ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00016.20260924/0002-06 - CONTRATO Nº 202611120001 - ORIGEM:Dispensa Nº DE-2810.02.2026- CONTRATANTE: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E FINANÇAS - SEFIN - CONTRATADA: OSVALDO REBOUCAS ADVOGADOS & CONSULTORES ASSOCIADOS OBJETO:CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA NA ÁREA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, DESTINADOS À REVISÃO, ATUALIZAÇÃO, SISTEMATIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO, COM ELABORAÇÃO DE MINUTA DE PROJETO DE LEI DE ATUALIZAÇÃO, DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA/CE, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS. - VALOR TOTAL: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) - PROGRAMA DE TRABALHO:1601.04.123.0037.2.080 - Manutencao do Setor de Tributacao do Mun icipio, R$ 60.000,00 no elemento de despesa 33903905: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS, SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS - VIGÊNCIA:de 90 dias - DATA DA ASSINATURA: 12 de novembro de 2026.
Publicado por:
Wallison Ferreira Nobre da Silva
Código Identificador:099BE7DE