ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DESIGNAÇÃO DE PREGOEIRO E DA EQUIPE DE APOIO, PARA ATUAR NOS PROCEDIMENTOS REGIDOS PELA LEI Nº 14.133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
R E S O L V E:
Art. 1º. NOMEAR o servidor público efetivo ANSELMO THEODORO DOS SANTOS, portador do CPF nº 288.171.718-75, matrícula nº 080038-4, ao cargo de provimento comissionado de AGENTE DE CONTRATAÇÃO, previsto na Lei Municipal nº 577/2004, atualizada pela Lei Municipal nº 1.383/2022, para atuar nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021.
§ 1º. O Agente de Contratação será responsável, entre outras atribuições, pela tomada de decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame, até a homologação.
§ 2º. O Agente de Contratação atuará como Pregoeiro, na forma prevista no art. 8º, § 5º, da Lei nº 14.133/21.
Art. 2º. NOMEAR como membros da equipe de apoio a contratação, conforme previsto na Lei Municipal nº 577/2004, atualizada pela Lei Municipal nº 1.383/2022, de acordo com o objeto a ser contratado:
I. FRANCISCO AURÉLIO AMARAL MEMÓRIA, CPF Nº 803.007.153-15;
II. MARIA SIMONE BRANDÃO DO NASCIMENTO, CPF Nº 018.749.071-61.
Parágrafo Único. Em caso de ausência ou impedimento, o agente de contratação será substituído pelo servidor indicado no inciso I.
Art. 3º. Compõem a Comissão de Contratação:
I - ANSELMO THEODORO DOS SANTOS, portador do CPF nº 288.171.718-75;
II. FRANCISCO AURÉLIO AMARAL MEMÓRIA, portador do CPF Nº 803.007.153-15;
III. MARIA SIMONE BRANDÃO DO NASCIMENTO, portadora do CPF Nº 018.749.071-61.
Parágrafo Único. A Comissão de Contratação terá atuação nos casos previstos no art. 8º, § 2º, da Lei nº 14.133/21, se assim o exigir o objeto a ser licitado, assim como na condução dos procedimentos auxiliares previstos no art. 78 da mencionada lei.
Art. 4º. Os certames licitatórios em andamento, regidos pelas Leis nº 8.666/93 e 10.520/2002, na forma da opção prevista no art. 191 da Lei nº 14.133/21, serão conduzidos pelo Agente de Contratação, com auxílio da sua equipe de apoio, designados nesta Portaria, na condição de Presidente da Comissão de Licitação ou Pregoeiro, conforme o caso, e Membros respectivos.
Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
SEDE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 02 de janeiro de 2025.
FRANCISCO HELTER DE OLIVEIRA
Superintendente Do SAAE
Publicado por:
Maria Suely Severo de Sousa
Código Identificador:097C3CC3