ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N 029/2018, DE 21 DE MARÇO DE 2018
MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E CARGOS EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o. - Ficam criados no Quadro de Pessoal do poder Executivo Municipal os cargos de provimento efetivo previstos no Anexo I, parte integrante desta Lei e deverá modificar o Anexo I, Quadro A da Lei Complementar n° 005/2005, de 20 de dezembro de 2005.
Art. 2o. – Os vencimentos dos cargos previstos no Anexo I desta Lei são os constantes da Tabela de Vencimentos contida no Anexo II, parte integrante desta Lei.
§ 1o. – O Anexo I traz também o requisito de escolaridade e qualificação exigida, além da quantidade de cargos criados e a carga horária semanal.
§ 2o. – Os valores constantes no Anexo II desta lei são referentes ao vencimento, sobre o qual incide as gratificações, adicionais e demais vantagens legalmente atribuídas aos respectivos cargos.
§ 3o. – As atribuições dos cargos encontram-se no Anexo III, parte integrante desta Lei. As atribuições aqui constantes não são terminativas, podendo ser acrescidas em edital do concurso, bem como em regulamentação.
Art. 3o. - Os cargos de que trata o artigo primeiro serão providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com o grau de atribuições e responsabilidades de cada cargo.
Art. 4o. – A investidura nos cargos públicos criados nesta Lei é permitida aos candidatos que comprovem preencher, dentre outros legalmente exigidos no Edital do Concurso, os requisitos e regras constantes da Lei Complementar n.° 001/97, de 28 de novembro de 1997 (Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Municipais).
Art. 5º – Fica modificada a nomenclatura do cargo efetivo abaixo especificado:
|
MUDANÇA DE NOMENCLATURA |
|
|
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO |
|
|
NOMENCLATURA ANTIGA |
NOMENCLATURA NOVA |
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Técnico de Controle Interno |
Analista de Controle Interno |
Art. 6º – Ficam extintos os seguintes cargos efetivos abaixo especificados:
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EXTINÇÃO DE CARGOS |
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CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO |
|
NOMENCLATURA DO CARGO |
QUANTIDADE |
LEI DE CRIAÇÃO/DATA |
|
AGENTE FISCAL DE OBRAS |
02 |
LEI COMPLEMENTAR 023, DE 02/03/2017 |
|
TECNÓLOGO DE ALIMENTOS |
01 |
LEI COMPLEMENTAR 006, DE 21/02/2006 |
Art. 7º – Fica modificada a nomenclatura e/ou simbologia dos cargos de provimento em comissão, conforme especificado abaixo:
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
|
CARGOS EM COMISSÃO |
SÍMBOLO |
QUANT |
VR. UNITÁRIO |
|
|
VENC. |
REPR. |
|||
|
Diretor de Gestão de Pessoas |
DAS-1 |
01 |
R$ 627,00 |
R$ 1.725,00 |
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DAS FINANÇAS
|
CARGOS EM COMISSÃO |
SÍMBOLO |
QUANT |
VR. UNITÁRIO |
|
|
VENC. |
REPR. |
|||
|
Secretário |
- |
01 |
* |
|
|
Diretor de Planejamento |
DAS-1 |
01 |
R$ 627,00 |
R$ 1.725,00 |
|
Tesoureiro |
DAS-1 |
01 |
R$ 627,00 |
R$ 1.725,00 |
Parágrafo Único – As células da estrutura acima modificadas de Diretoria de Gestão de Pessoas e Assessoria de Planejamento passam a ser nominadas Direção de Gestão de Pessoas e Direção de Planejamento.
Art. 8º – Esta Lei correrá à conta de dotações orçamentárias próprias, que deverão ser suplementadas se insuficientes.
Art. 9º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, aos 21 dias do mês de março de 2018.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito Municipal
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N° 029/2018, DE 21 DE MARÇO DE 2018.
QUADRO DE PESSOAL – CARGOS EFETIVOS – QUANTIDADE – QUALIFICAÇÃO
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Nomenclatura do Cargo |
Quantidade |
Qualificação Exigida |
|
Técnico em Edificações |
02 |
2º Grau/ Curso Técnico em Edificações e Registro Profissional/ Conhecimento Básico de Informática |
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Técnico em Meio Ambiente |
02 |
2º Grau/ Curso Técnico em Meio Ambiente e Registro Profissional/ Conhecimento Básico de Informática |
ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N° 029/2018, DE 21 DE MARÇO DE 2018.
CARGOS EFETIVOS – CARGA HORÁRIA SEMANAL – VENCIMENTO
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Nomenclatura do Cargo |
Carga Horária Semanal |
Vencimento R$ |
|
Técnico em Edificações |
40h |
1.200,00 |
|
Técnico em Meio Ambiente |
40h |
1.200,00 |
ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR DE N° 029/2018, DE 21 DE MARÇO DE 2018.
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, aos 21 dias do mês de março de 2018.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:0A490048