ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 010/2025 - 20 DE MARÇO DE 2025. CONVOCA A 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ibicuitinga, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica e em conformidade com o Regime Jurídico Único deste Município, e

CONSIDERANDO a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre aparticipação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), ecria a Conferência de Saúde enquanto instância colegiada deliberativa;

CONSIDERANDO a Resolução nº 723, de 09 de novembro de 2023, do ConselhoNacional de Saúde, que convoca a 5º ConferênciaNacional de Saúdedo Trabalhador e da Trabalhadora, cuja Etapa Nacional será realizada em Brasília, entre os dias 08 a 11 de julho de 2025.

CONSIDERANDO que o Pleno do Conselho Municipal convocou em 13 de março de 2025 a realização da Conferência.

DECRETA:

Art. 1º- Fica convocada a 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da TrabalhadoradoMunicípio de Ibicuitinga-CE,queserárealizadanodia 27 de março de 2025,no Centro de Referência de Assistência Social-CRAS.

Art. 2º- O tema central da Conferência será“Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora como Direito Humano”.

Art. 3º A 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da TrabalhadoradoMunicípio de Ibicuitinga-CE será coordenada pela Secretária Municipal de Saúde e presidida pelo Prefeito do Município.

Art. 4º- As normas de organização e funcionamento da 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, serão expedidas em Regimento Interno.

Art. 5º- As despesas com a organização da realização da 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora ocorrerão por conta de recursos orçamentários consignados pela Secretariade Municipal de Saúde.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, EM 17 DE MARÇO DE 2025.

 

ROGÉRIO BARREIRA PINHEIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Francisca Flazia Marcia
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