ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 414/2011, DE 26 DE AGOSTO DE 2011
Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º. Esta lei estabelece diretrizes para a Política Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil.
Art. 2º. A administração municipal, quando da formulação e execução da Política Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, observará as seguintes diretrizes:
I – garantia de proteção integral a crianças e adolescentes, de modo a proporcionar o seu desenvolvimento físico, mental e social, em condições de dignidade e liberdade;
II – articulação das ações da política municipal de prevenção e erradicação do trabalho infantil entre o Poder Público e a sociedade civil, visando à garantia efetiva dos direitos das crianças e dos adolescentes;
III – atendimento por equipe especializada de forma integrada e intersetorial, para a retirada definitiva de crianças e adolescentes da situação de trabalho infantil, através das seguintes medidas:
a) inclusão e acompanhamento de crianças e adolescentes na rede regular de ensino;
b) desenvolvimento de ações de assistência a crianças e adolescentes afetados por doenças e acidentes de trabalho;
c) formação de parcerias governamentais e não governamentais que possibilitem a inserção de crianças e adolescentes em atividades esportivas e culturais, complementares ao ensino regular;
d) desenvolvimento de atividades de inclusão social e fortalecimento da entidade familiar;
e) inserção em programas de transferência de renda.
Art. 3º. Para a implementação das diretrizes estabelecidas nos incisos do artigo 2º desta lei, o poder público municipal realizará campanhas de conscientização da sociedade civil e da iniciativa privada para fomentar a contribuição desses segmentos ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de forma a viabilizar maiores investimentos em políticas públicas voltadas para a infância e juventude.
§ 1º. Além da conscientização de que trata o caput deste artigo, cabe igualmente ao poder público municipal realizar campanhas contra a violação dos direitos da criança e do adolescente, de modo a mitigar os danos causados no processo de seu desenvolvimento físico e psíquico.
§ 2º. Dentre as implementações previstas no caput deste artigo está a dedução do Imposto de Renda das contribuições para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de acordo com o art. 12-I, da lei federal nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
§ 3º. As campanhas de que trata o caput deste artigo e seus parágrafos obedecerão a um sistema de monitoramento e avaliação que permita acompanhar e fiscalizar os seus resultados em face da situação do trabalho infantil no Município de Fortim.
Art. 4º. Deverão ser capacitados pelo poder público municipal, profissionais da rede de proteção a crianças e adolescentes através da realização de cursos e oficinas, para a difusão dos direitos das crianças e adolescentes.
Art. 5º. As denúncias sobre as violações a direitos das crianças e adolescentes aos órgãos competentes, tais como os Conselhos Tutelares, Delegacias e Ministério Público serão amplamente estimuladas pelo poder público municipal através da divulgação de mecanismos capazes de enfrentar as barreiras existentes.
Art. 6º. A sociedade civil organizada e as entidades públicas de todas as esferas de poder poderão contribuir com sugestões, informações, recursos humanos e materiais para a consecução plena dos objetivos traçados na presente lei, através da celebração de convênios e parcerias com o Poder Público Municipal.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo de 60 dias, contados da data de sua publicação.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 26 (vinte e seis) de agosto de 2011.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:0A2E34F9