ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 046, DE 06 DE JULHO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE UM IMÓVEL SITUADO A RUA TEODOMIRO BARROS, CENTRO NESTE MUNICÍPIO PARA FINS DE AQUISIÇÃO DESTE PELO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de julho de 1941,
DECRETA:
Art. 1º A UTILIDADE PÚBLICA DA FRAÇÃO DE UM TERRENO, com faixa paralela de 9 (nove) metros, a fim de abertura de novas vias, situado a Rua Teodomiro Barros, Centro, nesta cidade de Martinópole, Estado do Ceará, medindo o imóvel pelo lado Sul, 165,54 m (cento e sessenta e cinco metros e cinquenta e quatro centímetros), lado Oeste mede 131,54 m (cento e trinta e um metros e cinquenta e quatro centímetros), lado Norte mede 119,08 m (cento e dezenove metros e oito centímetros), lado Leste mede 104,78 m (cento e quatro metros e setenta e oito centímetros), e pelo lado Sul 132,84 m (cento e trinta e dois metros e oitenta e quatro centímetros), ocupando uma área total de 5.403,57m².
Art. 2º. A referida desapropriação visa a abertura e melhoramento de via pública a Rua Teodomiro Barros, Centro, nesta cidade Martinópole-Ce, conforme previsão do art. 5º, I do Decreto n° 3.365, de 21 de julho de 1941.
Art. 3º. O terreno representa uma fração de uma área bem maior e é propriedade do Sr. Wanderley Sampaio Barros. Anexo encontra-se a planta de situação do imóvel.
Art. 4º. Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgênciano processo judicial de desapropriação para os fins do disposto no art. 15 do Decreto-Lei Federal n.º 3.365/41 e alterações posteriores.
Art. 5º. As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta dadotação especifica consignada em orçamento próprio.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 06 de julho de 2021.
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Eduardo Lima Linhares
Código Identificador:0971CC5D