ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1158/2025, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o Processo Seletivo Simplificado para Provimento do Cargo de Diretor da Creche Alaíde Rodrigues de Lima, na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. A presente Lei estabelece critérios sobre o Processo Seletivo Público Simplificado para Provimento do Cargo de Diretor da Creche Alaíde Rodrigues de Lima, pertencente à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º. Compete à Secretaria Municipal de Educação, por meio de seu corpo técnico, ou através de contratação, convênio e/ou parceria com instituições com habilitação técnica e experiência em seleções públicas, elaborar o Edital que regulamentará o processo seletivo, mencionado no artigo anterior, e adotar todas as medidas necessárias à formalização do Processo Seletivo Público Simplificado.
Parágrafo único. O Edital do Processo Seletivo Público Simplificado, o qual deverá ser amplamente divulgado, especificará as etapas e os procedimentos do certame, com as respectivas datas e locais, seguindo os parâmetros da presente Lei.
Art. 3º. O provimento do cargo em Comissão de Diretor da Creche Alaíde Rodrigues de Lima será efetuado nos termos previstos nesta Lei, mediante processo de escolha, que ocorrerá em 02 (duas) etapas, como a seguir descrito:
I - A Primeira Etapa, de caráter classificatório, contará com o Exame de Títulos, com pontuação máxima de 10 (dez) pontos, compreendendo os cursos de capacitação, formação e de pós-graduação, bem como a experiência profissional na área de atuação.
II – A Segunda Etapa, de caráter eliminatório, contará com Entrevista, com pontuação máxima de 10 (dez) pontos, sendo exigida a nota mínima de 60% do nota total;
§ 1º. Os candidatos aprovados em cada etapa estarão automaticamente inscritos para a próxima, sendo o Resultado Final homologado pela Secretaria Municipal de Educação, de modo que será publicada/divulgada todas as datas e procedimentos do processo seletivo por meio de Edital, visando total transparência e isonomia ao referido processo.
§ 2º. O candidato que for aprovado exercerá o Cargo de Diretor da Creche Alaíde Rodrigues de Lima, pertencente à estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º. Ao final do Processo, caso haja empate entre os candidatos, serão adotados os seguintes critérios de desempate, na respectiva ordem:
I – Maior tempo de experiência na Gestão Escolar;
II – Maior tempo de experiência no exercício do magistério;
III – Maior Idade.
Art. 5º. O candidato aprovado no Processo Seletivo Público Simplificado integrará o Banco de Gestor Escolar, no qual será obedecido, rigorosamente, a ordem de classificação.
Art. 6º. Para o acompanhamento e fiscalização do Processo Seletivo Público Simplificado será criada a Comissão de Acompanhamento da Seleção Pública de Diretor Escolar Municipal – CASPDEM, a ser designada por Portaria do Chefe do Executivo Municipal, com os seguintes representantes:
I – 01 (um) Representante, com seu respectivo suplente, dos Setores Técnicos e Pedagógicos da Secretaria Municipal de Educação;
II - 01 (Um) Representante, com seu respectivo suplente, da Secretaria de Administração e Finanças.
III – 01 (Um) Representante, com seu respectivo suplente, do Conselho Municipal de Educação.
Art. 7º. Poderão participar do Processo Seletivo Público Simplificado todos os candidatos que preencherem cumulativamente os seguintes requisitos:
I - Ser brasileiro nato ou naturalizado;
II - Estar em pleno gozo dos seus direitos políticos;
III - Exercer o cargo de Professor na Rede Pública Municipal de Ensino de Fortim;
IV - Não ter sofrido nenhuma penalidade por força de procedimento administrativo disciplinar ou condenação por ato de improbidade administrativa ou crime contra a Administração Pública;
V - Possuir graduação em licenciatura plena em Pedagogia, ou áreas correlatas do conhecimento, comprovando por meio de histórico escolar ter cursado no mínimo 240h/a (Duzentas e quarenta horas-aulas) de gestão/administração escolar, ou ter outra graduação em licenciatura, com pós-graduação na área de gestão/administração escolar, para o cargo de Diretor Escolar;
VI - Ter experiência comprovada de pelo menos 3 (Três) anos de efetivo exercício de docência;
VII - Não ter contas de gestão escolar desaprovadas junto aos programas e projetos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Secretaria da Educação do Estado do Ceará e Secretaria Municipal da Educação e congêneres.
§ 1º. Qualquer cidadão poderá de forma fundamentada fazer impugnação do candidato que não satisfaça os requisitos desta Lei no prazo de até 72h (Setenta e duas) horas após o registro.
§ 2º. As impugnações, porventura, apresentadas serão apreciadas pela Comissão de Acompanhamento do Processo Seletivo de Diretor Escolar Municipal.
§ 3º. Da Decisão da Comissão caberá recurso à Secretária Municipal de Educação, no prazo de até 72h (Setenta e duas) horas.
Art. 8º. O período de gestão do Diretor da Creche Alaíde Rodrigues de Lima será de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por, até, mais 01 (ano), a critério e conveniência da Administração Pública Municipal.
§ 1º. Durante o exercício do cargo em comissão, poderá ocorrer avaliações periódicas do Núcleo Gestor da Creche Alaíde Rodrigues de Lima, para fins de aferir a eficiência no desempenho do serviço público, bem como a observância das normas e princípios que regem a Administração Pública.
§ 2º. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá exonerar o ocupante do cargo em comissão, desde que justificado, por ineficiência no desempenho ou desvirtuamento ao Plano de Trabalho que deverá ser apresentado, quando de sua nomeação.
§ 3º. Ocorrendo a vacância no cargo de provimento em comissão de Diretor Escolar, o substituto será convocado pela Secretaria Municipal de Educação, dentre os aprovados, por ordem descrescente de classificação, integrantes do Banco de Gestor Escolar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§ 4º. Quando o Banco de Gestor Escolar não dispuser de candidatos selecionados, poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal nomear profissional do magistério, observados os critérios estabelecidos no artigo 7° desta Lei, para ocupar o cargo em comissão pelo período remanescente.
Art. 9º. O Poder Executivo fica autorizado, mediante Decreto, a dispor sobre normas complementares necessárias para seleção de provimento de cargo Diretor da Creche Alaíde Rodrigues de Lima, tais como:
I - Atribuições da Comissão;
II - Critérios para avaliação de títulos;
III - Outras medidas necessárias ao desenvolvimento do presente processo de seleção.
Art. 10. Todos os atos do processo seletivo de que trata esta Lei serão publicados no site oficial da Prefeitura Municipal de Fortim.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 13 de novembro de 2025.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa
Código Identificador:0A2A9B75