ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 820

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 817, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - O Art. 2º da Lei Municipal 817, de 29 de outubro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º - O crédito adicional especial definido no artigo 1º terá a seguinte classificação orçamentária:

 

0801 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

0801-133920020.2.107 Manutenção da Lei Aldir Blanc de Emergência Cultural

 

3.3.90.48.00 Outros auxílios financeiros as pessoas físicas e jurídicas

1510000000 Outros Convênios da União................ R$ 15.000,00

1510000000 Outros Convênios da União............... R$ 47.000,00

 

4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 18 de novembro de 2021.

 

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Marilene Sousa
Código Identificador:0A1C1167