ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N 029/2018, DE 21 DE MARÇO DE 2018

MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E CARGOS EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1o. - Ficam criados no Quadro de Pessoal do poder Executivo Municipal os cargos de provimento efetivo previstos no Anexo I, parte integrante desta Lei e deverá modificar o Anexo I, Quadro A da Lei Complementar n° 005/2005, de 20 de dezembro de 2005.

 

Art. 2o. – Os vencimentos dos cargos previstos no Anexo I desta Lei são os constantes da Tabela de Vencimentos contida no Anexo II, parte integrante desta Lei.

 

§ 1o. – O Anexo I traz também o requisito de escolaridade e qualificação exigida, além da quantidade de cargos criados e a carga horária semanal.

 

§ 2o. – Os valores constantes no Anexo II desta lei são referentes ao vencimento, sobre o qual incide as gratificações, adicionais e demais vantagens legalmente atribuídas aos respectivos cargos.

 

§ 3o. – As atribuições dos cargos encontram-se no Anexo III, parte integrante desta Lei. As atribuições aqui constantes não são terminativas, podendo ser acrescidas em edital do concurso, bem como em regulamentação.

 

Art. 3o. - Os cargos de que trata o artigo primeiro serão providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com o grau de atribuições e responsabilidades de cada cargo.

 

Art. 4o. – A investidura nos cargos públicos criados nesta Lei é permitida aos candidatos que comprovem preencher, dentre outros legalmente exigidos no Edital do Concurso, os requisitos e regras constantes da Lei Complementar n.° 001/97, de 28 de novembro de 1997 (Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Municipais).

 

Art. 5º – Fica modificada a nomenclatura do cargo efetivo abaixo especificado:

 

MUDANÇA DE NOMENCLATURA

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

NOMENCLATURA ANTIGA

NOMENCLATURA NOVA

Técnico de Controle Interno

Analista de Controle Interno

 

Art. 6º – Ficam extintos os seguintes cargos efetivos abaixo especificados:

 

EXTINÇÃO DE CARGOS

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

NOMENCLATURA DO CARGO

QUANTIDADE

LEI DE CRIAÇÃO/DATA

AGENTE FISCAL DE OBRAS

02

LEI COMPLEMENTAR 023, DE 02/03/2017

TECNÓLOGO DE ALIMENTOS

01

LEI COMPLEMENTAR 006, DE 21/02/2006

 

Art. 7º – Fica modificada a nomenclatura e/ou simbologia dos cargos de provimento em comissão, conforme especificado abaixo:

 

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Diretor de Gestão de Pessoas

DAS-1

01

R$ 627,00

R$ 1.725,00

 

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DAS FINANÇAS

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Secretário

-

01

*

Diretor de Planejamento

DAS-1

01

R$ 627,00

R$ 1.725,00

Tesoureiro

DAS-1

01

R$ 627,00

R$ 1.725,00

 

Parágrafo Único – As células da estrutura acima modificadas de Diretoria de Gestão de Pessoas e Assessoria de Planejamento passam a ser nominadas Direção de Gestão de Pessoas e Direção de Planejamento.

 

Art. 8º – Esta Lei correrá à conta de dotações orçamentárias próprias, que deverão ser suplementadas se insuficientes.

 

Art. 9º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, aos 21 dias do mês de março de 2018.

 

FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N° 029/2018, DE 21 DE MARÇO DE 2018.

QUADRO DE PESSOAL – CARGOS EFETIVOS – QUANTIDADE – QUALIFICAÇÃO

 

Nomenclatura do Cargo

Quantidade

Qualificação Exigida

Técnico em Edificações

02

2º Grau/ Curso Técnico em Edificações e Registro Profissional/ Conhecimento Básico de Informática

Técnico em Meio Ambiente

02

2º Grau/ Curso Técnico em Meio Ambiente e Registro Profissional/ Conhecimento Básico de Informática

 

ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N° 029/2018, DE 21 DE MARÇO DE 2018.

CARGOS EFETIVOS – CARGA HORÁRIA SEMANAL – VENCIMENTO

 

Nomenclatura do Cargo

Carga Horária Semanal

Vencimento

R$

Técnico em Edificações

40h

1.200,00

Técnico em Meio Ambiente

40h

1.200,00

 

ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR DE N° 029/2018, DE 21 DE MARÇO DE 2018.

 

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, aos 21 dias do mês de março de 2018.

 

FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
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