ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL N°1.022/2019
Lei Municipal N°1.022/2019
Jaguaretama/CE, 18 de junho de 2019.
Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Vale do Jaguaribe, na forma que indica e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Jaguaretama, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica ratificado o Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Vale do Jaguaribe - Unidade II, celebrado com os municípios de Jaguaretama, Jaguaribara, Jaguaribe e Pereiro, de acordo com a Lei N°11.107 de 06 de abril de 2005 e demais normas correlatas e combinado com o Decreto N°6.107 de 17 de janeiro de 2007.
Parágrafo Único - Todos os aspectos e normas definidoras que instrumentalizam este Consórcio, no que concerne as disposições diversas como da sede, do prazo, dos objetivos, da gestão dos serviços associados, do licenciamento ambiental, da organização, da gestão administrativa, dos contratos, da gestão econômica e financeira, da extinção do consórcio e os Anexos I, II, III e IV, estão contidos no Protocolo de Intenções de que trata o caput deste artigo, que é parte indissociável desta Lei.
Art. 2° - O Poder Executivo adotará as medidas necessárias para a efetivação do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Vale do Jaguaribe – Unidade II e seu pleno funcionamento.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 18 dias do mês de junho de 2019; 153° Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lara Katrine Lemos Peixoto
Código Identificador:09E24048