ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 1109/2026, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026

LEI MUNICIPAL N. 1109/2026, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026

 

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL 921, DE 25 DE AGOSTO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VANTAGEM A SER PAGA AOS PROFISSIONAIS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ QUE ATUAM NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, FRANCISCO KLEITON PEREIRA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1°. Esta Lei altera e acrescenta dispositivo à Lei Municipal n. 921, de 25 de agosto de 2022, que dispõe sobre criação de vantagem a ser paga aos servidores públicos estaduais do Ceará, ocupantes do cargo efetivo de agentes comunitários de saúde, e que atuam no município de Icapuí-CE.

 

Art. 2°. O caput do art. 1º da Lei Municipal n. 921, de 25 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1°. 31% (trinta e um por cento) do valor dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao Fundo Municipal de Saúde de Icapuí para pagamento do Piso da Atenção Básica em Saúde aos Agentes Comunitários de Saúde vinculados ao Estado do Ceará, serão divididos igualmente entre os agentes comunitários de saúde do estado do Ceará que atuam nesta Urbe, a título de vantagem.

 

Art. 3° O artigo 1º da Lei Municipal n. 921, de 25 de agosto de 2022, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º:

Art. 1° [...]

§ 4º O aludido incentivo deverá ser utilizado pelos agentes comunitários de saúde para, dentre outras utilidades, aquisição de fardamentos, materiais de trabalho, protetor solar e EPIs.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 2 DE OUTUBRO DE 2026.

 

FRANCISCO KLEITON PEREIRA

Prefeito Municipal de Icapuí-CE

 


Publicado por:
Eldevan Nascimento Silva
Código Identificador:0A935ED8