ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
LEI MUNICIPAL

LEI Nº 291/2024 IBARETAMA-CE., 26 DE FEVEREIRO DE 2024.

 

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 290 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024, ALTERANDO A NOMENCLATURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, SUA COMPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA, ESTADO DO CEARÁ, SRA. ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ, no uso de suas atribuições legais, especialmente no que prevê a lei orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Ibaretama aprovou e, eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Ibaretama não mais contará com sigla “COMSEAN”, passando a contar com a sigla “CONSEA” a partir da publicação desta Lei.

 

Art. 2º A Lei Municipal nº 290 de 06 de fevereiro de 2024 (Cria os Componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar no Município de Ibaretama), passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.11. ............

 

Parágrafo único. A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, CAISAN Municipal, será presidida pelo titular da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Econômico e seus procedimentos operacionais serão coordenados no âmbito da Secretaria Executiva da CAISAN Municipal.

 

Art. 12. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional-CONSEA do Município de Ibaretama-CE será composto por no mínimo 11 (onze) conselheiros(as), sendo 2/3 (dois terços) de representantes da Sociedade Civil Organizada e 1/3 (um terço) de representantes do Governo Municipal, com a seguinte composição: (NR)

 

I - Quatro (4) representantes do Governo Municipal e seus respectivos suplentes, tanto da administração direta quanto indireta, indicados por seus órgãos de origem, nomeados a critério do Prefeito do Município de Ibaretama, por período indeterminado, podendo ser substituídos a qualquer tempo, por outro representante, assim distribuídos preferencialmente: (NR)

 

..................

 

d) Um (1) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. (NR)

 

II - Sete (7) representantes da sociedade civil e seus respectivos suplentes, assim distribuídos: (NR)

 

a) Cinco (5) representantes das Associações de produtores rurais; (NR)

.....................

 

Art. 31. .......................

 

III - Secretaria Municipal de Saúde;

 

IV - Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

 

Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor após a publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Ibaretama/CE, em 26 de fevereiro de 2024.

 

ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ

Prefeita Municipal de Ibaretama 


Publicado por:
Claudia Maria Soares Dos Santos
Código Identificador:0AAE3688