ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
LEI MUNICIPAL Nº 563/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELAS LEIS VIGENTES, ETC.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Institui o Espaço Terapêutico Evoluir no âmbito do município de Abaiara, destinado a atender às necessidades das pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Parágrafo Único. A unidade tratada no caput deverá contar com equipe multidisciplinar formada por profissionais da saúde, com o fim de promover habilitação, reabilitação e/ou adaptação dos pacientes, além de assegurar:
I – diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
II – atendimento multiprofissional no Sistema Municipal de Saúde;
III – informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento das condições coexistentes;
IV – orientação nutricional e farmacêutica adequada;
V – orientação aos familiares e responsáveis pelos cuidados da pessoa com TEA, quando for o caso.
Art. 2º. Para o pleno funcionamento do Espaço Terapêutico Evoluir, a administração disponibilizará profissionais adequados para atender as necessidades da pessoa com TEA, sendo estes:
I – 02 (dois) Fonoaudiólogos especialista ou com formação em ABA (Análise do Comportamento Aplicada;
II – 02 (dois) Psicólogos especialista ou com formação em ABA;
III – 01 (um) Nutricionista;
IV – 01 (um) Psiquiatra com formação em ABA;
V – 01 (um) Terapeuta Ocupacional especialista ou com formação em ABA;
VI – 06 (seis) atendentes terapêuticos com qualificação em ABA;
VIII – 02 (dois) auxiliar de serviços gerais;
§1º. Caberá à Secretaria Municipal de Saúde designar, para atuação na unidade prevista no caput, os servidores necessários para o desenvolvimento das atribuições, aproveitando-se, quando possível, dos profissionais já presentes no quadro de servidores.
§2º. Aplica-se aos cargos acima mencionados o salário base já fixado em lei para cada categoria profissional, considerando a carga horária prevista para cada categoria.
§3º. O cargo de atendente terapêutico, deve possuir qualificação em ABA, com salário base correspondente a R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), com jornada de trabalho de 40hrs semanais.
§4º. Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a contratar profissionais médicos especialistas para atender as necessidades do serviço ou aproveitar os profissionais que já prestem serviços ao Município.
§5º. A Secretaria Municipal de Saúde poderá firmar convênios e parcerias com Entidades do setor público ou privado para execução do programa.
Art. 3º. Ficam criados no âmbito da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde 02 (dois) cargos de Coordenador do Espaço Terapêutico Evoluir, com simbologia COR-I e 03 (três) cargos de Assessor de Ações Temáticas, com simbologia DAS-4.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara/CE, em 04 de abril de 2024.
AFONSO TAVARES LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Milene Leite de Caldas
Código Identificador:0AC13FBE