ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 376/2010

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA - CE, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), criando a seguinte dotação:

 

0701.103040016.2057.- Manutenção das Atividades de Vigilância Sanitária - Projeto Vida Saudável

3.3.20.31.00 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras R$ 4.000,00

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações criadas no art. 1º desta Lei, até o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do montante do crédito especial autorizado.

 

Art. 3º - A ação constante do projeto de que trata o artigo 1º fica integrada ao programa definido no Plano Plurianual 2010-2013 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.

 

Art. 5º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 15 (quinze) dias do mês de setembro de 2010. 

 

JULIO CÉSAR LIMA BATISTA

Prefeito do Município


Publicado por:
Ana Márcia Martins de Araújo
Código Identificador:0AC3995C