ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 008/2025 - DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA/CE, Rogério Barreira Pinheiro, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO o disposto no Convênio assinado entre o Município de Ibicuitinga/CE e o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/CE;

 

DECRETA:

 

Art. 1.º Fica CEDIDO o servidor KELSON DE LIMA FREIRE, brasileiro, casado, função auxiliar de serviços gerais, matrícula funcional nº 5631, portador do CPF nº 048.028.393-16 e RG nº 2004032003548 para exercer suas atividades junto ao Posto do DETRAN, no município de Ibicuitinga/CE, conforme preceitua o citado convênio, as funções nele determinadas, a vigorar da assinatura deste até o término do referido convênio, sem ônus para o DETRAN/CE;

Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA/CE, EM 6 DE MARÇO DE 2025.

 

ROGÉRIO BARREIRA PINHEIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Francisca Flazia Marcia
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