302,00

Chefe da Biblioteca Municipal

DAS-6

01

651,00

651,00

1.302,00

Coordenador Político Regional

DAS-6

20

651,00

651,00

1.302,00

Secretário Executivo do Conselho

DAS-6

03

651,00

651,00

1.302,00

Coordenador Pedagógico

DAS-6

17

651,00

651,00

1.302,00

Técnico Digitador do Programa Bolsa Família.

DAS-6

03

651,00

651,00

1.302,00

Técnico Entrevistador do Programa Bolsa Família.

DAS-6

02

651,00

651,00

1.302,00

Secretário Escolar

DAS-7

15

651,00

651,00

1.302,00

Diretor do Cerimonial

DAS-7

01

651,00

651,00

1.302,00

Auxiliar da Junta Militar.

DAS-7

01

651,00

651,00

1.302,00

 

(***) Subsídio estabelecido pela Lei específica. ( Lei nº 563/2016)

 

ANEXO IV DA LEI Nº 731/2023, DE 22 DE MARÇO DE 2023

 

QUADRO C

QUADRO DE PESSOAL, CARGOS EM COMISSÃO - QUADROS DETALHADOS

 

I – ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO E APOIO AO PREFEITO:

 

ASSESSORAMENTO DIRETO AO PREFEITO/VICE

 

Procuradoria

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

Qde.

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Procurador Geral do Município

-

01

Lei nº 563/2016

Assessor Jurídico

DAS-1

05

2.000,00

2.000,00

Assistente da Procuradoria

DAS-6

01

651,00

651,00

Controladoria

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

Qde.

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Controlador Geral

-

01

Lei nº563/2016

Assistente da Controladoria

DAS-6

01

651,00

651,00

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

Qde.

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Ouvidor Geral

-

01

Lei nº563/2016

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

Qde.

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Comandante da Guarda Civil Municipal

DAS-2

01

805,50

805,50

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

Qde.

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Coordenador da Defesa Civil

DAS-3

01

651,00

651,00

FMPS

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

Qde.

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Coordenador Geral do FMPS

-

01

Lei nº563/2016

Chefe da Div. de Contabilidade do FMPS

DAS-6

01

651,00

651,00

Chefe da Divisão de Tesouraria do FMPS

DAS-6

01

651,00

651,00

Chefe da Divisão de Cadastro e Concessão de Benefícios do FMPS

DAS-6

01

651,00

651,00

Perícia Médica do FMPS

DESP

03

*

*

 

(*) Quadro Despadronizado – Quadro G

 

GABINETE DO VICE- PREFEITO

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

Qde.

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Assistente de Gabinete

DAS-6

01

651,00

651,00

 

II – SECRETARIAS MUNICIPAIS

 

SECRETARIAS DE GESTÃO

 

QUADRO C

QUADRO DE PESSOAL, CARGOS EM COMISSÃO - QUADROS DETALHADOS SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

Qde.

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Secretário

-

01

Lei nº563/2016

Secretário (a) Executivo

DAS-2

02

805,50

805,50

Assessor Especial

DAS-2

04

805,50

805,50

Articulador Institucional

DAS-3

03

651,00

651,00

Diretor do Cerimonial

DAS-7

01

651,00

651,00

Assessor de Convivência Política

DAS-5

01

651,00

651,00

Assessor de Convivência Comunitária

DAS-5

01

651,00

651,00

Assessor de Comunicação Social

DAS-5

01

651,00

651,00

Coordenador Político Regional

DAS-6

20

651,00

651,00

 

 

 

 

 

QUADRO C

QUADRO DE PESSOAL, CARGOS EM COMISSÃO - QUADROS DETALHADOS SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DAS FINANÇAS

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

Qde.

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Secretário

-

01

Lei nº563/2016

Assessoria Especial

DAS-2

01

805,50

805,50

Assessor de Planejamento

DAS-5

01

651,00

651,00

Gerente da Administração Tributária

DAS-2

01

805,50

805,50

Tesoureiro Geral

DAS-2

01

805,50

805,50

Chefe do Núcleo de Controle de Convênios e Projetos

DAS-3

01

651,00

651,00

Chefe do Núcleo de Arrecadação, Tributação e Fiscalização dos Tributos Municipais.

DAS-3

01

651,00

651,00

Chefe do Núcleo de Controle da Dívida Ativa

DAS-3

01

651,00

651,00

Chefe do Núcleo de Cadastro Téc. Multifinalitário.

DAS-3

01

651,00

651,00

Chefe do Núcleo das Finanças

DAS-3

01

651,00

651,00

Chefe de Divisão de Execução Orçamentária

DAS-6

01

651,00

651,00

Diretor de Departamento de Contabilidade

DAS-5

01

651,00

651,00

Técnico Adjunto de Convênios e Projetos

DAS-3

01

651,00

651,00

 

(*)Quadro Despadronizado – Quadro G

 

SECRETARIAS DE POLÍTICAS E AÇÕES SOCIAIS:

 

QUADRO C

QUADRO DE PESSOAL, CARGOS EM COMISSÃO - QUADROS DETALHADOS

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

Qde.

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Secretário

-

01

Lei nº563/2016

Assessor Especial

DAS-2

01

805,50

805,50

Gerente da Educação Básica

DAS-2

01

805,50

805,50

Gerente Administrativo

DAS-2

01

805,50

805,50

Chefe do Núcleo da Educação Infantil

DAS-3

01

651,00

651,00

Chefe do Núcleo do Ensino Fundamental

DAS-3

01

651,00

651,00

Chefe do Núcleo de Documentação e Arquivo

DAS-3

01

651,00

651,00

Chefe do Núcleo de Estatística e Controle

DAS-3

01

651,00

651,00

Diretor de Escola

DAS-4

15

651,00

651,00

Coordenador Pedagógico

DAS-6

17

651,00

651,00

Secretário Executivo dos Conselhos

DAS-6

01

651,00

651,00

Secretário Escolar

DAS-7

15

651,00

651,00

 

QUADRO C

QUADRO DE PESSOAL, CARGOS EM COMISSÃO - QUADROS DETALHADOS

SECRETARIA DA SAÚDE

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

Qde.

VR. UNITÁRIO

 

 

 

VENC.

REPR.

Secretário

-

01

Lei nº563/2016

Assessor Especial

DAS-2

01

805,50

805,50

Gerente de Planejamento e Gestão

DAS-2

01

805,50

805,50

Gerente em Sistema de Informação em Saúde

DAS-2

01

805,50

805,50

Chefe da Divisão de Assistência Odontológica

DESP

01

651,00

651,00

Chefe da Divisão de Avaliação e Estatística

DAS-6

01

651,00

651,00

Chefe da Divisão de Processamento de Dados

DAS-6

01

651,00

651,00

Diretor do Departamento de Controle, Avaliação, Regulação e Auditoria

DAS-5

01

651,00

651,00

Chefe da Divisão do Sistema de Regulação em Saúde

DAS-6

01

651,00

651,00

Chefe da Divisão do CADSUS

DAS-6

01

651,00

651,00

Diretor do Departamento de Atenção Básica

DAS-5

01

651,00

651,00

Chefe da Divisão dos Imunobiólogicos

DAS-6

01

651,00

651,00

Diretor do Departamento de Ouvidoria em Saúde

DAS-5

01

651,00

651,00

Diretor do Departamento de Vigilância á Saúde

DAS-5

01

651,00

651,00

Chefe da Divisão de Vigilância Epidemiológica

DAS-6

01

651,00

651,00

Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária

DAS-6

01

651,00

651,00

Chefe da Divisão de Endemias e Zoonoses

DAS-6

01

651,00

651,00

Diretor do Departamento de Assistência Farmacêutica

DAS-5

01

651,00

651,00

Chefe da Divisão de Dispensação de Medicamentos

DAS-6

01

651,00

651,00

Secretário Executivo dos Conselhos

DAS-6

01

651,00

651,00

 

Hospital Municipal de Palhano

Diretor do Hospital Municipal*

DESP

02

1.128,00

1.128,00

Diretor Clínico do Hospital Municipal*

DESP

01

902,00

902,00

Chefe da Divisão de Manutenção, Serviços Gerais e Almoxarifado.

DAS-6

01

651,00

651,00

Chefe da Divisão de Administração e Recursos Humanos

DAS-6

01

651,00

651,00

Chefe da Divisão do Telesaúde.

DAS-6

01

651,00

651,00

 

(*)Quadro Despadronizado – Quadro G

 

QUADRO C

QUADRO DE PESSOAL, CARGOS EM COMISSÃO - QUADROS DETALHADOS

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

Qde.

VR. UNITÁRIO

 

 

 

VENC.

REPR.

Secretário.

-

01

Lei nº563/2016

Assessor Especial.

DAS-2

01

805,50

805,50

Assessor de Planejamento.

DAS-5

01

651,00

651,00

Diretor do Departamento do Meio Ambiente.

DAS-5

01

651,00

651,00

Chefe da Divisão de Urbanismo.

DAS-6

01

651,00

651,00

 

Chefe da Divisão de Saneamento.

DAS-6

01

651,00

651,00

Chefe da Divisão de Limpeza Pública.

DAS-6

01

651,00

651,00

Diretor do Departamento. de Obras e Serviços Públicos.

DAS-5

01

651,00

651,00

Chefe da Divisão de Obras e Manutenção

DAS-6

01

651,00

651,00

Chefe da Divisão de Fiscalização de Obras e Serviços Públicos.

DAS-6

01

651,00

651,00

Diretor do Departamento de Recursos Hídricos

DAS-5

01

651,00

651,00

Chefe de Divisão de Arrecadação, Manutenção e Fiscalização de Rede.

DAS-6

01

651,00

651,00

Diretor do Departamento de Transito e Transporte Rodoviário

DAS-5

01

651,00

651,00

Chefe da Divisão de Engenharia de Tráfego, Operação e Transporte.

DAS-6

01

651,00

651,00

Chefe da Divisão de Cadastro, Vistoria e Fiscalização.

DAS-6

01

651,00

651,00

Chefe da Divisão de Educação de Trânsito, Controle e Análise de Estatística.

DAS-6

01

651,00

651,00

Chefe da Unidade de Engenharia

DESP

01

2.325,00

2.325,00

Chefe da Unidade de Arquitetura

DESP

01

2.325,00

2.325,00

 

QUADRO C

QUADRO DE PESSOAL, CARGOS EM COMISSÃO - QUADROS DETALHADOS SECRETARIA DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, PECUÁRIA E APICULTURA

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

Qde.

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Secretário

-

01

Lei nº563/2016

Assessor Especial

DAS-2

01

805,50

805,50

Diretor do Departamento. de Agricultura, Pecuária e Apicultura

DAS-5

01

651,00

651,00

Chefe da Divisão. de Fiscalização de Imunologia Animal

DAS-6

01

651,00

651,00

Chefe da Divisão de Cadastro Rural

DAS-6

01

651,00

651,00

Chefe da Divisão de Apoio ao Pequeno Produtor Rural

DAS-6

01

651,00

651,00

Chefe da Divisão de Serv. do Mercado Público e Feiras Livres

DAS-6

01

651,00

651,00

Chefe da Divisão de Serviços do Matadouro

DAS-6

01

651,00

651,00

 

QUADRO C

QUADRO DE PESSOAL, CARGOS EM COMISSÃO - QUADROS DETALHADOS SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

Qde.

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Secretário

-

01

Lei nº563/2016

Assessor Especial

DAS-2

01

805,50

805,50

Gestor do Programa Bolsa Família

DAS-2

01

805,50

805,50

Coordenador do CRAS

DAS-2

01

805,50

805,50

Gerente de Habitação de Interesse Social

DAS-2

01

805,50

805,50

Assessor de Planejamento

DAS-5

01

651,00

651,00

Diretor do Departamento de Geração de Emprego e Renda

DAS-5

01

651,00

651,00

Chefe da Divisão de Geração de Emprego e Renda

DAS-6

01

651,00

651,00

Diretor do Departamento de Gestão do SUAS

DAS-5

01

651,00

651,00

Chefe da Divisão de Vigilância Social

DAS-6

01

651,00

651,00

Chefe da Divisão de Articulação Comunitária e Cadastro de Entidades

DAS-6

01

651,00

651,00

Chefe da Divisão de Benefícios e Transferência de Renda

DAS-6

01

651,00

651,00

Diretor do Departamento de Proteção Social Básica

DAS-5

01

651,00

651,00

Diretor do Departamento de Proteção Social Especial

DAS-5

01

651,00

651,00

Diretor do Departamento da Habitação de Interesse Social

DAS-5

01

651,00

651,00

Membro do Conselho Tutelar

DAS-6

05

651,00

651,00

Secretário Executivo dos Conselhos

DAS-6

01

651,00

651,00

Téc. Digitadores do Programa Bolsa Família

DAS-6

03

651,00

651,00

Téc. Entrevistadores do Programa Bolsa Família

DAS-6

02

651,00

651,00

 

QUADRO C

QUADRO DE PESSOAL, CARGOS EM COMISSÃO - QUADROS DETALHADOS SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

Qde.

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Secretário

-

01

Lei nº563/2016

Assessor Especial

DAS-2

01

805,50

805,50

Regente da Banda (Maestro)

DAS-2

01

805,50

805,50

Diretor do Departamento da Cultura

DAS-5

01

651,00

651,00

Chefe da Pinacoteca Municipal

DAS-6

01

651,00

651,00

Chefe da Biblioteca Municipal

DAS-6

01

651,00

651,00

Diretor do Departamento de Esportes

DAS-5

01

651,00

651,00

Chefe da Divisão de Apoio ao Esporte

DAS-6

01

651,00

651,00

Chefe da Divisão de Esporte Escolar

DAS-6

01

651,00

651,00

Diretor do Departamento de Apoio à Juventude

DAS-5

01

651,00

651,00

Coordenador da Banda

DAS-5

01

651,00

651,00

 

ANEXO V DA LEI Nº 731/2023, DE 22 DE MARÇO DE 2023.

 

QUADRO D

QUADRO DE PESSOAL, BANDA DE MUSICA - VALORES DA BOLSA

 

NOMENCLATURA DA FUNÇÃO

Qde.

VENCIMENTO

REFERÊNCIA

Músico A

44

190,00

Lei nº 726/2023

Músico B

44

150,00

Lei nº 726/2023

Músico C

44

130,00

Lei nº 726/2023

Contramestre

01

380,00

Lei nº 726/2023

Copista

03

252,00

Lei nº 726/2023

 

ANEXO VI DA LEI Nº 731/2023, DE 22 DE MARÇO DE 2023.

Gestão de Recursos Humanos

Quadro de Pessoal – Quadro G – Cargos em Comissão Quadro Despadronizados sem estabilidade.

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

Qde.

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Assessor de Gabinete I

DESP

05

1.407,00

1.407,00

Assessor de Gabinete II

DESP

03

1.235,00

1.235,00

Gestor de Conveniência e Projetos

DESP

01

1.235,00

1.235,00

Perícia Médica do FMPS

DESP

03

1.128,00

1.128,00

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO-CE, aos 22 dias do mês de março do ano de 2023.

 

JOSÉ LUCIANO SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joyce Lemos Freitas
Código Identificador:096C4D4F