ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

Procuradoria do Município

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 03/2026

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 03/2026

 

Dispõe sobre a convocação de candidatos, por meio da decisão judicial proferida nos autos dos processos de nº 3001314-24.2025.8.06.0029/0, 3002669-69.2025.8.06.0029/0, 3002721-65.2025.8.06.0029 e o de nº 3006972-29.2025.8.06.0029, para provimento de vagas do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Município de Acopiara, conforme Edital n° 001/2022.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA/CE, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Acopiara, no seu art. 58, inciso VII;

Considerando os termos da Lei Municipal nº 2.106, de 26 de julho de 2022, a qual cria novos cargos e acrescenta vagas a cargos ausentes para provimento efetivo junto ao quadro de pessoal do Município de Acopiara, autoriza a abertura de vagas e a realização de concurso público de provas e títulos;

Considerando o Edital nº 001/2022 destinado ao provimento de vagas do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo Municipal, tendo sido homologado em data de 01 de maio de 2023, por meio do Decreto nº 029/2023;

Considerando a necessidade de cumprimento de decisões judiciais proferidas pelo Poder Judiciário da Comarca de Acopiara/CE, por meio de seu juízo consistente das Varas Cíveis;

RESOLVE:

Art. 1° - Convocar os candidatos relacionados, conforme Anexo I, para os respectivos cargos de provimento efetivo, convocado por Decisão Judicial realizado sob a égide da legislação acima mencionada.

Art. 2° - Os Candidatos convocados pelo presente edital, relacionados no Anexo I, estarão condicionados aos efeitos de decisão judicial proferida pelo Juízo Cível da Comarca de Acopiara – CE, emitidas pela Vara competente ao processo.

Art. 3º – Os convocados deverão comparecer, pessoalmente, ou por intermédio de procurador munido de procuração com firma reconhecida, ao Departamento de Recursos Humanos – CETEC, localizado na CE-060, S/N, Vila Aroeira, Acopiara/CE, nos seguintes dias e horários:

 

DATA

ATO

HORÁRIO

09 a 10/11/2026

Apresentação de documentos (Anexo II).

8h30min às 14h30min

11/11/2026

Realização de avaliação médica admissional, munidos dos exames pré-admissionais constantes no Anexo III.

8h30min às 14h30min

16/11/2026

Posse dos candidatos

10h

Até 15 dias após a

Posse

Início do exercício

- - - - - - - - - - - - - - - -

 

Art. 4°- A não apresentação da documentação completa exigida no Anexo II do presente Edital de Convocação pelo candidato, no prazo estabelecido, será considerada como DESISTÊNCIA DO CANDIDATO do direito de ser nomeado para o cargo a que foi aprovado.

 

Art. 5º - Cumpridas as exigências no que concerne à entrega de documentação e exames médicos admissionais, conforme Anexo III deste edital, para preenchimento de vagas efetivas constantes do quadro da Prefeitura Municipal de Acopiara/CE, o convocado será notificado da solenidade oficial de nomeação e posse, a qual será comunicada via e-mail diretamente ao convocado ou aplicativo de mensagens instantâneas ao contato cadastrado na entrega da documentação constante no Anexo II, sendo também publicado no site oficial do município ou suas redes sociais oficiais.

 

Art. 6º - O presente edital de Convocação estará publicado no Diário Oficial do Município, edição extraordinária, divulgado amplamente na Internet, inclusive no Portal do Município de Acopiara (https://www.acopiara.ce.gov.br/) e no quadro de avisos da Prefeitura, atendendo a necessidade e conveniência de cada ente administrativo da Prefeitura Municipal de Acopiara, ficando ressalvado que será de inteira responsabilidade do candidato a sua omissão quanto ao que for publicado ou divulgado.

 

Art. 7º - O servidor será imediatamente desligado do cargo em caso de revogação da decisão que determinou a sua nomeação, condicionada sua efetividade à decisão judicial transitada em julgado no processo referido ao candidato.

Art. 8º - Este edital entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Acopiara/CE, 04 de novembro de 2026.

 

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS

Prefeito de Acopia

 

ANEXO I

RELAÇÃO DE CANDIDATOS CONVOCADOS

CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL EDITAL Nº 0001/2026

PROCESSO: 3006972-29.2025.8.06.0029 – 1ª Vara Cível, Comarca de Acopiara/CE

 

AGENTE ADMINISTRATIVO - AGA

CLASSIFICAÇÃO

INSC.

CARGO-CÓDIGO

NOME DO CONVOCADO

5ª dos classificáveis

1001878

AGA

MATHEUS GUILHERME DE OLIVEIRA

 

PROCESSO: 3001314-24.2025.8.06.0029 – 1ª Vara Cível, comarca de Acopiara/CE

 

PROFESSOR- PEB II – PRO-1

CLASSIFICAÇÃO

INSC.

CARGO

NOME DO CONVOCADO

6ª Classificáveis

1003797

PROFESSOR PEB II/PRO-01

BRUNO DA SILVA PINHEIRO

 

PROCESSO: 3002669-69.2025.8.06.0029 – 2ª Vara Cível, comarca de Acopiara/CE

 

ASISTENTE SOCIAL - ASS

CLASSIFICAÇÃO

INSC.

CARGO

NOME DO CONVOCADO

5ª Classificáveis

1000270

ASS

AUCENIRIA GONÇALVES VIEIRA

 

PROCESSO: 3002721-65.2025.8.06.0029 – 2ª Vara Cível, comarca de Acopiara/CE

 

PROFESSOR- PEB I – PEB 02

CLASSIFICAÇÃO

INSC.

CARGO

NOME DO CONVOCADO

28ª Classificáveis

1000487

PEB-I – PEB 02

CLEONICE FERREIRA LIMA

 

ANEXO II

 

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS

PELOS CANDIDATOS CONVOCADOS –

CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL Nº 001/2022.

(Os documentos deverão ser entregues em cópias autenticadas ou acompanhadas dos originais).

Diploma/certificado fornecido por instituição de ensino reconhecida, comprovando a qualificação profissional exigida para o cargo pretendido, podendo ser apresentada até a data da posse (Súmula 266 STJ);

Carteira do Trabalho e Previdência Social – página que identifica o trabalhador (frente e verso) e o último contrato de trabalho;

Certidão de Nascimento ou Casamento (atualizada);

Cédula de Identidade civil ou militar, conforme o caso;

Cadastro de Pessoa Física - CPF;

Título de Eleitor e comprovante que votou na última eleição, ou certidão de quitação expedida pela Justiça Eleitoral;

Certificado de Reservista /Alistamento Militar;

Comprovante de endereço atualizado;

Declaração de não ter antecedentes criminais e de estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos, comprovada por meio de certidões expedidas pela Polícia Civil, Polícia Federal, Justiça Federal (www.jfce.gov.br – Certidão Negativa Criminal Federal) e Justiça Estadual (www.tjce.jus.br – Certidão Negativa Criminal Estadual);

Comprovante de inscrição no PIS/PASEP/NIT;

Declaração quanto ao exercício de cargo (s) ou emprego (s) público (s), se detentor de cargo ou emprego público, em qualquer esfera administrativa;

Última Declaração de Imposto de Renda ou Declaração de Isento;

Certidão de nascimento dos dependentes;

Uma fotografia 3x4 (de frente e colorida);

Comprovante de situação cadastral do CPF;

Declaração de Bens;

Certidão negativa de débitos municipais.

 

ANEXO III

 

DO AVALIAÇÃO MÉDICA ADMISSIONAL E APRESENTAÇÃO DOS EXAMES DE SAÚDE.

 

Os candidatos convocados deverão comparecer à avaliação médica admissional no dia, hora e local anteriormente indicado, munidos dos exames de saúde abaixo listados.

Laudo Psiquiátrico de aptidão

Laudo oftalmológico

Eletrocardiograma

Hemograma Completo

Teste VDRL

RX do Tórax

Laringoscopia com imagem

A realização dos exames é de responsabilidade do candidato.

Somente será investido em cargo público o candidato que for julgado apto física e emocionalmente para o exercício do cargo, após a submissão ao exame médico pré-admissional, de caráter eliminatório, a ser realizada pela Junta Médica do Município.

 

ANEXO IV

MODELO DE DECLARAÇÕES

DECLARAÇÃO DE BENS

 

EU, , brasileiro(a) maior, capaz, (casado/solteiro), inscrito(a) no RG nº SSP/ e no CPF nº __________ , para efeito de provimento do cargo público de ____________________, no Município de Acopiara/CE, DECLARO, sob as penas da lei, que possuo os seguintes bens:

– (Descrição do bem) R$ (avaliação)

– (Descrição do bem) R$ (avaliação)

– (Descrição do bem) R$ (avaliação)

– (Descrição do bem) R$ (avaliação)

– (Descrição do bem) R$ (avaliação)

 

_____________________________________________

Assinatura do Declarante

 

DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULAÇÃO DE CARGO/FUNÇÃO/EMPREGO PÚBLICO

 

Eu , brasileiro(a) maior, capaz, (casado/solteiro), inscrito(a) no RG nº SSP/ e CPF nº , para efeito de provimento do cargo público de, para efeito de provimento do cargo público de _______________, no Município de Acopiara/CE,

DECLARO, com base no que dispõem os incisos XVI e XVII do artigo 37 da Constituição Federal que, presentemente:

( ) Não exerço em acumulação remunerada qualquer outro Cargo, Emprego ou Função Pública, no âmbito da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, abrangendo autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente pelo poder público.

( ) Exerço o(s) cargo(s) público(s), função(es) ou emprego(s) abaixo:

cuja jornada de trabalho é de às horas, com uma carga horária semanal de ;

, cuja jornada de trabalho é de às horas, com uma carga horária semanal de ;

, cuja jornada de trabalho é de às horas, com uma carga horária semanal de ;

 

Declaro, ainda, que tomei conhecimento do inteiro teor das normas acima relacionadas e que estou ciente de que estarei sujeito às penalidades previstas em Lei, caso venha a incorrer em acumulação ilegal, durante o exercício da função para a qual fui concursado (a).

Acopiara/CE, de ______de 2026.

 

Assinatura do Declarante

 

PARA USO DO CANDIDATO:

Declaro para os devidos fins, que estou entregando nesta data, a documentação acima citada, para fins de admissão e que tenho ciência da obrigatoriedade das Declarações/Relações de Bens.

Acopiara/CE, ____de _____ de 2026.

 

Assinatura do Candidato

 

PARA USO DA COORDENADORA DE

GESTÃO ADMINISTRATIVA (COMISSÃO DO CONCURSO):

 

Recebi do candidato e da secretária responsável acima citados, todos os documentos relacionados necessários de acordo com edital de chamamento, necessários para sua admissão.

Acopiara/CE de de 2026.

 

Assinatura

Parecer do CONTROLE INTERNO:

Após a análise da documentação, manifesto o parecer pela regularidade do processo de admissão, conforme artigo 12 da Instrução Normativa do TC 11/2011.

Acopiara/CE, de de 2026.

 

Gestor de RH


Publicado por:
Francisco Marlúcio Paz Lima Junior
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