ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM
PORTARIA Nº 330/2017, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAUMIRIM, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Ipaumirim – Ceará,

 

CONSIDERANDO a decisão judicial proferida pela Justiça do Trabalho de Iguatu – Ceará, na data de 26 de setembro de 2017, no processo nº 0001982-58.2017.5.07.0026, a qual ordena a reintegração da Sra. NATALI PEREIRA DOS SANTOS, inscrita no CPF nº 061.578.393-76 e no RG nº 2007338663-9 – SSPDS/CE, para o cargo de Assistente Administrativo do Centro de Saúde – Símbolo CCI, pertencente à Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com a Lei Municipal nº 236/2014, de 10 de setembro de 2014.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - TORNAR NULA a Portaria nº 196/2017, de 01 de junho de 2017, que exonerou a Sra. NATALI PEREIRA DOS SANTOS, inscrita no CPF nº 061.578.393-76 e no RG nº 2007338663-9 – SSPDS/CE, do cargo comissionado de Assistente Administrativo do Centro de Saúde – Símbolo CCI, pertencente à Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com a Lei Municipal nº 236/2014, de 10 de setembro de 2014.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se o presente ato.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Ipaumirim, Estado do Ceará, aos três dias do mês de outubro de 2017.

 

JOSÉ GERALDO DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Ipaumirim 

Ceará 


Publicado por:
José Roberto Candido Peixoto Correia
Código Identificador:09A1903D