ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 530/2025

LEI MUNICIPAL Nº 530/2025, DE 17 DE JANEIRO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE BOLSAS DE APOIO EDUCACIONAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE POTENGI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

SALVIANO LINARD DE ALENCAR, Prefeito Municipal de Potengi, Estado do Ceará. Faço saber que a Câmara Municipal de Potengi aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Bolsas de Apoio Educacional no âmbito das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Potengi.

Art. 2º O Programa de Bolsas de Apoio Educacional tem por objetivo reforçar as ações pedagógicas, de segurança, inclusão e suporte organizacional, promovendo a melhoria da qualidade do ensino e o bem-estar dos alunos. As bolsas serão distribuídas nas seguintes categorias:

I - Bolsa de Apoio Pedagógico: Apoio às atividades de reforço escolar e acompanhamento pedagógico com foco na alfabetização, na recuperação da aprendizagem e no fortalecimento das competências e habilidades cognitivas de acordo com o ano escolar.

II - Bolsa de Apoio ao Transporte Escolar: Acompanhamento e orientação dos alunos durante o transporte escolar, zelando pela segurança no embarque, trajeto e desembarque.

III - Bolsa de Apoio à Educação Inclusiva: Apoio especializado ao aluno com necessidades educacionais específicas, abrangendo cuidados relacionados à alimentação, higiene, lazer e acompanhamento pedagógico nas atividades regulares.

IV - Bolsa de Apoio às Creches de Tempo Integral: Apoio ao atendimento das crianças matriculadas nas creches de tempo integral, abrangendo atividades pedagógicas, recreação, alimentação e cuidados gerais.

V - Bolsa de Apoio a Atividades Extracurriculares: Fomento às atividades de extensão escolar, distribuídas nas seguintes modalidades:

a) Capoeira;

b) Música (Sopro, Percussão e Cordas);

c) Artesanato;

d) Coral;

e) Informática;

f) Horta Escolar;

g) Recreação e Lazer;

h) Xadrez e Jogos Educativos.

Art. 3º O Município concederá bolsas, sem vínculo empregatício, no valor fixo de R$ 600,00 (seiscentos reais) para cada categoria de monitoria, observando os seguintes quantitativos:

 

• Apoio Pedagógico: 40 bolsas;

• Apoio ao Transporte Escolar: 40 bolsas;

• Apoio à Educação Inclusiva: 30 bolsas;

• Apoio às Creches de Tempo Integral: 20 bolsas;

• Apoio às Atividades Extracurriculares: 30 bolsas, distribuídas conforme modalidades especificadas no Art. 2º, inciso V.

 

§ 1º O Secretário Municipal de Educação definirá, por portaria, as unidades escolares e serviços que receberão os bolsistas e a respectiva quantidade em cada categoria.

§ 2º A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela execução pedagógica, administrativa e financeira do programa, apresentando prestação de contas nos termos da legislação vigente.

Art. 4º A seleção dos bolsistas será realizada mediante Edital de Seleção Pública Simplificada, observando critérios de transparência e igualdade, com carga horária de até 40 horas semanais.

Parágrafo Único: Durante o período de férias escolares, os bolsistas não receberão o benefício, salvo em caso de participação em programas específicos aprovados para esse período.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e poderão ser complementadas com recursos provenientes de programas estaduais e federais voltados ao desenvolvimento da educação municipal.

Art. 6º Fica aberto crédito especial ao atual orçamento conforme anexo único desta lei

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. O programa deverá ser regulamentado por decreto municipal no prazo de 60 (sessenta) dias após sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, aos 17 dias do mês de janeiro de 2025.

 

SALVIANO LINARD DE ALENCAR

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

ÓRGÃO/UNIDADE

PROGRAMÁTICA

ELEMENTO

VALOR

0801 – Secretaria Municipal de Educação

12.122.0037.2.061 – Manutenção do Programa de Bolsas de Apoio Educacional

3.3.90.48.00

 

1.152.000,00

 

TOTAL GERAL

1.152.000,00

Total do Crédito - R$ 1.152.000,00 (um milhão, cento e cinquenta e dois mil reais)

 

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

ÓRGÃO/UNIDADE

PROGRAMÁTICA

ELEMENTO

VALOR

0802 – Fundo Municipal de Educação

12.361.0231.1.013 – Construção Reforma e/ou Ampliação de Unidades Escolares e Quadras de Esporte

4.4.90.51.00

 

1.152.000,00

 

TOTAL GERAL

1.152.000,00

Total da Anulação - R$ 1.152.000,00 (um milhão, cento e cinquenta e dois mil reais)

 

SALVIANO LINARD DE ALENCAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:0A0EE158