ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA
CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA
CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 03.10.001/2025. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2025.08.13.001
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO 1º (PRIMEIRO)
Extrato de Aditivo ao Contrato nº 03.10.001/2025. Dispensa de Licitação nº. 2025.08.13.001. Partes: A Câmara Municipal de Barbalha e a empresa CARTAXO, MONTEIRO & SANTANA ADVOGADOS ASSOCIADOS. Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços em assessoria e consultoria jurídica na implementação de procedimentos necessários a adequação das políticas relativas a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, junto a Câmara Municipal de Barbalha/CE conforme exigências legais e normativas aplicáveis, observando as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Dispensa de Licitação e seus anexos. Contrato Administrativo firmado em 03 de outubro de 2025. O presente instrumento será regido pelas disposições da Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações posteriores, mais precisamente pelos Artigos 105 e 107. ACORDAM em prorrogar até o dia 03 de outubro de 2027, o prazo de vigência do Contrato original. Signatários: Dorivan Amaro dos Santos e Icaro Davi Tavares Monteiro.
Data de Assinatura do Aditivo: 02 de outubro de 2026.
Publicado por:
Maria Das Graças Costa Dantas
Código Identificador:0A3A099D