ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 710/2019, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019

Altera com reajuste de 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento), respectivamente, os anexos V e VII, da Lei Municipal nº 265/2006, com as modificações já introduzidas pelas leis municipais nºs 306/2008, 331/2009, 590/2016 e 630/2017, que estabelecem as tabelas vencimentais dos professores do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei altera com reajuste de 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento), respectivamente, os anexos V e VII, da Lei Municipal nº 265/2006, com as modificações já introduzidas pelas leis municipais nºs 306/2008, 331/2009, 590/2016 e 630/2017, que estabelecem as tabelas vencimentais dos professores do Município de Fortim.

 

Art. 2º. Fica reajustado em 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento) os valores constantes do anexo V da Lei Municipal nº 265/2006, com as modificações já introduzidas pela legislação vigente, que estabelece a tabela vencimental dos professores do Município de Fortim, para uma jornada semanal de vinte (20) horas, de acordo com o Anexo Único.

 

Art. 3º. Altera-se o Anexo VII, integrante do art. 10 da Lei Municipal nº 265/2006, inserido pela Lei Municipal nº 590/2016, para estabelecer, com reajuste de 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento), a tabela vencimental dos professores do Município de Fortim, para uma jornada semanal de quarenta (40) horas, de acordo com o Anexo Único.

Parágrafo único. Os anexos V e VI da Lei Municipal nº 265/2006, de 30/06/2006, com suas alterações legais vigentes, de que trata os artigos 2º e 3º desta Lei passam a vigorar com os valores fixados de conformidade com as tabelas vencimentais constantes no Anexo Único, parte integrante desta Lei.

 

Art. 4º. O pagamento do reajuste de que trata esta Lei do mês de janeiro de 2019 será pago juntamente com a folha do mês de março de 2019.

 

Art. 5º. Os efeitos financeiros desta Lei retroagirão a 1º de janeiro de 2019.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 19 de fevereiro de 2019.

 

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal

 

Anexo Único da Lei Municipal nº 710/2019, de 19 de fevereiro de 2019

 

TABELA SALARIAL DO GRUPO DO MAGISTÉRIO - FORTIM/CE

VENCIMENTO BASE 2019 (Reajuste de 4,17%)

Referências

Classe I (Magistério)

Classe II (Licenciatura)

Classe III (Especialização)

Classe IV (Mestrado)

Classe V (Doutorado)

20 h/a

40 h/a

20 h/a

40 h/a

20 h/a

40 h/a

20 h/a

40 h/a

20 h/a

40 h/a

1

R$ 1.278,87

R$ 2.557,74

R$ 1.391,03

R$ 2.782,05

R$ 1.502,31

R$ 3.004,62

R$ 1.669,22

R$ 3.338,43

R$ 1.808,26

R$ 3.616,52

2

R$ 1.310,84

R$ 2.621,68

R$ 1.425,80

R$ 2.851,61

R$ 1.539,87

R$ 3.079,73

R$ 1.710,95

R$ 3.421,89

R$ 1.853,47

R$ 3.706,94

3

R$ 1.343,61

R$ 2.687,23

R$ 1.461,45

R$ 2.922,90

R$ 1.578,36

R$ 3.156,73

R$ 1.753,72

R$ 3.507,44

R$ 1.899,80

R$ 3.799,61

4

R$ 1.377,20

R$ 2.754,41

R$ 1.497,98

R$ 2.995,97

R$ 1.617,82

R$ 3.235,65

R$ 1.797,56

R$ 3.595,13

R$ 1.947,30

R$ 3.894,60

5

R$ 1.411,63

R$ 2.823,27

R$ 1.535,43

R$ 3.070,87

R$ 1.658,27

R$ 3.316,54

R$ 1.842,50

R$ 3.685,00

R$ 1.995,98

R$ 3.991,96

6

R$ 1.446,92

R$ 2.893,85

R$ 1.573,82

R$ 3.147,64

R$ 1.699,72

R$ 3.399,45

R$ 1.888,56

R$ 3.777,13

R$ 2.045,88

R$ 4.091,76

7

R$ 1.483,10

R$ 2.966,19

R$ 1.613,16

R$ 3.226,33

R$ 1.742,22

R$ 3.484,44

R$ 1.935,78

R$ 3.871,56

R$ 2.097,03

R$ 4.194,06

8

R$ 1.520,17

R$ 3.040,35

R$ 1.653,49

R$ 3.306,99

R$ 1.785,77

R$ 3.571,55

R$ 1.984,17

R$ 3.968,35

R$ 2.149,45

R$ 4.298,91

9

R$ 1.558,18

R$ 3.116,36

R$ 1.694,83

R$ 3.389,66

R$ 1.830,42

R$ 3.660,84

R$ 2.033,78

R$ 4.067,55

R$ 2.203,19

R$ 4.406,38

10

R$ 1.597,13

R$ 3.194,27

R$ 1.737,20

R$ 3.474,40

R$ 1.876,18

R$ 3.752,36

R$ 2.084,62

R$ 4.169,24

R$ 2.258,27

R$ 4.516,54

11

R$ 1.637,06

R$ 3.274,12

R$ 1.780,63

R$ 3.561,26

R$ 1.923,08

R$ 3.846,17

R$ 2.136,74

R$ 4.273,47

R$ 2.314,73

R$ 4.629,45

12

R$ 1.677,99

R$ 3.355,98

R$ 1.825,15

R$ 3.650,30

R$ 1.971,16

R$ 3.942,32

R$ 2.190,16

R$ 4.380,31

R$ 2.372,60

R$ 4.745,19

Obs.: Mudança de referência (2,5%)

Os vencimentos são compostos apenas por salário base.

 

Fortim/CE, 19 de fevereiro de 2019.

 

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
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