ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
ESTABELECE O FLUXO DE ATENDIMENTO INTEGRADO E AS DIRETRIZES PARA A ESCUTA ESPECIALIZADA E PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 032/2026, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

ESTABELECE O FLUXO DE ATENDIMENTO INTEGRADO E AS DIRETRIZES PARA A ESCUTA ESPECIALIZADA E PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto na Lei Federal nº 13.431/2017 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990);

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DAS DIRETRIZES DE ACOLHIMENTO

 

Art. 1º Este Decreto regulamenta o Fluxo de Atendimento Integrado e estabelece os procedimentos para o acolhimento, a escuta especializada e a articulação da rede de proteção às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência no Município de Tarrafas.

 

Art. 2º Qualquer profissional integrante da rede municipal que identificar ou receber revelação espontânea de violência deverá acolher a criança ou o adolescente com respeito, dignidade e sem julgamentos morais.

 

§ 1º A revelação espontânea será recebida sem a realização de perguntas investigativas ou insistência na repetição dos fatos, visando evitar a revitimização.

 

§ 2º Havendo situação de risco imediato ou emergência, deverão ser adotadas providências urgentes de proteção, acionando-se imediatamente os serviços de saúde e/ou de segurança pública.

 

§ 3º O Conselho Tutelar deverá ser comunicado em todas as hipóteses de suspeita ou confirmação de violência para avaliação e aplicação das medidas protetivas cabíveis, sem prejuízo das comunicações compulsórias às autoridades policiais e judiciárias.

 

CAPÍTULO II - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA REDE

 

Art. 3º A execução do fluxo municipal de atendimento observará as atribuições específicas dos seguintes setores e órgãos:

 

I – Secretaria Municipal de Saúde:

 

a) Realizar acolhimento e atendimento clínico imediato em quaisquer situações de violência;

 

b) Avaliar as condições físicas da criança ou adolescente e realizar exames, tratamentos e acompanhamento continuado, inclusive em saúde mental;

 

c) Comunicar o Conselho Tutelar e demais autoridades competentes;

 

d) Elaborar relatórios técnicos e prontuários preservando o sigilo das informações.

 

II – Secretaria Municipal de Educação e Unidades Escolares:

 

a) Identificar sinais de violência, mudanças comportamentais ou acolher revelações espontâneas em ambiente reservado e seguro;

 

b) Abster-se de realizar interrogatórios sobre os fatos, registrando apenas as informações apresentadas espontaneamente;

 

c) Notificar o Conselho Tutelar e os órgãos competentes;

 

d) Assegurar a permanência e a segurança da criança ou adolescente no ambiente escolar, prevenindo a exposição, a discriminação e o constrangimento;

 

e) Acompanhar a situação escolar de forma articulada com a rede de proteção.

 

III – Secretaria Municipal de Assistência Social e Equipamentos do SUAS:

 

a) Realizar a acolhida e a avaliação das necessidades socioassistenciais, identificando vulnerabilidades familiares e comunitárias;

 

b) Garantir atendimento individual e familiar especializado, promovendo encaminhamentos à rede e a elaboração de relatórios técnicos;

 

c) Promover o fortalecimento dos vínculos familiares e realizar o acompanhamento contínuo conforme o plano individual de atendimento.

 

IV – Conselho Tutelar do Município de Tarrafas:

 

a) Receber denúncias e comunicações de suspeita ou confirmação de violência;

 

b) Aplicar as medidas de proteção previstas na legislação federal e requisitar os serviços públicos necessários;

 

c) Encaminhar a notícia dos fatos às autoridades policiais e ao Ministério Público;

 

d) Registrar os atendimentos com estrita preservação do sigilo. Parágrafo único. É vedado ao Conselho Tutelar realizar investigação criminal, produção de provas ou procedimento de depoimento especial.

 

V – Articulação com Segurança Pública e Sistema de Justiça:

 

a) A Polícia Militar atuará nas situações de emergência e risco imediato para garantia da integridade física da vítima e acionamento da saúde;

 

b) A Polícia Civil e o Poder Judiciário realizarão a oitiva por meio de depoimento especial, observados os ritos processuais próprios, evitando a repetição do relato;

 

c) O Ministério Público e a Defensoria Pública atuarão na fiscalização, responsabilização dos autores, orientação jurídica e promoção da tutela dos direitos.

 

CAPÍTULO III - DA ESCUTA ESPECIALIZADA

 

Art. 4º A escuta especializada consiste no procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, devendo observar as seguintes diretrizes:

 

I – Ser realizada por profissional devidamente capacitado e designado pelo serviço competente, em ambiente reservado e acolhedor; II – Adaptar a linguagem e os meios de comunicação à faixa etária e ao nível de desenvolvimento e compreensão da vítima;

 

III – Respeitar o direito de falar ou de se manter em silêncio;

 

IV – Limitar-se estritamente às informações necessárias para a proteção e o atendimento integral, evitando perguntas repetitivas ou indutivas;

 

V – Registrar o atendimento de forma objetiva e compartilhar os dados estritamente necessários com as autoridades competentes.

 

Parágrafo único. A escuta especializada realizada pela rede municipal de atendimento não se confunde com o depoimento especial e não possui finalidade de produção

 

probatória para investigação criminal.

 

CAPÍTULO IV - DA ARTICULAÇÃO E GESTÃO DA REDE MUNICIPAL

 

Art. 5º Os órgãos integrantes da rede municipal de proteção de Tarrafas deverão:

 

I – Indicar profissionais de referência para a articulação e acompanhamento dos casos;

 

II – Participar ordinária e extraordinariamente das reuniões da rede de proteção;

 

III – Promover a capacitação continuada das equipes intersetoriais;

 

IV – Garantir o compartilhamento sigiloso e célere das informações estritamente necessárias ao acompanhamento integrado.

 

Art. 6º A atuação dos serviços municipais respeitará rigorosamente as atribuições de cada órgão, vedada a sobreposição de tarefas que acarrete transtornos ou revitimização à criança ou adolescente.

 

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada Secretaria municipal integrante da rede de proteção.

 

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Tarrafas – Ceará, em 06 de novembro de 2026.

 

ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Acolhimento da criança ou adolescente

 

Identificação ou revelação de violência.

 

Se houver risco imediato ou emergência?

 

SIM

 

NÃO

 

Aciona saúde e/ou segurança pública

 

Garantia de Proteção Imediata

 

Identificar necessidades de proteção

 

Comunicar o Conselho Tutelar

 

Encaminhamento aos serviços disponíveis

 

Atendimento na saúde e Assistência Social

 

Fazer avaliação e aplicar as medidas cabíveis

 

Comunicação às autoridades necessárias

 

Atendimento e escuta especializada, quando necessário.

 

Monitoramento e reavaliação

 

Acompanhamento integrado


Publicado por:
Amanda Vitória de Sousa Cândido
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