ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA
LEI N° 797/2022

LEI N° 797/2022

 

Dispõe sobre a criação de GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE FAZENDÁRIA e adota outras providências.

 

Autor: Poder Executivo

 

Art. 1º Fica criada a GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE FAZENDÁRIA – GAF, a ser implementada para os servidores que ocupam o cargo de Fiscal de Tributos, vinculados à Secretaria de Administração e Finanças, integrantes do quadro de servidores efetivos da Prefeitura de Ibiapina.

§ 1º A concessão prevista no caput deste artigo será de 40% (quarenta por cento) calculado no vencimento-base dos servidores beneficiados.

 

§ 2º A gratificação criada terá caráter indenizatório, em conformidade com a produção da atividade fazendária desenvolvida pelos servidores beneficiados.

 

§ 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Prefeitura de Ibiapina ou em créditos adicionais, cuja suplementação, se necessária, ocorrerá mediante decreto do Chefe do Poder Executivo de Ibiapina.

 

§ 4º Demais necessidades para a implementação desta lei serão regulamentados por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 04 de julho de 2022.

 

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA

Prefeito de Ibiapina


Publicado por:
Maria Eduarda de Sousa Reis
Código Identificador:0A668A6C