ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 1.921, 22 DE DEZEMBRO DE 2017. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL 1.921, 22 DE DEZEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE ACOPIARA, estado do Ceará, no uso de suas atribuições conferidas por lei,
Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, ao Orçamento do Corrente Exercício, no valor de R$ 25.936.085,12 (vinte e Cinco milhões, novecentos e trinta e seis mil, oitenta e cinco reais e doze centavos) à Dotação Orçamentaria, na forma especificada abaixo:
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08.01 |
Secretaria de Educação |
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12 361 0231 2.060 |
Remuneração dos Profissionais do Magistério Ensino Fundamental 60% |
Fonte |
Valor da Suplementação |
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3.1.90.91.00 |
Sentença Judicial |
013 |
25.936.085,12 |
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Total |
25.936.085,12 |
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Art.2º - As fontes de recursos necessárias à abertura do presente Crédito Orçamentário Especial correrão à conta da anulação parcial ou total de dotação consignada no Orçamento, no valor de R$ 25.936.085,12 (vinte e Cinco milhões, novecentos e trinta e seis mil, oitenta e cinco reais e doze centavos), conforme estabelecido no art. 43, parágrafo primeiro, inciso III, da Lei nº 4.320/64, e detalhamento a seguir:
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal, 22 de dezembro de 2017.
ANTÔNIO ALMEIDA NETO
Prefeito De Acopiara
Publicado por:
Jonathas Pinho Cavalcante
Código Identificador:098CF2B8