ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ

Gabinete Do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 557/2026 ERERÉ CEARÁ, 11 DE JUNHO DE 2026.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE ERERÉ, NO VALOR DE R$ 250.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ERERÉ, O Sr. Glauber Lopes de Holanda, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1°. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado ao reforço de ações e elemento de despesa orçamentaria ao vigente Orçamento do Município de Ereré para o Exercício Financeiro de 2026, conforme discriminação abaixo:

 

02 01 04 122 0010 2.004 – GESTÃO ESTRATEGICA E APOIO GERENCIAL DO GABINETE DO PREFEITO

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

R$ 250.000,00

TOTAL GERAL

R$ 250.000,00

 

Art. 2º A dotação criada através do presente Crédito Adicional Suplementar utilizará como Fonte de Recurso a anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, § 1º. III da Lei Nº. 4.320/64, conforme discriminado abaixo;

 

02 01 04 122 0010 2.004 – GESTÃO ESTRATEGICA E APOIO GERENCIAL DO GABINETE DO PREFEITO

3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado

R$ 50.000,00

08 122 0003 2.060 – GESTÃO ESTRATEGICA E APOIO GERENCIAL DA ASSISTENCIA SOCIAL

3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado

R$ 100.000,00

09 01 10 122 0002 2.051 – MANUTENÇÃO E CUSTEIO GERAL DA ATENÇÃO BÁSICA

3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado

R$ 100.000,00

TOTAL GERAL

R$ 250.000,00

 

Art. 3.º Os créditos adicionais de que trata esta Lei não serão computados para fins de apuração do limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual para 2026 (Lei Nº 526/2025, de 02 de dezembro de 2025), que autoriza a abertura de créditos suplementares até o percentual de 5% (cinco por cento).

 

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL FRANCISCO OTONI DE QUEIROZ MOURA, ERERÉ/CE, aos 11 de Junho de 2026.

 

GLAUBER LOPES DE HOLANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thiago Alves da Silva
Código Identificador:0AA7B8C4