ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1033
Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Massapê aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei.
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída, nos termos desta Lei, a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial - PMPIR, contendo as diretrizes, os princípios e as propostas de ação governamental para a promoção da igualdade racial no Município de Massapê/CE.
Parágrafo único. A PMPIR será regida por esta Lei e efetivada por meio de:
I - Programas e serviços sociais básicos de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outros que assegurem a plena inserção socioeconômica das comunidades etnicamente excluídas, com prioridade para a população negra;
II - Programas de assistência social em caráter supletivo aos previstos no inciso anterior, para aquelas e aqueles que deles necessitarem;
III - Programas de ações afirmativas.
Art. 2º Fica criada, no âmbito da estrutura administrativa do Município de Massapê, vinculada à Secretaria de Assistência Social e Habitação, a Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial – CMPIR, órgão responsável pela articulação, execução e monitoramento das políticas públicas de promoção da igualdade racial, com as competências previstas nesta Lei.
TÍTULO II
DA POLÍTICA DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 3ºA PMPIR tem como objetivo geral a redução das desigualdades raciais no Município de Massapê, com ênfase na população negra, mediante realização de ações exequíveis a longo, médio e curto prazo, com reconhecimento das demandas mais imediatas, bem como das áreas de atuação prioritárias.
Art. 4ºSão objetivos específicos da PMPIR, observados os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da transversalidade, da descentralização e da gestão democrática:
I - garantir o respeito à dignidade de todo ser humano e o direito do cidadão à autonomia e à convivência comunitária;
II - garantir a não-discriminação de qualquer natureza no acesso a bens ou a serviços públicos e privados;
III - afirmar o caráter multiétnico da sociedade massapeense;
IV - reconhecer os diferentes grupos étnicos, com ênfase na cultura afro-brasileira, como elementos integrantes da nacionalidade e do processo civilizatório nacional;
V - reconhecer e garantir o respeito às tradições de matriz africana, em consonância com o princípio constitucional da liberdade de culto e crença, bem como do Decreto6.040, de 07 de fevereiro de 2007, que reconhece e institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais;
VI - contribuir para o reconhecimento e a integração, no currículo escolar, da pluralidade étnico-racial brasileira, nos termos das Leis Federais nº10.639, de 9 de janeiro de 2003, e nº11.645, de 10 de março de 2008;
VII - contribuir para a regularização de documentos, terrenos e sítios detentores de reminiscências históricas da comunidade negra, de modo a assegurar aos remanescentes das comunidades quilombolas, e a outras de matriz africana, a propriedade de suas terras;
VIII - implantar ações que assegurem, de forma eficiente e eficaz, a proibição da discriminação, do preconceito racial e do assédio moral em ambientes de trabalho e de educação, dentre outros, respeitando-se a liberdade de crença no exercício dos direitos culturais ou de qualquer direito ou garantia fundamental;
IX - enfrentar as desigualdades raciais e promover a igualdade racial como premissa e pressuposto a ser considerado no conjunto das políticas de governo;
X - sustentar a formulação e o monitoramento da política de promoção da igualdade racial, por meio de ações que visem à eliminação das desvantagens de acesso a bens e serviços públicos existentes entre os grupos raciais;
XI - planejar, organizar, executar e avaliar as atividades, as ações e os programas de políticas públicas de promoção da igualdade racial, os quais terão caráter intersetorial, de modo a garantir a unidade da ação política dos vários órgãos de município;
XII - descentralizar e regionalizar as ações e os recursos na execução das políticas públicas de promoção da igualdade racial;
XIII - contribuir para que as instituições da sociedade assumam papel ativo como protagonistas na formulação, na implantação e no monitoramento das políticas de promoção da igualdade racial.
Art.5º A PMPIR será norteada pelas seguintes diretrizes:
I - fortalecimento institucional, por meio do aperfeiçoamento dos marcos legais sustentadores das políticas de promoção da igualdade racial, da consolidação de uma cultura de planejamento, monitoramento e avaliação das ações, e da adoção de estratégias que garantam a produção de conhecimento, informações, subsídios e condições técnicas, operacionais e financeiras para o desenvolvimento dos programas;
II - incorporação da questão racial no âmbito da ação governamental, por meio da integração entre a Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial (CMPIR), o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR) e os demais órgãos municipais, visando garantir a transversalidade da política de promoção da igualdade racial em todas as áreas governamentais;
III - consolidação de formas democráticas de gestão da política de promoção da igualdade racial e de informação à população do Município acerca das consequências derivadas das desigualdades raciais, por intermédio da mídia, da promoção de campanhas de enfrentamento à discriminação, difundindo-se os resultados de experiências exitosas no campo da promoção da igualdade racial;
IV - estímulo à criação e à ampliação de fóruns e redes que participem da implantação da política de promoção da igualdade racial e também de sua avaliação em todos os níveis;
V - melhoria da qualidade de vida da população negra, dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana do Município e de outros grupos étnico-raciais afetados por discriminação racial, por meio de políticas específicas e da ampliação de ações afirmativas para a inclusão social, com o objetivo de estimular as oportunidades dos grupos historicamente discriminados.
Art. 6ºAs ações que compreendem a PMPIR são:
I - divulgação da PMPIR e promoção de ações comunicativas que fortaleçam a autoestima e estimulem o desenvolvimento social da população negra, dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana do Município e de outros grupos étnico-raciais afetados por discriminação racial com imagens afirmativas;
II - capacitação dos servidores públicos municipais para o reconhecimento da diversidade étnica, cultural e para a valorização das diferenças presentes na população Massapeense;
III - realização do censo dos servidores públicos municipais para a produção de diagnóstico sócio-funcional que leve em conta raça/cor/etnia;
IV - execução da política municipal de atenção à saúde da população negra, em consonância com a política nacional, de forma a coibir tratamento desigual aos diferentes grupos étnicos, garantindo a equidade nas políticas de atendimento à saúde;
V - incorporação da PMPIR nos programas sociais e habitacionais do Município, respeitando a sua implantação descentralizada na Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, com a finalidade de reduzir a segregação social e urbana da população negra;
VI - introdução de quesito raça/cor em todos os formulários que alimentam as bases de dados do governo municipal, de forma a permitir a produção de relatórios e diagnósticos sobre desigualdades raciais no Município;
VII - execução de uma política municipal de desenvolvimento sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana do Município, principalmente por meio da implantação do Programa Brasil Quilombola, de programas, projetos e ações que visem garantir a segurança alimentar e nutricional desses povos e da agricultura familiar;
VIII - capacitação dos professores das redes pública e privada, municipal, estadual e federal, de ensino para atuarem na promoção da igualdade racial;
IX - produção de material didático que auxilie os professores na implantação das Leis Federais nº10.639/03 e nº11.645/08;
X - promoção do acesso da população negra, dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, indígena, cigana e de outras etnias afetadas por discriminação racial aos programas de desenvolvimento socioeconômico;
XI - elaboração do mapa da cidadania da população negra e de outros grupos étnico-raciais afetados por discriminação racial em Massapê;
XII - promoção da inserção da população negra e dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana no mercado de trabalho e enfrentamento das práticas discriminatórias neste âmbito.
CAPÍTULO Ii
DAS ATRIBUIÇÕES DA COORDENADORIA MUNICIPAL PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
Art. 7° São atribuições da Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial, vinculada ao Município de Massapê:
I - articular, promover, desenvolver as políticas públicas de promoção da igualdade racial, de forma colaborativa com as áreas da saúde, educação, habitação, geração de trabalho e renda, cultura, esportes, segurança e planejamento, além de assessorar as secretarias e órgãos de governo na execução dessas políticas;
II - promover a igualdade racial e a proteção dos direitos de pessoas e grupos étnico-raciais afetados pela discriminação, preconceito e demais formas de intolerância racial;
III - articular, promover e estabelecer parcerias com os órgãos de governo e com a sociedade civil por meio de políticas de ações afirmativas que contemplem as diversas culturas com cortes de raça, gênero e faixa etária, com efetiva igualdade de acesso a bens fundamentais como educação, emprego e moradia;
IV - elaborar plano e implementar políticas afirmativas de acesso, inclusão e permanência no mercado de trabalho formal, bem como desenvolver o empreendedorismo dos grupos étnico-raciais atingidos pela discriminação, em especial a mulher negra;
V - incluir as classes raciais afetadas pela discriminação na contratação de estagiários e na realização de concursos públicos para provimento de cargos pela Administração Municipal, tais como saúde, educação, habitação, cultura, segurança, cidadania, assistência social e planejamento;
VI - priorizar a contratação de empresas, por parte da Administração Municipal, que tenham programas de ações afirmativas para a contratação de funcionários;
VII - construir e implementar programas que objetivem dar visibilidade à comunidade negra, promovendo a preservação do patrimônio material e simbólico da cultura Municipal.
VIII - coordenar projetos, programas, proposição de projetos de lei e outras políticas públicas voltadas à diminuição das desigualdades raciais;
IX - acompanhar a implantação e institucionalização das políticas públicas de promoção a igualdade racial nos órgãos locais que as executam;
X - articular de forma integrada e transversal as políticas para promoção da igualdade racial;
XI - atuar como interlocutor das demandas da igualdade racial nas áreas de saúde, educação, cultura, juventude, gênero, assistência social, emprego, lazer, justiça, e comunicação, entre outras;
XII - incentivar e apoiar a criação do Conselho de Promoção da Igualdade Racial, onde não houver;
XIII - fortalecer o Conselho de Promoção da Igualdade Racial;
XIV - estabelecer parcerias com os demais conselhos locais de políticas públicas, que são importantes mecanismos de controle social e participação popular.
XV - promover e acompanhar a execução dos programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação da promoção da igualdade racial.
XVI - fomentar e fiscalizar o cumprimento de leis federais, estaduais e/ou municipais que disponham sobre políticas de promoção da igualdade de gênero, raça ou etnia.
XVII - constituir um Centro de Referência da Diversidade étnico- cultural, com ênfase na população negra, com serviços de informação, estudos, pesquisa, apoio e orientação sobre os serviços públicos, em especial na preservação e atendimento a situações de violência.
Parágrafo único. A Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial terá uma Coordenação Geral auxiliada pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação.
CAPÍTULO IIi
DA COORDENAÇÃO DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
Art. 8° Compete à Coordenação de Promoção da Igualdade Racial:
I - assessorar o Prefeito na formulação e implantação das políticas públicas para a promoção da igualdade racial;
II - dirigir os trabalhos da Coordenadoria de Promoção da Igualdade Racial, de acordo com a legislação vigente e as disposições deste;
III - assessorar o Prefeito nas articulações de projetos estaduais e federais voltados às finalidades da Coordenadoria de Promoção da Igualdade Racial;
IV - integrar o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 9° A Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial, será gerida por cargo em comissão específico a ser criado por Lei Municipal própria.
CAPÍTULO V
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE assistência social e habitação
Art. 10° Compete ao Secretário Municipal de Assistência Social e Habitação
I - assessorar a Coordenação de Promoção da Igualdade Racial nas atividades desenvolvidas por entidades vinculadas ao debate étnico-racial e social;
II - auxiliar a Coordenação/Direção Geral de Promoção da Igualdade Racial, na articulação de parcerias da Coordenadoria com entidades da sociedade civil, com as diversas organizações e expressões que fazem o debate da questão étnico-racial na construção e implementação das políticas públicas de promoção da igualdade racial;
III - acompanhar as reuniões e eventos promovidos por organizações e movimentos sociais representando a Coordenação Geral, em suas ausências;
IV - auxiliar a Coordenação de Promoção da Igualdade Racial na formulação, elaboração e acompanhamento dos programas, em conjunto com outras secretarias e outros órgãos da Prefeitura nos programas de ações afirmativas no conjunto da Administração Municipal;
V - assessorar a Coordenação de Promoção da Igualdade Racial na articulação de projetos com os governos estadual e federal;
VI - acompanhar as reuniões internas junto às secretarias e órgãos da Prefeitura, representando a Coordenação em suas ausências;
VII - auxiliar a Coordenação de Promoção da Igualdade Racial na formulação, elaboração e acompanhamento das atividades a serem desenvolvidas;
VIII - fiscalizar a implementação das políticas afirmativas no âmbito do Município e na Administração Direta, garantindo a não discriminação dos beneficiados dos programas de Ação Afirmativa.
Art. 11° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 12° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 04 de dezembro de 2025.
OZIRES ANDRADE PONTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Alex Sousa Oliveira
Código Identificador:098EAB1D