ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 696, DE 18 DE ABRIL DE 2022
JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Artigo 35, inciso XI, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
Art. 1° Fica reestruturado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente do Município de Campos Sales com o objetivo de manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e recuperá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1.º - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente é órgão consultivo, deliberativo e de assessoramento do Poder Executivo, no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do Município.
§ 2.º - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente terá como objetivo assessorar a gestão da Política Municipal do meio Ambiente, com o apoio dos serviços administrativos da Prefeitura Municipal.
§ 3.º - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente contará com o apoio logístico e administrativo da Secretaria Municipal de Recursos Hídricos e Meio Ambiente ou àquela que vier a exercer suas atribuições.
Art. 2° O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente deverá observar as seguintes diretrizes:
I - Interdisciplinaridade no trato das questões ambientais;
II - Participação comunitária;
III - Promoção da saúde pública e ambiental;
IV - Compatibilização com as políticas do meio ambiente nacional e estadual;
V - Compatibilização entre as políticas setoriais e demais ações do governo;
VI - Exigências de continuidade, no tempo e no espaço, nas ações de gestão ambiental;
VII - Informação e divulgação obrigatória e permanente de dados, condições e ações ambientais;
VIII - Prevalência do interesse público sobre o privado;
IX - Propostas de reparação do dano ambiental independentemente de outras sanções civis ou penais.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
Art. 3° Ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente compete:
I - Propor diretrizes para a Política Municipal do Meio Ambiente;
II - Colaborar nos estudos e elaboração dos planejamentos, planos, programas e ações de desenvolvimento municipal e em projetos de lei sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo, plano diretor e ampliação de área urbana;
III - Estimular e acompanhar o inventário dos bens que deverão constituir o patrimônio ambiental (natural, étnico e cultural) do município;
IV - Propor o mapeamento das áreas críticas e a identificação de onde se encontram obras ou atividades que utilizam recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras;
V - Avaliar, definir, propor e estabelecer normas técnicas e legais, critérios e padrões relativos ao controle e a manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, de acordo com a legislação pertinente, supletivamente ao Estado e à União;
VI - Promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção ambiental do município;
VII - Fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e defesa do meio ambiente, sempre que for necessário;
VIII - Propor e acompanhar os programas de educação ambiental;
IX - Promover e colaborar em campanhas educacionais e na execução de um programa de formação e mobilização ambiental;
X - Manter intercâmbio com as entidades públicas e privadas de pesquisa e atuação na proteção do meio ambiente;
XI - Identificar e comunicar aos órgãos competentes as agressões ambientais ocorridas nos municípios sugerindo soluções reparadoras;
XII - Assessorar os consórcios intermunicipais de proteção ambiental;
XIII - Convocar as audiências públicas nos termos da legislação pertinente;
XIV - Propor a recuperação dos recursos hídricos e das matas ciliares;
XV - Proteger o patrimônio histórico, estético, arqueológico, paleontológico e paisagístico;
XVI - Exigir, para a exploração dos recursos ambientais, prévia autorização mediante análise de estudos ambientais;
XVII - Deliberar sobre qualquer matéria concernente às questões ambientais dentro do território municipal e acionar, quando necessário, os organismos federais e estaduais para a implantação das medidas pertinentes à proteção ambiental local;
XVIII - Analisar e relatar sobre os possíveis casos de degradação e poluição ambientais que ocorram dentro do território municipal, diligenciando no sentido de sua apuração e, sugerir à gestão municipal as providências que julgar necessárias;
XIX - Incentivar a parceria do Poder Público com os segmentos privados para gerar eficácia no cumprimento da legislação ambiental;
XX - Deliberar sobre a coleta, seleção, armazenamento, tratamento e eliminação dos resíduos domiciliares, industriais, hospitalares e de embalagens de fertilizantes e agrotóxicos no município, bem como a destinação final de seus efluentes em mananciais;
XXI - Deliberar sobre a instalação ou ampliação de indústrias nas zonas de uso industrial saturadas ou em vias de saturação;
XXII - Sugerir vetos a projetos inconvenientes ou nocivos à qualidade de vida municipal;
XXIII - Cumprir e fazer cumprir as leis, normas e diretrizes municipais, estaduais e federais de proteção ambiental;
XIV - Zelar pela divulgação das leis, normas, diretrizes, dados e informações ambientais inerentes ao patrimônio natural, cultural e artificial municipal;
XXV - Deliberar sobre o licenciamento ambiental na fase prévia, instalação, operação e ampliação de qualquer tipo de empreendimento que possa comprometer a qualidade do meio ambiente;
XXVI - Recomendar restrições a atividades agrícolas ou industriais, rurais ou urbanas, capazes de prejudicar o meio ambiente;
XXVII - Decidir, em instância de recurso, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo órgão municipal competente;
XXVIII - Analisar anualmente o relatório de qualidade do meio ambiente municipal;
XXIX - Criar mecanismos que incentivem a organização da sociedade civil em cooperativas, associações e outras formas legais para democratizar a participação popular no Conselho de Defesa do Meio Ambiente;
XXX - Gerir e participar das decisões sobre a aplicação dos recursos destinados ao Meio Ambiente, propondo critérios para a sua programação e avaliando os programas, projetos, convênios, contratos e quaisquer outros atos que serão subsidiados pelo mesmo;
XXXI - Fazer gestão junto aos organismos estaduais e federais, quando os problemas ambientais dentro do território municipal ultrapassem sua área de competência ou exija medidas mais tecnológicas para se tornarem mais efetivas;
XXXII - Convocar ordinariamente, a cada 02 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros a Conferência Municipal Ambiental, que terá a atribuição de avaliar a situação da preservação, conservação e efetivação de medidas voltadas ao meio ambiente e, como consequência propor diretrizes a serem tomadas;
XXXIII - Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e de desempenho dos programas a serem tomadas;
XXXIV – Fiscalizar e estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação de recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente;
XXXV - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
Art. 4° O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente será constituído por 12 conselheiros (as) e respectivos (as) suplentes que formarão o colegiado, obedecendo-se a distribuição paritária entre o Poder Público e Sociedade Civil Organizada, da seguinte forma:
I - Do Poder Público:
06 (seis) representantes das Secretarias Municipais que atuam de forma intersetorial com a Política de proteção e defesa do meio ambiente, indicados pelo Prefeito Municipal;
II – Da Sociedade Civil:
06 (seis) representantes de entidades, associações/organizações que desenvolvam ações, estudos e pesquisas relacionadas às questões e proteção ambiental, escolhidos por seus pares em Fórum destinado a esta finalidade.
Art. 5° O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente terá a seguinte estrutura:
Plenária;
Mesa Diretora:
Presidente;
Vice-presidente;
1º Secretário;
2º Secretário
Comissões Temáticas;
Secretaria Executiva.
Parágrafo único. Os conselheiros que comporão a Mesa Diretora serão escolhidos dentre seus pares para mandato de 02 (dois) anos.
Art. 6° Os conselheiros titulares e suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal através de Portaria, por um período de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, podendo ser substituídos por seus respectivos segmentos.
Art. 7° Quando houver substituição, por qualquer ato ou motivo, do titular pelo seu respectivo suplente, considera-se, para efeito de renovação de mandato, como se este tivesse sido exercido integralmente.
Art. 8° No caso de vacância da titular e seu respectivo suplente, por deliberação própria ou perda de mandato, assumirá a vaga a entidade mais votada no Fórum, em ordem decrescente.
Art. 9° O Poder Executivo Municipal tomará as providências necessárias para a nomeação efetiva dos conselheiros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Campos Sales-CE.
Art. 10. As funções desempenhadas pelos conselheiros do Conselho serão consideradas serviços públicos relevantes, sendo o exercício desse múnus gratuito.
§ 1º – Quando for determinado o comparecimento dos conselheiros às sessões do Conselho, ou a sua participação em diligências por este autorizada, suas ausências deverão ser justificadas, em quaisquer outros serviços por eles desempenhados.
§2º - O Conselho Municipal poderá instituir, sempre que necessário, câmaras técnicas em diversas áreas de interesse, e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental.
Art. 11. A Plenária reunir-se-á em caráter ordinário e extraordinário, de acordo com o que dispõe o Regimento Interno do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
§1º - A Plenária poderá ser convocada extraordinariamente pelo seu presidente ou por solicitação de três (03) Conselheiros (as) respeitando o Regimento Interno.
§2º - Na ausência do Presidente da Plenária, este será substituído pelo Vice-Presidente, para presidir a sessão.
§3º - A Plenária se reunirá com o quórum mínimo de metade mais um de seus membros, deliberando por maioria simples em primeira convocação e, em segunda com o número de conselheiros(as) presentes, sendo fundamentado cada voto.
§4º - As decisões da Plenária serão formalizadas em Resoluções e outras deliberações, sendo imediatamente publicada na imprensa oficial do Município ou em jornal local de grande circulação ou afixada em local de grande acesso público, após cada sessão.
§5º - Cada membro do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente terá o direito a um único voto na sessão plenária.
Art. 12. O Conselho pode manter com órgãos das administrações municipal, estadual e federal estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos relativos à defesa do meio ambiente.
Art. 13. O Conselho, sempre que cientificado de possíveis agressões ambientais, diligenciará no sentido de sua comprovação e das providências necessárias.
Art. 14. As sessões do Conselho serão públicas e os atos e documentos deverão ser amplamente divulgados.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as contidas na Lei n° 295 de 05 de abril de 2005.
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – Gabinete do Prefeito, aos 18 (dezoito) dias do mês de abril de 2022 (dois mil e vinte e dois).
JOÃO LUIZ LIMA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosalva Pereira de Sousa Lima
Código Identificador:0A6065F2