ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 289/2017, DE 17 DE MARÇO DE 2017
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), na forma abaixo especificada:
Órgão 05 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade Orçamentária 02 F. Man. Educ. Básica Val. Profis.- FUNDEB
Função 12 Educação
Subfunção 361 Ensino Fundamental
Programa 0016 Ensino Fundamental
Projeto/Atividade 2.023 Manutenção da Rede de Ensino Fundamental - FUNDEB 40%
Elemento de Despesa 3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas
Total da Suplementação R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Órgão 07 Secretaria Municipal da Agricultura Familiar
Unidade Orçamentária 02 Fundo Municipal de Assistência à Agricultura
Função 20 Agricultura
Subfunção 122 Administração Geral
Programa 0028 Agricultura Familiar
Projeto/Atividade 2.045 Funcionamento do Fundo Municipal de Assistência à Agricultura
Elemento de Despesa 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Total da Suplementação R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Órgão 06 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 01 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 122 Administração Geral
Programa 0007 Gestão e Apoio Administrativo
Projeto/Atividade 2.032 Funcionamento da Secretária Municipal de Saúde
Elemento de Despesa 3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas
Total da Suplementação R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Art. 2º. Os recursos para a cobertura do crédito autorizado no art.1° desta Lei, decorrerá, através da anulação de dotações, na forma do art.43, § 1º, Inciso III, da Lei nº 4.320/64, conforme especificado:
Órgão 05 Sec. Municipal de Educação e Cultura
Unidade Orçamentária 02 F.Man. Educ.Básica Val.profis.- FUNDEB
Função 12 Educação
Subfunção 361 Ensino Fundamental
Programa 0016 Ensino Fundamental
Projeto/Atividade 2.023 Manutenção da Rede de Ensino Fundamental - FUNDEB 40%
Elemento de Despesa 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Total da Suplementação R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais)
Órgão 07 Secretaria Municipal da Agricultura Familiar
Unidade Orçamentária 02 Fundo Municipal de Assistência à Agricultura
Função 20 Agricultura
Subfunção 122 Administração Geral
Programa 0028 Agricultura Familiar
Projeto/Atividade 2.045 Funcionamento do Fundo Municipal de Assistência à Agricultura
Elemento de Despesa 3.3.90.39.00 Outro Serv.de Terc.Pessoa Jurídica
Total da Suplementação R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Órgão 06 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 01 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 122 Administração Geral
Programa 0007 Gestão e Apoio Administrativo
Projeto/Atividade 2.032 Funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde
Elemento de Despesa 3.3.90.39.00 Outros Serv.de Terc. pessoa Jurídica
Total da Suplementação R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, aos 17 de março de 2017.
BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito
Publicado por:
José Erenilson Firmino de Sousa
Código Identificador:09F1B454