ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2026.08.11.01, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.
“Dispõe sobre a delegação de competência aos Secretários Municipais e dirigentes de órgãos equivalentes para a assinatura de contratos, convênios, termos de parceria e outros instrumentos congêneres, e dá outras providências.”
O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, o Sr. Alex Sandro Rufino Ferreira, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública;
CONSIDERANDO a necessidade de conferir maior celeridade, eficiência e racionalidade à gestão administrativa municipal, mediante a descentralização de atos de natureza administrativa;
CONSIDERANDO a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal estabelecida pela Lei Municipal nº 367, de 16 de setembro de 2021, e suas alterações;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar a distribuição interna de competências às atribuições próprias das Secretarias Municipais e dos órgãos equivalentes;
CONSIDERANDO que a delegação de competência constitui instrumento de organização administrativa, sem afastar a responsabilidade dos agentes públicos pelos atos praticados no âmbito das respectivas atribuições;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente quanto à gestão por competências, à governança das contratações e à atuação das autoridades competentes no âmbito da Administração Pública;
CONSIDERANDO a necessidade de observância das normas de planejamento, orçamento, responsabilidade fiscal e controle dos gastos públicos, especialmente aquelas previstas na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
DECRETA.
CAPÍTULO I
DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
Art. 1º Fica delegada aos Secretários Municipais e aos dirigentes dos órgãos equivalentes da Administração Pública Municipal Direta, no âmbito de suas respectivas áreas de atuação, a competência para assinar, em nome do Município de Umari, os seguintes instrumentos:
I – contratos administrativos e seus respectivos termos aditivos, apostilamentos e instrumentos equivalentes;
II – contratos decorrentes de procedimentos licitatórios, contratações diretas e demais hipóteses legalmente admitidas;
III – convênios, acordos de cooperação, termos de colaboração, termos de fomento e instrumentos congêneres;
IV – termos de parceria, quando juridicamente cabíveis;
V – ajustes, protocolos de intenções, planos de trabalho e instrumentos complementares vinculados aos atos previstos neste artigo;
VI – termos de cessão, comodato, cooperação ou outros instrumentos congêneres, desde que inseridos nas atribuições legais da respectiva Secretaria ou órgão;
VII – Documentos operacionais de execução orçamentária e financeira vinculados aos ajustes firmados;
VIII – atos formais de protocolos e/ou adesão a programas governamentais junto ao Governo do Estado, e União, sejam físicos ou por sistemas digitais;
IX – demais instrumentos administrativos necessários à execução das políticas públicas e atividades próprias da respectiva Secretaria ou órgão, desde que autorizados pela legislação aplicável.
§ 1º A delegação de que trata este Decreto fica limitada aos atos que:
I – estejam compreendidos nas atribuições legais e regulamentares da respectiva Secretaria ou órgão;
II – guardem pertinência direta com as políticas, programas, projetos e atividades sob responsabilidade da respectiva unidade administrativa;
III – disponham de dotação orçamentária própria e suficiente, quando envolverem despesa pública;
IV – estejam em conformidade com o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA, conforme o caso;
V – observem integralmente a legislação federal, estadual e municipal aplicável.
§ 2º A assinatura dos instrumentos de que trata este artigo não compreende a competência para autorizar despesa, ordenar pagamento ou praticar outros atos que, por força de lei, regulamento ou ato específico, sejam atribuídos a autoridade diversa.
§ 3º A delegação ora estabelecida não transfere a titularidade da competência, permanecendo o Prefeito Municipal como autoridade superior da Administração Pública Municipal.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DELEGADA
Art. 2º O exercício da competência delegada por este Decreto fica condicionado à prévia instrução regular, observadas, conforme a natureza do ato:
I – a existência de disponibilidade e adequação orçamentária e financeira;
II – a autorização administrativa exigida pela legislação;
III – a observância das normas de licitação e contratação pública, quando aplicáveis;
IV – a manifestação dos setores técnico e jurídico competentes, quando exigida pela legislação;
V – a regularidade fiscal, trabalhista e demais condições de habilitação ou qualificação do contratado, convenente, parceiro ou interessado, quando cabíveis;
VI – a observância das normas de transparência, publicidade, controle interno e prestação de contas;
VII – o cumprimento das demais formalidades previstas em lei, regulamento ou ato normativo específico.
Art. 3º A assinatura pelo Secretário Municipal ou dirigente de órgão equivalente deverá ser precedida da verificação de que o instrumento está inserido nas atribuições da respectiva unidade administrativa e de que foram cumpridas todas as etapas necessárias à sua formalização.
Parágrafo único. A autoridade delegada responderá pelos atos que praticar no exercício da competência delegada, na forma da legislação aplicável, sem prejuízo das responsabilidades dos demais agentes públicos que tenham participado da instrução, análise, autorização ou execução do respectivo processo.
CAPÍTULO III
DOS ATOS EXCLUÍDOS DA DELEGAÇÃO
Art. 4º Permanecem sob competência exclusiva do Prefeito Municipal, vedada a delegação prevista neste Decreto, ressalvada disposição legal específica em sentido contrário:
I – a assinatura de instrumentos relativos a operações de crédito, empréstimos, financiamentos e refinanciamentos de dívidas, inclusive seus contratos, aditivos, garantias ou instrumentos acessórios;
II – a assinatura de instrumentos relativos a concessões, permissões ou autorizações de uso de bens imóveis públicos de grande vulto, salvo quando houver expressa autorização em lei específica ou disposição legal que atribua competência diversa;
III – a celebração de acordos, transações ou compromissos que envolvam o reconhecimento de dívidas de exercícios anteriores de grande impacto financeiro, assim considerados aqueles que, em razão de seu montante ou repercussão, possam comprometer significativamente o equilíbrio financeiro ou orçamentário do Município;
IV – a celebração de acordos, transações ou compromissos que impliquem renúncia de receita, ressalvadas as hipóteses expressamente autorizadas por lei e cuja competência possa ser exercida pela autoridade administrativa responsável, observadas as exigências da legislação fiscal;
V – os atos que, por determinação constitucional, legal ou da Lei Orgânica do Município, sejam de competência privativa do Prefeito;
VI – os instrumentos que, pela sua natureza, relevância, excepcionalidade ou repercussão econômica, administrativa, patrimonial ou institucional, sejam expressamente avocados pelo Prefeito Municipal.
§ 1º Para os fins do inciso III deste artigo, a caracterização de “grande impacto financeiro” deverá considerar, entre outros fatores, o valor da obrigação, o impacto sobre as dotações orçamentárias, a capacidade financeira do Município, a repercussão sobre o equilíbrio fiscal e os critérios estabelecidos na legislação municipal.
§ 2º A existência de autorização orçamentária ou financeira não afasta a necessidade de assinatura do Prefeito nos casos expressamente previstos neste artigo.
CAPÍTULO IV
DOS CONVÊNIOS, PARCERIAS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES
Art. 5º Os Secretários Municipais e dirigentes de órgãos equivalentes poderão assinar convênios, acordos de cooperação, termos de parceria e instrumentos congêneres, inclusive seus respectivos planos de trabalho e termos aditivos, desde que:
I – o objeto esteja compreendido nas atribuições legais da respectiva Secretaria ou órgão;
II – exista previsão orçamentária, quando houver transferência ou aplicação de recursos públicos;
III – tenham sido cumpridas as exigências legais e regulamentares relativas ao instrumento;
IV – não se enquadrem nas hipóteses de competência exclusiva do Prefeito previstas neste Decreto ou em legislação específica.
Art. 6º Os instrumentos que impliquem transferência voluntária de recursos, recebimento de recursos de outros entes federativos, entidades públicas ou privadas, ou execução descentralizada de programas deverão observar as normas específicas aplicáveis à matéria, inclusive quanto à formalização, execução, fiscalização e prestação de contas.
CAPÍTULO V
DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Art. 7º A competência delegada para assinatura de contratos administrativos será exercida sem prejuízo das atribuições dos agentes responsáveis pelo planejamento da contratação, licitação, contratação direta, gestão e fiscalização contratual.
§ 1º A delegação prevista neste Decreto não autoriza o Secretário Municipal ou dirigente de órgão equivalente a dispensar formalidades legalmente exigidas para a contratação.
§ 2º A assinatura do instrumento contratual somente poderá ocorrer após o cumprimento das condições previstas na legislação aplicável e a regular conclusão das etapas administrativas pertinentes.
§ 3º Nos contratos regidos pela Lei Federal nº 14.133, de 2021, deverão ser observadas as disposições relativas à governança das contratações, segregação de funções, gestão e fiscalização contratual e demais requisitos legais.
CAPÍTULO VI
DA SUBDELEGAÇÃO E DA AVOCAÇÃO
Art. 8º É vedada a subdelegação das competências conferidas por este Decreto, salvo autorização expressa do Prefeito Municipal.
Art. 9º O Prefeito Municipal poderá, a qualquer tempo e mediante ato próprio, avocar a decisão ou a assinatura de qualquer processo ou instrumento abrangido pela delegação prevista neste Decreto, sempre que entender conveniente ou necessário ao interesse público.
Parágrafo único. A avocação prevista no caput não prejudicará os atos regularmente praticados anteriormente pela autoridade delegada.
CAPÍTULO VII
DA PUBLICIDADE E DO CONTROLE
Art. 10. Os instrumentos assinados no exercício da competência delegada deverão indicar, quando cabível, que o ato é praticado por delegação de competência, com referência expressa a este Decreto.
Parágrafo único. A publicação dos atos e instrumentos deverá observar as exigências legais de publicidade e transparência, inclusive quanto à divulgação nos sistemas oficiais e portais eletrônicos aplicáveis.
Art. 11. Os órgãos municipais responsáveis pelo controle interno, contabilidade, procuradoria e demais unidades competentes poderão, no âmbito de suas atribuições, fiscalizar a regularidade dos atos praticados com fundamento neste Decreto.
Art. 12. As Secretarias Municipais e órgãos equivalentes deverão manter registros atualizados dos instrumentos celebrados no exercício da competência delegada, assegurando sua adequada organização, guarda, publicidade e disponibilização aos órgãos de controle, quando solicitados.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. A delegação de competência prevista neste Decreto não exime os Secretários Municipais e dirigentes de órgãos equivalentes da observância das normas legais e regulamentares aplicáveis aos atos praticados.
Art. 14. Os atos praticados anteriormente à vigência deste Decreto permanecem regidos pelas normas e competências então vigentes, sem prejuízo de sua validade e eficácia.
Art. 15. Os casos omissos relativos à aplicação deste Decreto serão dirimidos pelo Prefeito Municipal, ouvida, quando necessário, a Procuradoria Geral ou órgão jurídico competente do Município.
Art. 16. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 11 de agosto de 2026.
ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
Código Identificador:0A078EF7