ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 327/2021 DE 09 DE MARÇO DE 2021.
DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO DOS CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS AOS SERVIDORES PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 006/2021, em 05 de março de 2021 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica fixado, aos Cargos Efetivos de Auxiliar de Secretaria, Auxiliar Administrativo e Auxiliar de Serviços Gerais e aos Cargos Comissionados de Chefe de Gabinete, Nível CG-I, Padrão CDA-C/VI e Assistente Gabinete, Nível AG-I, Padrão CDA-C/VII da Câmara Municipal de Jardim-CE, o valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), de acordo com a Medida Provisória nº 1.021 de 30 de Dezembro de 2020.
§1º A fixação do salário mínimo, especificado no caput deste artigo, retroagirá seus efeitos a data de 1º de Janeiro de 2021.
Art. 2º Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a conceder revisão geral de remuneração, no percentual de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito pontos percentuais) aos servidores público da Câmara Municipal de Jardim.
§1º Excluem-se do disposto neste artigo os servidores remunerados à base de salário mínimo.
§2º A remuneração dos servidores não deverá exceder o subsídio do Prefeito, em observância ao que dispõe o art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, ampliando-se o percentual disposto no art. 2º desta Lei Municipal, até o limite Constitucional.
§3º A revisão que trata o caput deste artigo, retroagirá a 01º de Fevereiro de 2020, conforme prevê o art. 1º da Lei Municipal nº 141/2014, de 14 de agosto de 2014.
Art. 3º Para cumprimento do disposto na presente Lei, fica o Poder Legislativo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no Orçamento do Município, utilizando como recursos os provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 09 de Março de 2021.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
CARGOS |
NÍVEL |
PADRÃO |
VENCIMENTOS |
QUANT. |
|
Controlador Interno |
CI-I |
CDA-C/I |
R$ 2.612,00 |
01 |
|
Assessor Especial |
AE-I |
CDA-C/II |
R$ 2.037,36 |
01 |
|
Diretor Administrativo |
DA-I |
CDA-C/III |
R$ 1.943,33 |
01 |
|
Tesoureiro |
T-I |
CDA-C/IV |
R$ 1.253,76 |
01 |
|
Assessor Parlamentar |
AP-I |
CDA-C/V |
R$ 1.191,07 |
10 |
|
Chefe de Gabinete |
CG-I |
CDA-C/VI |
R$ 1.100,00 |
01 |
|
Assistente Gabinete |
AG-I |
CDA-C/VII |
R$ 1.100,00 |
01 |
ANEXO II
CARGOS EFETIVOS DE CARREIRA
|
CLASSE |
VENCIMENTOS |
|
Auxiliar de Secretaria |
R$ 1.100,00 |
|
Auxiliar Administrativo |
R$ 1.100,00 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
R$ 1.100,00 |
Publicado por:
Jose Henrique dos Santos
Código Identificador:0AC41070