ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE EXTINÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

CONTRATANTE: Município de Icó, por intermédio da Secretaria de Saúde.

 

CONTRATADA: FARMÁCIA ANABELLY LTDA.

 

INSTRUMENTO: Termo de Extinção Unilateral ao CONTRATO Nº 15.005/2025-01.

 

OBJETO DO CONTRATO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CONSIDERANDO O MAIOR DESCONTO SOBRE O PREÇO MÁXIMO AO CONSUMIDOR COM BASE NA LISTAGEM DE “A” A “Z” DO ÓRGÃO OFICIAL DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO COMERCIO FARMACÊUTICO – ABCFARMA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE.

 

FUNDAMENTO LEGAL DA EXTINÇÃO: Art. 137, inciso VIII, c/c Art. 138, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, por razões de interesse público superveniente, devidamente justificado.

 

MOTIVO DA EXTINÇÃO: A rescisão unilateral é motivada pela grave notícia de que o sócio da Contratada se encontra custodiado em razão de acusações de envolvimento com facções criminosas, configurando manifesto confronto com o Princípio da Moralidade e a Probidade Administrativa.

 

EFEITOS: A Administração se obriga a efetuar o pagamento dos valores devidos à Contratada, correspondentes às parcelas de bens fornecidos ou serviços executados e devidamente recebidos e liquidados até a data de eficácia da extinção.

 

DATA DA EXTINÇÃO: 11 de novembro de 2025.

 

MARIA DENISE LISBOA DA SILVA

Ordenadora de Despesas de Secretaria de Saúde 


Publicado por:
Michelle Roque Guedes
Código Identificador:0A37A06E